Execução de Título Extrajudicial 6019768-06.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6019768-06.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6019768-06.2024.8.03.0001. Autor: FACULDADE META LTDA Réu: GESIELMA DOS SANTOS MACIEL DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Proceda-se nova pesquisa/bloqueio via SISBAJUD de créditos em nome da Executada, COM REITERADAS ORDENS DE BLOQUEIO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, observando-se o valor do débito na planilha de cálculos anexada ao ID 25553600. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes à Executada ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 09 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Outras Decisões

02/07/2026, 10:45

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:03

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 09:46

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:51

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6019768-06.2024.8.03.0001. Autor: FACULDADE META LTDA Réu: GESIELMA DOS SANTOS MACIEL DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Proceda-se nova pesquisa/bloqueio via SISBAJUD de créditos em nome da Executada, COM REITERADAS ORDENS DE BLOQUEIO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, observando-se o valor do débito na planilha de cálculos anexada ao ID 25553600. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes à Executada ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 09 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição

10/06/2026, 22:56

Petição (Petição inicial)

17/04/2026, 11:07

Documento (Certidão)

25/03/2026, 10:56

Outras Decisões

09/01/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

29/12/2025, 11:03

Petição (Petição inicial)

26/12/2025, 11:18

Outras Decisões

16/12/2025, 19:55

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:11

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6019768-06.2024.8.03.0001. Autor: FACULDADE META LTDA Réu: GESIELMA DOS SANTOS MACIEL SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de Embargos opostos por GESIELMA DOS SANTOS MACIEL em face de FACULDADE META LTDA, tendo em vista a Penhora do valor de R$ 2.050,27 (dois mil e cinquenta reais e vinte e sete centavos), conforme detalhamento anexado no ID 16422082. A Embargante/Executada sustenta que os débitos vinculados ao contrato de prestação de serviços educacionais estão prescritos, pois se passaram mais de 5 (cinco) anos entre o dia seguinte à data do vencimento da obrigação exequenda e a data que ordenou a citação da Embargante/Executada, ocorrida em 17 de julho de 2024 (ID. 13555451). Requer a procedência dos Embargos, para que seja desbloqueado o valor bloqueado em sua conta, em virtude da ocorrência da prescrição. Na audiência do ID. 18256971, a Embargada/Exequente impugnou os Embargos, sustentando que a tese da prescrição não deve prosperar, em razão da suspensão dos prazos prescricionais, estabelecido no artigo 3.º da Lei n.º 14.010 /2020, no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias), em virtude da pandemia do coronavirus Covid-19). Acrescenta ainda, que todas as mensalidades do semestre de 2019.2 estão com vencimento no mesmo dia 05/12/2019, porque a Requerida se matriculou em dezembro, uma vez que pagou o mês de julho, para efetuar a rematrícula, e que ficou inadimplente com os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, e venceram todos no mesmo dia, conforme acordado verbalmente entre Requerente e Requerida. Decido. O ponto central dos argumentos levantados na peça de Embargos se resume no reconhecimento da prescrição do débito exequendo, bem como sobre o reconhecimento de que houve erro na quantidade das mensalidades devidas pela Embargante/Executada. Para fundamentar suas razões, a Embargada/Exequente anexou ao ID. 16586329, áudios e conversas de whatsaap. No que concerne à alegação da Embargante/Executada, quanto a prescrição dos débitos, vinculados ao Contrato, deve ser observado o que dispõe o art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil, onde consta que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o lapso prescricional conta-se do vencimento de cada mensalidade. Verifica-se que o Contrato de prestação de serviços educacionais, anexado ao ID. 10619904, foi assinado em 18.03.2019, e se refere ao curso todo, devendo ser feita a rematrícula todo semestre. Para a rematrícula de 2019.2 foi paga a parcela de julho/2019, restando as parcelas de agosto a dezembro de 2019 sem pagamento. Pode-se ver no histórico escolar (ID. 10619905), que os semestres de 2019.1 e 2019.2 foram cursados. A planilha de cálculo anexada ao ID. 10619901 traz 5 (cinco) mensalidades, todas com data de vencimento para o dia 05.12.2019. Embora alegado pela Embargada/Exequente que foi feito acordo informal, convencionando-se o vencimento de todas as mensalidades para o dia 05.12.2019, não há nada nos autos que corrobore essa afirmação, sendo o vencimento das parcelas de 05 08.2019 a 05.12.2019. Registre-se que o artigo 3.º da Lei n.º 14.010 /2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (141 dias), em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Portanto, considerando a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, adotando-se o vencimento da mensalidade para o dia 05 de cada mês, elas estariam prescritas para cobrança, agosto/2019, no dia 06/01/2025, setembro/2019, no dia 06/02/2025¸ outubro/2019, no dia 06/03/2025, novembro/2019, no dia 06/04/2025 e dezembro/2019, no dia 06/05/2025. A presente ação foi distribuída em 18.06.2024, portanto todas as parcelas cobradas estão válidas. Quanto a alegação de que a inadimplência é de apenas uma parcela, os áudios trazidos pela Embargante/Executada e a fotografia da tela sistêmica, anexados à petição do ID. 16586329, não comprovam o afirmado, uma vez que os áudios trazem apenas as declarações da Executada, demonstrando o inconformismo com a cobrança realizada e na tela apresentada não consta o nome da faculdade, logomarca da Embargada/Exequente. Portanto, não é possível se extrair dos aludidos documentos nenhum convencimento, que comprove a alegação de que se trata de apenas uma parcela vencida. In casu, foram bloqueados na conta da Embargante/Executada a quantia R$ 2.050,27 (dois mil e cinquenta reais e vinte e sete centavos), conforme detalhamento anexado no ID 16422082, e nao tendo ocorrido a prescrição da dívida, deve o valor ser liberado para a Exequente. III. Pelo exposto, pelos motivos acima e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS opostos e declaro válida a penhora da quantia de R$ 2.050,27 (dois mil e cinquenta reais e vinte e sete centavos), conforme detalhamento anexado no ID 16422082, ante a não ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor penhorado para Conta Judicial, expedindo-se Alvará de Levantamento em favor da Exequente. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 2 de junho de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

23/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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