Execução de Título Extrajudicial 6007184-98.2024.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6007184-98.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6007184-98.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA EXECUTADO: JACKELINE AGUIAR SENTENÇA Partes e processo devidamente identificados. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução, nos quais a embargante sustenta, em síntese, que o valor bloqueado judicialmente ultrapassa o limite legal de 30% de sua remuneração mensal, tratando-se de verba de natureza alimentar, o que caracteriza excesso de execução. Pleiteou, assim, o desbloqueio da quantia excedente. Foi proferida decisão antecipando em parte os efeitos da tutela para determinar o desbloqueio do valor excedente a R$ 270,00, correspondente a 30% da remuneração líquida da parte embargante, a qual é de R$ 900,00. Restou mantido o bloqueio parcial no referido percentual, com possibilidade de bloqueios mensais sucessivos até a satisfação integral da dívida executada, no valor de R$ 1.029,05. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de salário, aposentadoria ou pensão, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se verifica no presente caso. Contudo, a jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que é possível flexibilizar essa regra, permitindo-se a constrição de até 30% da remuneração líquida, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor. No presente caso, a documentação juntada demonstra que a renda líquida mensal da embargante é de R$ 900,00, razão pela qual a penhora deve se limitar ao montante de R$ 270,00 (trinta por cento), percentual este considerado razoável e proporcional. Observa-se que o valor inicialmente bloqueado, de R$ 1.029,05, ultrapassou significativamente a margem legal admitida, circunstância que já foi corretamente reconhecida e ajustada na decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, determinando o desbloqueio do valor excedente a R$ 270,00. Assim, embora acolha a tese da embargante quanto à natureza alimentar dos valores bloqueados e à necessidade de observância do limite legal, constato que a própria decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada já restabeleceu a legalidade da constrição judicial, de modo que não há outras medidas a serem adotadas além da confirmação dos termos ali fixados. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução, para confirmar a tutela concedida, reconhecendo a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados, limitada a 30% da remuneração líquida da embargante. Com o trânsito em julgado, proceda-se: a) A manutenção do bloqueio mensal no valor de até R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), até a satisfação integral da dívida exequenda; b) A transferência para conta judicial dos valores já bloqueados (ID 18889119), autorizando-se a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente; Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

18/06/2025, 00:00

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