Execução de Título Extrajudicial 6009945-08.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6009945-08.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

03/07/2026, 11:03

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] CERTIDÃO GERAL Certifico que foi efetuado o bloqueio de R$ 27.131,39 pertencente a parte devedora pelo SISBAJUD. Assim, nos termos da Portaria nº 0001/2025-2ª VC/MCP, promovo a intimação do devedor para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 § 3º, I e II do CPC. Macapá/AP, 23 de junho de 2026.

24/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 09:28

Documento (Certidão)

20/05/2026, 08:59

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:38

Publicação

10/03/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6009945-08.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA EXECUTADO: WENDELL FRAN DE SOUSA AMANAJAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de 25471835, quanto as medidas inerentes ao veículo TOYOTA COROLLA ALTISFLEX, Placa QLP-5389, uma vez que a consulta ao RENAJUD (ID n. 22832276), informou que referido bem possui restrição. Ademais, quanto ao veículo VW VIRTUS, Placa QLT-9E48 não há prova, nos autos, de que seja de propriedade do executado, razão por que indefiro o pedido neste ponto, também. Defiro, porém, nova pesquisa SISBAJUD. Promova-se o bloqueio do valor devido via Sisbajud nos termos do art. 854 do CPC 2015, até o limite do débito, de acordo com a última planilha constante dos autos, nas contas pertencentes à parte devedora. Manter a repetição da tentativa de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de [30] dias consecutivos. Ressaltando que a pesquisa pelo resultado, deverá ser feita pelo número dos autos do processo e não pelo número do primeiro protocolo gerado, vez que, a cada nova tentativa de bloqueio o Sisbajud gera um novo número de protocolo. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado, para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 854 § 3º, I e II do CPC 2015. Se rejeitada a impugnação, ou não havendo manifestação da parte ré, decorridos 02 (dois) dias úteis do esgotamento do prazo acima, nos termos do Provimento nº 68/2018 do CNJ, converter-se-á o bloqueio em penhora, automaticamente, transferindo-se o valor bloqueado a conta judicial, §5º do art. 854 do CPC 2015. De outra forma, restando infrutífero o bloqueio, ao credor para que requeira o que de direito, em 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 4 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 15:13

Petição

16/02/2026, 11:40

Publicação

13/02/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:20

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6009945-08.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA EXECUTADO: WENDELL FRAN DE SOUSA AMANAJAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 23655854) visando à penhora de 30% dos rendimentos do executado na qualidade de sócio-administrador (item "a"), bem como à expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito para bloqueio de valores vinculados ao seu CPF (item "b"). É o breve relatório. Decido. Os pedidos não merecem acolhimento. Quanto à penhora de 30% sobre os rendimentos do executado, a regra geral insculpida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, como o pró-labore, por visarem à garantia do sustento digno do devedor e de sua família. As exceções previstas no § 2º do mesmo artigo não se aplicam ao caso, pois a dívida executada não possui caráter de prestação alimentícia e não há comprovação de que a remuneração do executado exceda o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A relativização da norma, embora admitida pela jurisprudência em situações excepcionais, exige a demonstração de que a constrição não afetará o mínimo existencial, o que não se verifica de plano nos autos. No que tange ao bloqueio de recebíveis de cartão de crédito, trata-se de medida executiva atípica (art. 139, IV, do CPC), cuja aplicação é subsidiária e deve observar a proporcionalidade. O pedido mostra-se prematuro e excessivamente gravoso, pois não foi demonstrado o esgotamento de todos os meios típicos de localização de bens. Ademais, a jurisprudência tem se posicionado com cautela, entendendo que a penhora de recebíveis de cartão de crédito é medida que se volta, em regra, contra o faturamento da pessoa jurídica, e não diretamente contra o CPF da pessoa física, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito. Indeferimento em primeira instância. Tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros, busca de veículos e demais rendimentos. Viabilidade da penhora de recebíveis, equiparada à penhora de dinheiro, conforme art. 835, § 1º, do CPC. Possibilidade de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para identificação e bloqueio de eventuais valores. Limitação a 10% do faturamento da empresa, em conformidade com o entendimento desta C. Câmara. Medida restrita à pessoa jurídica, sendo inviável a penhora de recebíveis em nome da pessoa física. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23680520420248260000 Jaú, Relator: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 12/02/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 805 e 833, IV, do Código de Processo Civil, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente. Intime-se para que dê andamento eficaz ao feito, sob pena de arquivamento, em 05 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 24 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6009945-08.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA EXECUTADO: WENDELL FRAN DE SOUSA AMANAJAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja deferida a penhora sobre a cota-parte (50%) dos direitos aquisitivos que o executado, WENDELL FRAN DE SOUSA AMANAJAS, detém sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 29.778, adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária na constância de seu casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. A Exequente sustenta que o pedido se limita à meação do executado, preservando-se a parte correspondente ao cônjuge, e justifica a medida com base na frustração parcial dos meios executivos, destacando bloqueio irrisório via SISBAJUD. Decido. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel ainda não integralmente quitado e sob alienação fiduciária exige observância cautelosa ao princípio da menor onerosidade ao executado, bem como à proteção de terceiros, especialmente do cônjuge não executado. No caso, embora a exequente sustente que a constrição recairia apenas sobre a meação do executado, não houve demonstração cabal de que todos os meios executivos ordinários foram esgotados. O bloqueio parcial de valores via SISBAJUD, por si só, não basta para caracterizar a frustração da execução a justificar medida mais gravosa, como a penhora de cota-parte de bem indivisível e ainda vinculado à alienação fiduciária. Ademais, tratando-se de bem adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, há presunção de comunicabilidade, sendo imprescindível que se resguarde a meação do cônjuge alheio à lide, inclusive com eventual oitiva, o que não foi requerido nem promovido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre a cota-parte (50%) dos direitos aquisitivos do imóvel indicado, por ausência de demonstração do esgotamento dos meios executivos e pela necessidade de resguardar os direitos de terceiro (cônjuge), alheio à presente demanda. Macapá/AP, 30 de julho de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

04/08/2025, 00:00

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