Execução de Título Extrajudicial 6002042-24.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002042-24.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: M. DA S. CASTRO MORAES LTDA EXECUTADO: SILVERIO SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por M. DA S. CASTRO MORAES LTDA em face de SILVERIO SILVA, fundada em duplicatas mercantis decorrentes de operação de compra e venda de mercadorias. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que os títulos que embasam a execução possuem vencimentos em 13/12/2020 e 13/01/2021, ao passo que a presente demanda somente foi distribuída em 25/05/2026. Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968, a ação executiva fundada em duplicata prescreve em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. Assim, considerando que o prazo prescricional da pretensão executiva escoou, respectivamente, em 13/12/2023 e 13/01/2024, conclui-se que, quando do ajuizamento da presente execução, já se encontrava prescrita a pretensão executiva deduzida em juízo. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da legislação aplicável ao rito dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, 23 de junho de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

25/06/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2026, 13:17

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:03

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 16:44

Documentos

•25/06/2026, 00:00