Execução de Título Extrajudicial 6005925-97.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6005925-97.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6005925-97.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: I. GRECO LTDA, ISABELA GRECO DESPACHO O art. 82 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, mediante antecipação de seu pagamento, desde o início até a sentença final ou, na fase de execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No âmbito do Estado do Amapá, a Lei Estadual n.º 3.285, de 26 de agosto de 2025, dispõe que deve ser antecipado o recolhimento da: a) taxa judiciária; e b) custas judiciais, compreendidas estas como custas iniciais, custas complementares e custas recursais (art. 12). No caso concreto, ao analisar a guia de ID. 28995015, verifica-se que a parte autora efetuou apenas o recolhimento da taxa judiciária, deixando de recolher as custas iniciais. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das despesas iniciais, em conformidade com a Lei Estadual n.º 3.285/2025, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Santana/AP, 22 de junho de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

25/06/2026, 00:00

Mero expediente

23/06/2026, 09:18

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 21:45

Petição (Petição inicial)

08/06/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6005925-97.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: I. GRECO LTDA, ISABELA GRECO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Santana/AP, 19 de maio de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:22

Distribuição (sorteio)

18/05/2026, 15:38

Documentos

•25/06/2026, 00:00