Execução de Título Extrajudicial 6002269-14.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Oiapoque

Partes do Processo

JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA

Autor

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA

OAB/AP 2313·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002269-14.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: M. DA S. CASTRO MORAES LTDA EXECUTADO: EDIELSON CHAGAS FERREIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis vencidas em 28/07/2021, 28/08/2021 e 28/09/2021. Nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, a pretensão de cobrança de título de crédito prescreve em 3 (três) anos, contados do vencimento. No caso concreto, o último vencimento ocorreu em 28/09/2021, de modo que a pretensão executiva extinguiu-se em 28/09/2024. Todavia, a presente demanda somente foi ajuizada em 10/06/2026, quando já consumada a prescrição. Assim, ausente pretensão executiva exigível, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão executiva. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, 23 de junho de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

25/06/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2026, 18:32

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 09:01

Distribuição (sorteio)

10/06/2026, 16:46

Documentos

•25/06/2026, 00:00