Execução Fiscal 0046435-44.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 37.941,68

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

K V INSTALACOES LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 01:24

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2024, 08:43

Determinado o arquivamento

06/12/2024, 11:05

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/09/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:17

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 01:24

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2024, 08:43

Determinado o arquivamento

06/12/2024, 11:05

Documentos

Despacho

•08/11/2018, 16:14

Decisão

•15/02/2019, 09:25

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/09/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 10:25

Conclusos para decisão

09/09/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:17

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 08:14

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 22:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 22:41

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 11:58

Decorrido prazo de PARTES em 28/05/2024.

28/05/2024, 11:39

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica

25/03/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:06

Conclusos para decisão

15/03/2024, 11:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/03/2024, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:49

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:49

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica

21/12/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:49

Conclusos para decisão

06/12/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica

09/10/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:05

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 29/09/2023.

29/09/2023, 13:00

Publicado Edital em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:53

Expedição de Edital.

23/08/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:56

Conclusos para decisão

14/06/2023, 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC

29/03/2023, 10:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/03/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:30

Recebidos os autos.

27/02/2023, 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

17/02/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica

06/11/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 08:37

Conclusos para decisão

26/10/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica

05/09/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2022, 16:17

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 10:45

Conclusos para decisão

09/05/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica

21/04/2022, 06:01

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/04/2022.

12/04/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica

27/03/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 11:15

Expedição de Carta.

10/11/2021, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/11/2021, 10:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2021, 10:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2021, 21:36

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 13:12

Conclusos para decisão

28/09/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 09:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 24/09/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

24/09/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/09/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 12:40

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/09/2021.

14/09/2021, 12:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 27/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

27/08/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/08/2021, 11:05

Outras Decisões

13/08/2021, 22:16

Juntada de Carta precatória

04/08/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 08:13

Conclusos para decisão

06/07/2021, 08:13

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 27/06/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

27/06/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/06/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 08:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2021, 12:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/03/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 19:42

Conclusos para decisão

22/02/2021, 19:42

Outras Decisões

16/02/2021, 00:22

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 23:55

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 10:49

Conclusos para decisão

16/12/2020, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 16:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 05/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

05/12/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/11/2020, 09:53

Outras Decisões

23/11/2020, 22:29

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 08:50

Conclusos para decisão

28/10/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 15:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 19/10/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

19/10/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/10/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 12:38

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 08:32

Expedição de Certidão.

11/07/2020, 14:41

Expedição de Ofício.

08/07/2020, 00:51

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 12:52

Outras Decisões

03/07/2020, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 12:30

Conclusos para decisão

22/06/2020, 12:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/06/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

07/06/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/05/2020, 10:02

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 10:02

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:45

Expedição de Carta precatória.

12/02/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 12:17

Outras Decisões

07/02/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 09:19

Conclusos para decisão

22/01/2020, 09:19

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 23/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

23/12/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

13/12/2019, 09:46

Outras Decisões

11/12/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 12:51

Conclusos para decisão

28/11/2019, 12:51

Outras Decisões

22/11/2019, 10:18

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 06/11/2019.

06/11/2019, 08:58

Conclusos para decisão

06/11/2019, 08:58

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 10:17

Expedição de Carta precatória.

08/08/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 10:38

Cancelado o documento

05/08/2019, 10:36

Expedição de Carta precatória.

31/07/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 08:41

Outras Decisões

22/07/2019, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 15:38

Conclusos para decisão

10/07/2019, 15:38

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 05/07/2019 às 14:56:57 para Rotinas processuais

05/07/2019, 14:56

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/06/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 10:25

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 08:19

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 11:16

Outras Decisões

14/06/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 00:39

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 31/05/2019.

31/05/2019, 10:57

Conclusos para decisão

31/05/2019, 10:57

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 23/05/2019 às 09:36:38 para Rotinas processuais

23/05/2019, 09:36

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/05/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 12:20

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/05/2019.

14/05/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 11:42

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/03/2019.

26/03/2019, 11:41

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 11/03/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

11/03/2019, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

01/03/2019, 11:53

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2019, 09:21

Expedição de Mandado.

18/02/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 10:14

Outras Decisões

15/02/2019, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 10:24

Conclusos para decisão

01/02/2019, 10:24

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/11/2018 às 09:35:46 para DESPACHO

22/11/2018, 09:35

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

12/11/2018, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 16:14

Processo Autuado

30/10/2018, 14:19

Conclusos para despacho

30/10/2018, 14:19

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

26/10/2018, 11:05

Decisão

•14/06/2019, 11:33

Decisão

•22/07/2019, 13:00

Decisão

•22/11/2019, 10:18

Decisão

•11/12/2019, 13:47

Decisão

•07/02/2020, 15:08

Decisão

•03/07/2020, 20:53

Decisão

•23/11/2020, 22:29

Decisão

•16/02/2021, 00:22

Decisão

•15/03/2021, 16:19

Decisão

•13/08/2021, 22:16

Decisão

•08/11/2021, 21:36

Decisão

•09/05/2022, 18:08

Decisão

•26/10/2022, 11:50

Todos os documentos(26)

Despacho

•08/11/2018, 16:14

Decisão

•15/02/2019, 09:25

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•14/06/2019, 11:33

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•22/07/2019, 13:00

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•22/11/2019, 10:18

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•11/12/2019, 13:47

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•07/02/2020, 15:08

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•03/07/2020, 20:53

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•23/11/2020, 22:29

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•16/02/2021, 00:22

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•15/03/2021, 16:19

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•13/08/2021, 22:16

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•08/11/2021, 21:36

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•09/05/2022, 18:08

Decisão

•26/10/2022, 11:50

Decisão

•14/06/2023, 15:28

Decisão

•11/03/2024, 20:45

Decisão

•05/04/2024, 11:33

Decisão

•03/06/2024, 11:58

Ato ordinatório

•22/08/2024, 08:14

Ato ordinatório

•22/08/2024, 08:15

Decisão

•09/09/2024, 10:25

Ato ordinatório

•30/09/2024, 12:17

Ato ordinatório

•30/09/2024, 12:19

Ato ordinatório

•07/11/2024, 14:27

Decisão

•06/12/2024, 11:05