Publicacao/Comunicacao
Citação - sentença
SENTENÇA
Processo: 6012051-06.2025.8.03.0001.
APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO, B6 ASSETS LTDA Advogados do(a)
APELANTE: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284, WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 Advogado do(a)
APELANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A
APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES RODRIGUES Advogado do(a)
APELADO: HELOANE MENDONCA GOES - AP4291-A RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pela parte autora B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (sucessora da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.) e parte requerida MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que julgou parcialmente procedente a presente ação monitória da seguinte forma: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial em favor de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em face de MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES RODRIGUES, no valor das parcelas vencidas nos meses de março e abril de 2020, corrigidas monetariamente, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC e juros legais conforme art. 406 do CC. Em razão da sucumbência mínima da parte ré/embargante, arcará o autor na integralidade das despesas processuais e honorários da parte ré, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC). Converto o mandado inicial em mandado executivo pelo valor da parcela não paga relativa ao mês de março e abril de 2020, devendo a parte autora refazer os cálculos com a incidência de juros compensatórios, estendendo o prazo pelo tempo que faltava para total adimplemento. Prossiga-se o feito na forma prevista nos arts. 523 e seguintes do CPC/2015, registrando-se a conversão da monitória para cumprimento de sentença. Apresente o autor planilha de cálculo atualizada, nos termos da conversão. Publique-se. Intimem-se.” Na origem, a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. ajuizou Ação Monitória em face de MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES RODRIGUES, visando a cobrança de R$ 83.672,87, oriundos de contratos de empréstimo consignado inadimplidos desde outubro de 2017. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, entendendo que as parcelas vencidas anteriormente a 07/03/2020 estariam prescritas, sob o argumento de que a prescrição correria individualmente a partir do vencimento de cada cota. Assim, constituiu o título executivo apenas quanto às parcelas de março e abril de 2020. Em suas razões recursais, a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apelou, sustentando que, em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal inicia-se apenas com o vencimento da última parcela. Demonstrou que os vencimentos finais dos contratos ocorreram em 15/03/2020 e 15/04/2020, tendo a ação sido ajuizada em 07/03/2025, portanto, dentro do prazo legal. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para julgar totalmente procedente o pleito monitório. A requerida MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES RODRIGUES, também interpôs recurso, arguindo a prescrição total, a aplicação da teoria do adimplemento substancial e cerceamento de defesa. Pugnou pelo provimento de seu recurso para julgar totalmente improcedente os pedidos iniciais. Requereu gratuidade de justiça. Em despacho de ID 3657553, oportunizei à recorrente MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES RODRIGUES demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. A recorrente, em resposta ao despacho supramencionado, peticionou no ID 3714301. Em decisão de ID 3763901, consignei os ganhos líquidos da recorrente e indeferi a gratuidade de justiça e concedi prazo para recolhimento do preparo. A recorrente não realizou o recolhimento do preparo e em decisão de ID 4891570, declarei o recurso deserto. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Na oportunidade, ratifico o não conhecimento do recurso de MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES RODRIGUES ante a deserção. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho o relator na admissibilidade. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (2º Vogal) – Também acompanho. MÉRITO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida fundada em contrato de empréstimo consignado parcelado. O Juízo a quo considerou que a pretensão de cobrança estaria sujeita à prescrição de cada parcela de forma autônoma. Tal entendimento, contudo, diverge frontalmente da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e aplicada reiteradamente por este Tribunal de Justiça do Amapá, segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos (Art. 206, § 5º, I, do CC) para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular começa a fluir apenas a partir do vencimento da última parcela do contrato. Neste sentido (grifo nosso): CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. FACULDADE DO CREDOR. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83 DO STJ CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de mútuo feneratício, por não contemplar obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, tem o vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Ainda segundo o entendimento desta Corte, “o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela” (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. CULPA DA DEVEDORA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. APELO PROVIDO EM PARTE. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional começará a contar a partir do vencimento da última parcela. Assim, não há que se falar em prescrição quando a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. 2) Não sendo o inadimplemento atribuível à parte devedora, descabe a incidência de multa e de juros moratórios. 3) Apelo parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0024745-80.2023.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Maio de 2024) No caso concreto, os contratos n.º 479384142 e n.º 480513660 previam o vencimento das últimas parcelas em 15/03/2020 e 15/04/2020, respectivamente. Considerando que a ação monitória foi ajuizada em 07/03/2025, constata-se que a pretensão autoral foi exercida integralmente dentro do lapso quinquenal, não havendo que se falar em prescrição de qualquer parcela. Desta forma, impõe-se a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) –
Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 - APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto: 1 – NÃO CONHEÇO do apelo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES RODRIGUES DOU PROVIMENTO; 2 – DOU PROVIMENTO ao apelo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para, reformando a sentença, afastar a prescrição reconhecida na origem e julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor integral postulado na inicial (R$ 83.672,87), atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento; 3 – Em consequência do resultado do julgamento, inverto o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. É como voto. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E TJAP. APELAÇÃO DE REQUERIDA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação monitória, reconheceu a prescrição parcial de dívida decorrente de contratos de mútuo bancário, constituindo como título executivo apenas as parcelas vencidas nos meses de março e abril de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se o termo inicial da prescrição quinquenal, em obrigações de trato sucessivo decorrentes de empréstimo bancário, conta-se do vencimento de cada prestação ou do vencimento da última parcela do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso de apelação da requerida não ultrapassa a admissibilidade, uma vez que deserto. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, em contratos de mútuo parcelado, o prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida (Art. 206, § 5º, I, CC) tem início apenas com o vencimento da última prestação avençada. O vencimento antecipado da dívida, embora faculte a cobrança imediata, não altera o termo inicial do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso da parte autora provido para afastar a prescrição e julgar totalmente procedente o pedido monitório. Recurso da ré não conhecido por deserção. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206; CPC, arts. 85, 700, 701, 932. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0024745-80.2023.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Maio de 2024. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (2º Vogal) – No mesmo sentido, estou acompanhando o voto do relator, Desembargador Adão Carvalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na Sessão Virtual PJe nº 64, de 20 a 26/02/2026, por unanimidade não conheceu do recurso de MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES RODRIGUES, e conheceu do recurso de B6 ASSETS LTDA e deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) e o Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal). Macapá, 6 de março de 2026