Procedimento Comum Cível 6002525-76.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6002525-76.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002525-76.2025.8.03.0013. AUTOR: CHARLES DE OLIVEIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço c/c Averbação Previdenciária ajuizada por CHARLES DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificado e representado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, pessoa jurídica de direito público interno, também qualificado. O autor alega, em síntese, que manteve vínculo de trabalho com o município réu no período compreendido entre 1997 e 2000, sem que tal período tenha sido devidamente registrado em seus assentos previdenciários. Sustenta que a ausência de registro formal decorre, em parte, de um incêndio que atingiu o prédio da Prefeitura em 2015, o que caracterizaria motivo de força maior. Requer, ao final, o reconhecimento judicial do referido vínculo para fins de averbação junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo declaração de ex-prefeito, extrato do CNIS, e boletim de ocorrência do incêndio. É o relatório do necessário. Decido. 1. Da Admissibilidade e das Questões Preliminares Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, e o interesse de agir se manifesta na necessidade de provimento jurisdicional para o reconhecimento do direito pleiteado. O juízo é competente para processar e julgar a causa, nos termos da legislação de organização judiciária. 2. Da Gratuidade da Justiça O autor, representado pela Defensoria Pública, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça. A condição de assistido pela Defensoria gera a presunção de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, o sistema processual já indica o deferimento do benefício. Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Das Prerrogativas da Defensoria Pública Anotem-se as prerrogativas processuais da Defensoria Pública, em especial a contagem de prazos em dobro e a intimação pessoal de todos os atos do processo, conforme dispõem o art. 186 do CPC e a Lei Complementar nº 80/94. 4. Da Citação e da Inversão do Ônus da Prova O contraditório e a ampla defesa são pilares do devido processo legal. Para a triangularização da relação processual, a citação do réu é medida que se impõe. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 373, § 1º, do CPC, entendo que sua análise deve ser postergada para momento processual oportuno, após a apresentação da contestação e eventual saneamento do feito, quando estarão mais bem delimitados os pontos controvertidos da lide. 5. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. CITE-SE o MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro). Após, retornem os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado, se for o caso. Pedra Branca do Amapari/AP, 14 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002525-76.2025.8.03.0013. AUTOR: CHARLES DE OLIVEIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço c/c Averbação Previdenciária ajuizada por CHARLES DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificado e representado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, pessoa jurídica de direito público interno, também qualificado. O autor alega, em síntese, que manteve vínculo de trabalho com o município réu no período compreendido entre 1997 e 2000, sem que tal período tenha sido devidamente registrado em seus assentos previdenciários. Sustenta que a ausência de registro formal decorre, em parte, de um incêndio que atingiu o prédio da Prefeitura em 2015, o que caracterizaria motivo de força maior. Requer, ao final, o reconhecimento judicial do referido vínculo para fins de averbação junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo declaração de ex-prefeito, extrato do CNIS, e boletim de ocorrência do incêndio. É o relatório do necessário. Decido. 1. Da Admissibilidade e das Questões Preliminares Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, e o interesse de agir se manifesta na necessidade de provimento jurisdicional para o reconhecimento do direito pleiteado. O juízo é competente para processar e julgar a causa, nos termos da legislação de organização judiciária. 2. Da Gratuidade da Justiça O autor, representado pela Defensoria Pública, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça. A condição de assistido pela Defensoria gera a presunção de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, o sistema processual já indica o deferimento do benefício. Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Das Prerrogativas da Defensoria Pública Anotem-se as prerrogativas processuais da Defensoria Pública, em especial a contagem de prazos em dobro e a intimação pessoal de todos os atos do processo, conforme dispõem o art. 186 do CPC e a Lei Complementar nº 80/94. 4. Da Citação e da Inversão do Ônus da Prova O contraditório e a ampla defesa são pilares do devido processo legal. Para a triangularização da relação processual, a citação do réu é medida que se impõe. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 373, § 1º, do CPC, entendo que sua análise deve ser postergada para momento processual oportuno, após a apresentação da contestação e eventual saneamento do feito, quando estarão mais bem delimitados os pontos controvertidos da lide. 5. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. CITE-SE o MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro). Após, retornem os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado, se for o caso. Pedra Branca do Amapari/AP, 14 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Confirmada

26/05/2026, 00:06

Expedida/Certificada

14/05/2026, 11:54

Documento (Certidão)

14/05/2026, 11:54

Petição

13/04/2026, 18:37

Documento (Certidão)

31/03/2026, 08:52

Confirmada

25/02/2026, 13:04

Expedida/Certificada

06/02/2026, 09:10

Outras Decisões

14/01/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 11:36

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 11:19

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)