Execução de Título Extrajudicial 6007673-41.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6007673-41.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6007673-41.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: GIUMAR DA COSTA DAMASCENO EXECUTADO: ANA BEATRIZ AMORIM LEITE SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro pedido formulado pela parte exequente em petição de id. 25725488, do qual a parte exequente abre mão do saldo remanescente da dívida. Cumpra-se o disposto em sentença de id. 19268693 e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente da quantia bloqueado em id. 17338889 na quantia de R$ 1.105,05 (Mil cento e cinco reais e cinco centavos) (ID:072025000052338767 e ID:072025000052338805). Após praxe administrativa e tendo em vista a satisfação da obrigação, EXTINGO a execução, tal como prevê o artigo 924,II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se Macapá/AP, 13 de janeiro de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6007673-41.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: GIUMAR DA COSTA DAMASCENO EXECUTADO: ANA BEATRIZ AMORIM LEITE SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro pedido formulado pela parte exequente em petição de id. 25725488, do qual a parte exequente abre mão do saldo remanescente da dívida. Cumpra-se o disposto em sentença de id. 19268693 e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente da quantia bloqueado em id. 17338889 na quantia de R$ 1.105,05 (Mil cento e cinco reais e cinco centavos) (ID:072025000052338767 e ID:072025000052338805). Após praxe administrativa e tendo em vista a satisfação da obrigação, EXTINGO a execução, tal como prevê o artigo 924,II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se Macapá/AP, 13 de janeiro de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

30/03/2026, 15:16

Petição

20/02/2026, 11:23

Confirmada

15/02/2026, 00:03

Confirmada

15/02/2026, 00:03

Expedida/Certificada

03/02/2026, 12:50

Petição (Petição inicial)

23/01/2026, 08:15

Expedição de documento (Alvará)

19/01/2026, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2026, 09:50

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 10:15

Petição (Petição inicial)

09/01/2026, 09:08

Petição (Petição inicial)

02/01/2026, 09:29

Petição (Petição inicial)

16/12/2025, 16:03

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6007673-41.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: GIUMAR DA COSTA DAMASCENO EXECUTADO: ANA BEATRIZ AMORIM LEITE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução, nos quais foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD, resultando em bloqueio positivo no montante de R$ 1.105,05 (mil cento e cinco reais e cinco centavos). A embargante, ao impugnar a penhora, sustentou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, alegando que seriam destinados ao custeio de exames de pré-natal ou oriundos de prestação de serviços. A embargante não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados, limitando-se a alegações genéricas quanto à sua destinação, sem apresentação de documentos hábeis a atestar que se tratavam de rendimentos de natureza impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC. Ademais, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram quitação parcial da dívida no valor de R$ 1.415,00, restando saldo devedor remanescente no valor de R$ 1.271,71, devidamente atualizado, sem que tenha sido demonstrado excesso de execução ou erro nos cálculos. Ademais, mesmo que se tratasse de verba de natureza salarial, é pacífico o entendimento de que tais valores podem ser utilizados para satisfação de débitos, ainda que de forma parcial, especialmente quando não comprometem a subsistência do devedor. A respeito da impossibilidade de impenhorabilidade de rendimentos provenientes do trabalho, bem como da inviolabilidade do salário do trabalhador, dado a sua natureza alimentar, reza o artigo 833, inciso IV do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora, via de regra, os salários sejam impenhoráveis, no caso em exame a constrição recaiu sobre contas bancárias cuja movimentação financeira não foi juntada aos autos. Assim, não há comprovação de que tais contas sejam utilizadas exclusivamente para o recebimento de valores de natureza salarial ou alimentar. As alegações da embargante, desacompanhadas de prova idônea, não são suficientes para demonstrar que a penhora incidiu sobre verbas protegidas pela impenhorabilidade legal. Assim, não tendo sido comprovada a origem dos valores, deve ser mantida a constrição. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela executada. Transitado em julgado, libere-se imediatamente o valor bloqueado, procedendo a transferência dos valores bloqueados em favor do credor (id. 17338889) na quantia de R$ 1.105,05 (Mil cento e cinco reais e cinco centavos) (ID:072025000052338767 e ID:072025000052338805). Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, intimando-o para receber. Considerando que a parte executada já comprovou o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 1.415,00 (mil quatrocentos e quinze reais), conforme comprovantes juntados no ID 17093908 e considerando a liberação do valor bloqueado na quantia de 1.105,05 (Mil cento e cinco reais e cinco centavos), verifica-se que há uma saldo remanescente para quitação da dívida no valor de R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Intime-se a parte requerida para complementar a dívida na quantia de R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de novo bloqueio. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 2 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

30/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

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