Execução de Título Extrajudicial 6002304-71.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6002304-71.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

04/07/2026, 00:01

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002304-71.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: RYAN VINICIUS MACIEL CORREA LIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Grupo Saraiva Ltda., fundada em nota promissória juntada aos autos. Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que o vencimento do título ocorreu há mais de 03 (três) anos antes da distribuição da presente execução. A questão é de ordem pública e diz respeito à prescrição da pretensão executiva cambial. Nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966, a pretensão executiva fundada em nota promissória contra o emitente prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título. No caso concreto, tendo a execução sido ajuizada somente após o transcurso do prazo trienal contado do vencimento da nota promissória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva cambial. Desse modo, a nota promissória apresentada perdeu sua força executiva, não podendo amparar a presente execução de título extrajudicial. Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva cambial não impede, por si só, eventual discussão da relação jurídica causal pela via processual adequada, caso ainda cabível. Assim, ausente a exigibilidade executiva do título, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva cambial e, com fundamento no art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito em julgado, por preclusão lógica, arquivem-se os autos. Oiapoque/AP, 23 de junho de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

Expedida/Certificada

23/06/2026, 14:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2026, 13:17

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 15:34

Distribuição (sorteio)

11/06/2026, 14:31

Documentos

•24/06/2026, 00:00