Execução de Título Extrajudicial 0049991-49.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0049991-49.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOUSA ADVOGADOS S/S EXECUTADO: CARMELITA FIGUEIREDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 001/2025 – 4VJECC/MCP, fica intimada a parte Exequente, por meio de seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento. Macapá, 22 de junho de 2026. ELCILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Prédio da Fecomércio - Av Procópio Rola, esquina com a Rua Eliezer Levy- 2º andar, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/9670489274 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0049991-49.2021.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 11:37

Documento (Certidão)

22/06/2026, 11:24

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:38

Documento (Certidão)

26/03/2026, 09:36

Documento (Certidão)

26/03/2026, 09:31

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:38

Publicação

26/01/2026, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049991-49.2021.8.03.0001. Executada: CARMELITA FIGUEIREDO DOS SANTOS Embargada/Exequente: SOUSA ADVOGADOS S/S SENTENÇA Por meio de consulta ao SISBAJUD foi bloqueada a quantia de R$ 1.269,60 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) nas contas da Executada, sendo a quantia de R$ 1.052,15 (um mil e cinquenta e dois reais e quinze centavos) bloqueada na conta da Embargante/Executada no BANCO BRADESCO S.A e a quantia de R$ 217,45 (duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, convertidas em penhora, conforme Decisão no ID 19582849. A Executada opôs Embargos (ID 19794628), pleiteando a declaração de nulidade da penhora e o desbloqueio dos valores bloqueados, afirmando que correspondem unicamente a salário, tratando-se de verba alimentar, utilizada para pagamento de serviços essenciais, como água, luz, aluguel e para a subsistência de sua família, sendo impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A Embargada/Exequente se manifestou na audiência do ID 24766425, pugnando pela improcedência dos embargos, afirmando que a Embargante/Executada só impugnou o valor de R$ 1.052,15 (um mil e cinquenta e dois reais e quinze centavos), bloqueado no Banco Bradesco, mas nada mencionou sobre o valor de R$ 217,45 (duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, pelo que a manutenção da penhora deste valor resta incontroversa, enquanto que a Embargante/Executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta no Banco Bradesco, mesmo após o prazo concedido pelo Juízo. O ponto central dos argumentos levantados nos embargos é a impenhorabilidade das verbas protegidas pelo comando normativo, inserto no art. 833, inciso IV do CPC. Todavia a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, quando no caso concreto não se vislumbra prejuízo para o sustento do devedor e de sua família, a fim de evitar a perpetuação da execução, conforme entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.(...) 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7.7. Recurso Especial não conhecido." (STJ - REsp nº 1.741.001/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 12/06/2018). Assim, perfeitamente possível se liberar para fins de pagamento de dívida em processo de execução, valores pertencentes à Executada, ainda que se tratem de verba salarial, desde que não comprometa seu sustento e o de sua família. No caso dos autos, apesar de alegar que os valores bloqueados em suas contas correspondem à verba salarial, a Embargante/Executada não logrou êxito em demonstrar qual a origem e natureza dos valores, se limitando a apresentar recorte de extrato de sua conta bancária no período de 12.07.2025 a 16.07.2025 (ID 19794629), não havendo qualquer demonstração nos autos dos valores por ela recebidos no mês de maio de 2025, em que os bloqueios efetivamente ocorreram. Dessa forma, a Embargante/Executada foi intimada por duas vezes (Decisões nos ID’s 20856077 e 23075498) para apresentar os extratos de sua conta bancária, no período da realização dos bloqueios (maio de 2025), demonstrando que os valores bloqueados correspondem exclusivamente à verba salarial, todavia deixou os prazos transcorrerem sem qualquer manifestação. Não obstante, a Embargante/Executada teve nova oportunidade de fazer prova de suas alegações na audiência de Instrução e Julgamento (ID 24766425), todavia, mais uma vez, não trouxe aos autos quaisquer provas que embasassem suas alegações e demonstrassem a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Por fim, a Embargante/Executada voltou a se manifestar no ID 25138882, afirmando que atendeu às determinações judiciais cabíveis e informando não dispor de novos elementos probatórios ou documentos complementares a apresentar, pelo que não fez provas de suas alegações, já que não demonstrou quais valores percebeu no período da realização dos bloqueios e a origem e natureza dos valores efetivamente bloqueados. Com efeito, é da Embargante/Executada o ônus probatório dos elementos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e não havendo tais provas, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento aplicado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação realizada no endereço constante nos autos é nula, ante alegação de ausência de ciência da execução; (ii) verificar se os valores bloqueados possuem natureza alimentar a justificar a impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A citação no endereço constante nos autos é válida, sobretudo porque os Executados firmaram acordo posteriormente homologado, demonstrando ciência inequívoca da execução. O art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e o art. 274, parágrafo único, do CPC impõem às partes o dever de manter atualizado o endereço nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao último domicílio informado. O inadimplemento do acordo e as sucessivas mudanças de endereço configuram descumprimento do dever processual dos Recorrentes, não nulidade da citação. A impenhorabilidade de valores depende de prova cabal de sua natureza alimentar, ônus que incumbia aos Recorrentes, nos termos do art. 373, I, do CPC. A apresentação apenas de recibos e comprovantes de PIX, sem extratos bancários completos, é insuficiente para demonstrar a origem alimentar das quantias constritas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (TJAP - RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0027693-68.2018.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 23 de Setembro de 2025). Desta forma, sendo insuficientes os elementos apresentados nos autos para comprovar as alegações da Embargante/Executada, que não se desicumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito ou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da penhora realizada nos autos, não merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade da penhora e de desbloqueio dos valores, razão pela qual não há outra possibilidade que não a de julgar improcedentes os embargos opostos. Pelo exposto, pelos motivos acima e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos para MANTER A PENHORA do valor de R$ 1.269,60 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) na conta da Embargante/Executada CARMELITA FIGUEIREDO DOS SANTOS, que deverá ser liberado em favor da Embargada/Exequente SOUSA ADVOGADOS S/S após o trânsito em julgado desta Sentença. Neste momento processual não analiso o pedido de gratuidade judiciária face a determinação do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo critério de concessão será aferido em caso de recurso por parte do requerente, devendo comprovar naquela oportunidade a condição de hipossuficiência econômica. Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor penhorado para conta judicial e, com a resposta, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Embargada/Exequente SOUSA ADVOGADOS S/S. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 22 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante/

Improcedência

22/01/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 20:35

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049991-49.2021.8.03.0001. Executada: CARMELITA FIGUEIREDO DOS SANTOS Embargada/Exequente: SOUSA ADVOGADOS S/S SENTENÇA Por meio de consulta ao SISBAJUD foi bloqueada a quantia de R$ 1.269,60 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) nas contas da Executada, sendo a quantia de R$ 1.052,15 (um mil e cinquenta e dois reais e quinze centavos) bloqueada na conta da Embargante/Executada no BANCO BRADESCO S.A e a quantia de R$ 217,45 (duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, convertidas em penhora, conforme Decisão no ID 19582849. A Executada opôs Embargos (ID 19794628), pleiteando a declaração de nulidade da penhora e o desbloqueio dos valores bloqueados, afirmando que correspondem unicamente a salário, tratando-se de verba alimentar, utilizada para pagamento de serviços essenciais, como água, luz, aluguel e para a subsistência de sua família, sendo impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A Embargada/Exequente se manifestou na audiência do ID 24766425, pugnando pela improcedência dos embargos, afirmando que a Embargante/Executada só impugnou o valor de R$ 1.052,15 (um mil e cinquenta e dois reais e quinze centavos), bloqueado no Banco Bradesco, mas nada mencionou sobre o valor de R$ 217,45 (duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, pelo que a manutenção da penhora deste valor resta incontroversa, enquanto que a Embargante/Executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta no Banco Bradesco, mesmo após o prazo concedido pelo Juízo. O ponto central dos argumentos levantados nos embargos é a impenhorabilidade das verbas protegidas pelo comando normativo, inserto no art. 833, inciso IV do CPC. Todavia a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, quando no caso concreto não se vislumbra prejuízo para o sustento do devedor e de sua família, a fim de evitar a perpetuação da execução, conforme entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.(...) 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7.7. Recurso Especial não conhecido." (STJ - REsp nº 1.741.001/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 12/06/2018). Assim, perfeitamente possível se liberar para fins de pagamento de dívida em processo de execução, valores pertencentes à Executada, ainda que se tratem de verba salarial, desde que não comprometa seu sustento e o de sua família. No caso dos autos, apesar de alegar que os valores bloqueados em suas contas correspondem à verba salarial, a Embargante/Executada não logrou êxito em demonstrar qual a origem e natureza dos valores, se limitando a apresentar recorte de extrato de sua conta bancária no período de 12.07.2025 a 16.07.2025 (ID 19794629), não havendo qualquer demonstração nos autos dos valores por ela recebidos no mês de maio de 2025, em que os bloqueios efetivamente ocorreram. Dessa forma, a Embargante/Executada foi intimada por duas vezes (Decisões nos ID’s 20856077 e 23075498) para apresentar os extratos de sua conta bancária, no período da realização dos bloqueios (maio de 2025), demonstrando que os valores bloqueados correspondem exclusivamente à verba salarial, todavia deixou os prazos transcorrerem sem qualquer manifestação. Não obstante, a Embargante/Executada teve nova oportunidade de fazer prova de suas alegações na audiência de Instrução e Julgamento (ID 24766425), todavia, mais uma vez, não trouxe aos autos quaisquer provas que embasassem suas alegações e demonstrassem a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Por fim, a Embargante/Executada voltou a se manifestar no ID 25138882, afirmando que atendeu às determinações judiciais cabíveis e informando não dispor de novos elementos probatórios ou documentos complementares a apresentar, pelo que não fez provas de suas alegações, já que não demonstrou quais valores percebeu no período da realização dos bloqueios e a origem e natureza dos valores efetivamente bloqueados. Com efeito, é da Embargante/Executada o ônus probatório dos elementos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e não havendo tais provas, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento aplicado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação realizada no endereço constante nos autos é nula, ante alegação de ausência de ciência da execução; (ii) verificar se os valores bloqueados possuem natureza alimentar a justificar a impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A citação no endereço constante nos autos é válida, sobretudo porque os Executados firmaram acordo posteriormente homologado, demonstrando ciência inequívoca da execução. O art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e o art. 274, parágrafo único, do CPC impõem às partes o dever de manter atualizado o endereço nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao último domicílio informado. O inadimplemento do acordo e as sucessivas mudanças de endereço configuram descumprimento do dever processual dos Recorrentes, não nulidade da citação. A impenhorabilidade de valores depende de prova cabal de sua natureza alimentar, ônus que incumbia aos Recorrentes, nos termos do art. 373, I, do CPC. A apresentação apenas de recibos e comprovantes de PIX, sem extratos bancários completos, é insuficiente para demonstrar a origem alimentar das quantias constritas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (TJAP - RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0027693-68.2018.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 23 de Setembro de 2025). Desta forma, sendo insuficientes os elementos apresentados nos autos para comprovar as alegações da Embargante/Executada, que não se desicumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito ou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da penhora realizada nos autos, não merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade da penhora e de desbloqueio dos valores, razão pela qual não há outra possibilidade que não a de julgar improcedentes os embargos opostos. Pelo exposto, pelos motivos acima e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos para MANTER A PENHORA do valor de R$ 1.269,60 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) na conta da Embargante/Executada CARMELITA FIGUEIREDO DOS SANTOS, que deverá ser liberado em favor da Embargada/Exequente SOUSA ADVOGADOS S/S após o trânsito em julgado desta Sentença. Neste momento processual não analiso o pedido de gratuidade judiciária face a determinação do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo critério de concessão será aferido em caso de recurso por parte do requerente, devendo comprovar naquela oportunidade a condição de hipossuficiência econômica. Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor penhorado para conta judicial e, com a resposta, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Embargada/Exequente SOUSA ADVOGADOS S/S. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 22 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante/

23/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(178)