Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0014978-28.2017.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0014978-28.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014978-28.2017.8.03.0001. EXEQUENTE: MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO REQUERENTE: DARLAN SAMPAIO SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Considerando que já foi prolatada sentença extintiva do feito e diante dos novos documentos juntados aos autos, determino: 1 - Incluir a TIAGO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 15.132.218/0001-77) no polo ativo do presente cumprimento de sentença. 2 - Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia TIAGO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para levantamento dos honorários no valor de R$ R$ 15.180,00 (ID 25080325), acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional. À Secretaria para que observe os dados bancários indicados ao ID 25290466. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0014978-28.2017.8.03.0001. EXEQUENTE: MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO REQUERENTE: DARLAN SAMPAIO SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Considerando que já foi prolatada sentença extintiva do feito e diante dos novos documentos juntados aos autos, determino: 1 - Incluir a TIAGO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 15.132.218/0001-77) no polo ativo do presente cumprimento de sentença. 2 - Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia TIAGO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para levantamento dos honorários no valor de R$ R$ 15.180,00 (ID 25080325), acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional. À Secretaria para que observe os dados bancários indicados ao ID 25290466. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

26/02/2026, 09:02

Documento (Certidão)

26/02/2026, 09:02

Documento (Certidão)

26/02/2026, 09:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO REQUERENTE: DARLAN SAMPAIO SOUSA, TIAGO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Promovo a intimação dos patronos da parte credora para ciência do Alvará Eletrônico de Transferência via Pix (ID 25796891) referente aos honorários advocatícios. ANTONIA BRUNA DE SOUSA NUNES 45477 Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FAB, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0014978-28.2017.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Pagamento, Jornada de Trabalho]

16/01/2026, 00:00

Documento

14/01/2026, 19:22

Documento (Certidão)

12/01/2026, 11:32

Outras Decisões

12/01/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 13:36

Petição (Petição inicial)

05/12/2025, 12:14

Petição

05/12/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:09

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014978-28.2017.8.03.0001. EXEQUENTE: MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO REQUERENTE: DARLAN SAMPAIO SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública referente aos honorários arbitrados no ID 10739668. Houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 25080325). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. 1 - Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 15.180,00, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias. 1.1 - Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção na mesma oportunidade. 1.2 - No mesmo prazo acima assinalado, deverá trazer aos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. 2 - Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções. 3 - Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. 3.1 - Na sequência, promover o pagamento das guias com o saldo da conta judicial. Feito o pagamento, expedir alvará para levantamento do valor líquido dos honorários advocatícios. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de dezembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/12/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição inicial)

Petição

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