Execução de Título Extrajudicial 6002039-69.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002039-69.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: M. DA S. CASTRO MORAES LTDA EXECUTADO: RAIMUNDA EDNA LEITAO BESSA MACIEL SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por M. DA S. CASTRO MORAES LTDA em face de RAIMUNDA EDNA LEITÃO BESSA MACIEL, fundada em duplicatas mercantis apresentadas como títulos executivos extrajudiciais. É o necessário. Decido. A pretensão executiva encontra-se prescrita. Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968, a ação executiva fundada em duplicata prescreve em 3 (três) anos, contados da data do respectivo vencimento. No caso dos autos, as duplicatas juntadas pela exequente possuem vencimentos compreendidos entre fevereiro e abril de 2022, sendo o último vencimento datado de 30/04/2022. A presente execução, contudo, somente foi distribuída em 25/05/2026, quando já ultrapassado o prazo prescricional trienal para o exercício da pretensão executiva. Não há nos autos demonstração de causa legal de interrupção ou suspensão da prescrição apta a afastar o reconhecimento da perda da pretensão executiva. Ressalte-se que a prescrição da ação executiva não se confunde com eventual pretensão fundada na relação jurídica subjacente, a ser exercida pela via processual adequada, observados os respectivos prazos prescricionais. Todavia, no presente feito, a cobrança foi ajuizada especificamente sob o rito da execução de título extrajudicial, encontrando-se prescrita a pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da prescrição da pretensão executiva. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 22 de junho de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

25/06/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2026, 10:15

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 21:38

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:07

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 14:45

Documentos

•25/06/2026, 00:00