Execução de Título Extrajudicial 0008771-42.2019.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0008771-42.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008771-42.2019.8.03.0001. Autor: CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA Réu: TAMARA LUIZA COSTA CORREA DESPACHO Solicite, a Secretaria, a devolução do Mandado expedido no ID 23705298. Macapá, 8 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008771-42.2019.8.03.0001. Autor: CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA Réu: TAMARA LUIZA COSTA CORREA DECISÃO Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a contagem em dobro do prazo para a Fazenda Pública é exclusiva para prazos estabelecidos em lei, não havendo que se dobrar o prazo fixado pelo Juiz para o cumprimento de determinação judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 183, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO ESPECÍFICO FIXADO PELO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA DA CONTAGEM EM DOBRO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A contagem em dobro dos prazos processuais para a Fazenda Pública, prevista no Artigo 183 do Código de Processo Civil, é inaplicável quando o juízo fixa, de maneira expressa e individualizada, prazo determinado para o ente público cumprir ato ou diligência processual, por se tratar, na essência, de prazo próprio judicialmente estabelecido, já consideradas as prerrogativas próprias da Fazenda Pública. 2.Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp: 00000000000002181519 GO 2024/0425202-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 11/03/2026, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 16/03/2026). No caso dos autos, já se passaram 83 (oitenta e três) dias corridos e 54 (cinquenta e quatro) dias úteis desde a publicação no ID 27949987. Também já se passaram 58 (cinquenta e oito) dias corridos e 40 (quarenta) dias úteis desde o protocolo da Petição no ID 28506511 e até o presente momento o MUNICÍPIO DE MACAPÁ não comprovou o cumprimento da determinação judicial originalmente realizada em 07.02.2022 (ID 1443422) ou ao menos demonstrou as razões da impossibilidade de cumprimento. Não só isso, desde o primeiro Ofício recepcionado pelo Município de Macapá, em 07.02.2022 (ID 1443422), solicitando o desconto na folha de pagamento da Executada e transferência para conta indicada pela Exequente, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, sem a demonstração definitiva do cumprimento da solicitação. Caso os descontos e correta transferência dos valores tivessem sido regularmente implementadas em outubro de 2022, conforme alegado pelo MUNICÍPIO DE MACAPÁ (ID 1442976), o acordo firmado entre as partes (pagamento de 35 parcelas de R$ 500,00 e uma parcela de R$ 208,62) já teria sido integralmente adimplido desde outubro de 2025 e, este processo, que se arrasta desde o ano de 2019, já estaria solucionado e arquivado há anos. Todavia, este não é o caso, porque mesmo após a reiteração de diversos Ofícios, Mandados e Intimações, o MUNICÍPIO DE MACAPÁ ainda não apresentou as informações solicitadas por esse Juízo, demonstrando em qual conta estão sendo depositados os valores descontados no contracheque da Executada TAMARA LUIZA COSTA CORREA (CPF nº 593.824.572-91, matrícula nº 3550-5/1) a partir de Outubro de 2022, em profundo desrespeito às solicitações e determinações deste Juízo e do Poder Judiciário. Logo, não se discute a concessão ou não de prazo em dobro, o qual, conforme acima demonstrado, é incabível no caso em questão, mas sim os reiterados descumprimentos das determinações judiciais emanadas ao longo de 04 (quatro) anos, prazo mais que suficiente para o cumprimento de uma simples determinação de desconto de valores em folha e depósito em conta devidamente informada. Assim sendo, pela derradeira vez, concedo ao MUNICÍPIO DE MACAPÁ prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que informe em qual conta estão sendo depositados os valores descontados no contracheque da Executada TAMARA LUIZA COSTA CORREA (CPF nº 593.824.572-91, matrícula nº 3550-5/1), a partir de Outubro de 2022, devendo comprovar os respectivos depósitos, sob pena de determinação de sequestro dos referidos valores na conta da Prefeitura Municipal de Macapá, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE. Macapá, 16 de julho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

Documento (Certidão)

24/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0008771-42.2019.8.03.0001. Autor: CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA Réu: TAMARA LUIZA COSTA CORREA DESPACHO Solicite, a Secretaria, a devolução do Mandado expedido no ID 23705298. Macapá, 8 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 17:31

Confirmada

05/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0008771-42.2019.8.03.0001. Autor: CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA Réu: TAMARA LUIZA COSTA CORREA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido (ID 27641663). Intime-se o Município de Macapá, por meio dos Procuradores indicados na Petição e Procuração do ID 27641663 para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações solicitadas na Decisão do ID 23525934, sob pena de implementação das medidas cabíveis, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Macapá, 22 de abril de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 20:09

Outras Decisões

22/04/2026, 20:09

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:20

Petição

08/04/2026, 11:03

Mero expediente

08/01/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 10:43

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

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