Cumprimento de sentença 0025873-82.2016.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0025873-82.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025873-82.2016.8.03.0001. REQUERENTE: REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA REQUERENTE: VICENTE GONCALVES TEIXEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de VICENTE GONÇALVES TEIXEIRA, proposta por REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA, na qualidade de herdeira e inventariante. Na última decisão proferida nos autos (ID 29290720), este Juízo chamou o feito à ordem e determinou que a inventariante esclarecesse, no prazo de 10 (dez) dias, quais bens, direitos ou valores ainda permaneceriam sem partilha, consignando que, inexistindo patrimônio remanescente, o processo seria definitivamente arquivado, sem prejuízo de eventual sobrepartilha. Na mesma oportunidade, registrou-se que, após as homologações da partilha, foi realizada pesquisa pelo SISBAJUD em nome do falecido, tendo sido localizada a quantia de R$ 400,23. Em manifestação (ID 29825356), a inventariante apresentou planilha discriminando os valores destinados à meeira, aos herdeiros e aos sucessores, além da quantia reservada ao pagamento do ITCMD. Informou que, do valor de R$ 617.500,00 depositado judicialmente após a dedução da comissão imobiliária, os alvarás expedidos e o pagamento do tributo totalizaram R$ 583.677,46, resultando em aparente diferença de R$ 33.822,54. Aduziu, ainda, que o valor levantado para o pagamento do ITCMD foi de R$ 24.950,43, enquanto o imposto efetivamente quitado correspondeu a R$ 19.200,00, remanescendo, segundo afirma, saldo de R$ 5.750,43, destinado ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel inventariado. Sustentou, contudo, não ser possível precisar os valores efetivamente pagos pelo Banco do Brasil a cada beneficiário, razão pela qual requereu a expedição de ofício à instituição financeira para que informe eventual saldo residual na conta judicial e apresente a discriminação dos levantamentos realizados. Ao final, requereu, como providências derradeiras antes do arquivamento, a expedição de ofício ao Banco do Brasil e o levantamento, pela inventariante, da quantia localizada pelo SISBAJUD, para pagamento, total ou parcial, dos débitos de IPTU. Vieram os autos conclusos. DECIDO. As providências requeridas estão diretamente relacionadas à adequada identificação e destinação de valores pertencentes ao espólio, constituindo medidas úteis ao encerramento definitivo do inventário. A documentação apresentada evidencia a necessidade de esclarecimento acerca da movimentação da conta judicial na qual foi depositado o produto da alienação do imóvel. Com efeito, embora tenham sido expedidos alvarás em favor da meeira e dos sucessores, a inventariante aponta divergência entre o valor originalmente depositado e a soma das quantias que constam dos alvarás e do pagamento tributário, não dispondo de elementos suficientes para afirmar se há saldo residual ou se a diferença decorre de retenções, atualizações, tarifas, pagamentos ou outros lançamentos efetuados pela instituição financeira. A expedição de ofício ao Banco do Brasil é, portanto, necessária para que se obtenha extrato completo e discriminado da conta judicial. Também merece acolhimento o pedido de levantamento da quantia de R$ 400,23, localizada por meio do SISBAJUD em nome do falecido. Trata-se de valor reduzido, pertencente ao espólio, cuja utilização para o pagamento dos débitos de IPTU vinculados ao imóvel inventariado atende ao interesse comum dos sucessores e contribui para a regularização das obrigações tributárias remanescentes. A liberação, contudo, deverá ser acompanhada da posterior comprovação de sua destinação, em observância aos deveres inerentes ao encargo de inventariante. Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências: 1 – Expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato integral e detalhado da conta judicial na qual foi depositado o produto da alienação do imóvel pertencente ao espólio de VICENTE GONÇALVES TEIXEIRA, no valor originário informado de R$ 617.500,00, discriminando: a) o número da conta judicial e a data do depósito; b) todas as movimentações financeiras realizadas desde o depósito; c) os valores efetivamente levantados em cumprimento aos alvarás expedidos nestes autos; d) as datas dos levantamentos e a identificação dos respectivos beneficiários; e) eventuais retenções, transferências, estornos ou outros lançamentos realizados; f) o saldo atual da conta judicial, inclusive rendimentos e atualização monetária, esclarecendo expressamente se há crédito residual ainda disponível. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, da manifestação ID 29825356 e, se necessário à identificação da conta, dos comprovantes de depósito e dos alvarás anteriormente expedidos. 2 – Havendo saldo residual na conta judicial, deverá a instituição financeira mantê-lo indisponível até ulterior deliberação deste Juízo, vedado qualquer levantamento sem prévia autorização judicial. 3 – Expeça-se alvará judicial em favor da inventariante REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA, autorizando o levantamento da quantia de R$ 400,23, acrescida dos rendimentos eventualmente existentes, localizada por meio da pesquisa SISBAJUD (ID 25736578). A quantia levantada deverá ser destinada exclusivamente ao pagamento, total ou parcial, dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel situado na Avenida Professora Cora de Carvalho, nº 1782, em Macapá/AP, devendo a inventariante comprovar sua utilização nos autos, mediante juntada das respectivas guias e comprovantes de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do efetivo levantamento. 4 – Com a resposta do Banco do Brasil, intime-se a inventariante para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se remanesce alguma providência indispensável ao encerramento do inventário. 6 – Após o cumprimento das determinações, inexistindo saldo residual ou outros valores pendentes de destinação, voltem os autos conclusos para arquivamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 22 de julho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

23/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025873-82.2016.8.03.0001. REQUERENTE: REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA REQUERENTE: VICENTE GONCALVES TEIXEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Inventário proposta por REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA, em razão do falecimento de seu genitor, VICENTE GONÇALVES TEIXEIRA, ocorrido em 07/10/2009, conforme certidão de óbito (virtualizada à pág. 03 do ID 19287791). Na petição inicial, a inventariante informou a existência de um único bem a ser inventariado, consistente em imóvel medindo 10m x 30m, situado na Avenida Professora Cora de Carvalho, nº 1782, Bairro Santa Rita, nesta Capital, contendo 08 (oito) kitnets edificadas, atribuindo-lhe o valor estimado de R$ 600.000,00. Apontou como sucessores, além da própria requerente, os herdeiros JOELMA VALENTE TEIXEIRA, JORGE VALENTE TEIXEIRA, JOSIEL VALENTE TEIXEIRA, KEILA VALENTE TEIXEIRA, JOEL VALENTE TEIXEIRA, JOELY VALENTE TEIXEIRA, JOELSON VALENTE TEIXEIRA, DANIEL BATISTA DA SILVA TEIXEIRA, então menor de idade, representado por sua genitora DIONGELI BATISTA DA SILVA, bem como os sucessores do pré-morto KELSON VALENTE TEIXEIRA, representados por PATRÍCIA VAZ TEIXEIRA, PRISCILA VAZ TEIXEIRA e CÁSSIA CRISTINA CHAGAS TEIXEIRA. REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA foi nomeada inventariante (ID 19287653), sendo apresentadas as primeiras declarações (às págs. 43/46 do ID 19287791). O Município de Macapá informou a existência de débitos de IPTU (págs. 54/55 do ID 19287791), enquanto a União noticiou débitos tributários federais (pág. 88 do ID 19287791). O Estado do Amapá requereu o recolhimento do ITCMD (ID 19287924). Sobrevieram manifestações dos herdeiros JOEL, JOELY, JOELSON, KEILA, JOELMA, JORGE e JOSIEL (págs. 131/133 do ID 19287791), sustentando que o imóvel integrava patrimônio comum do falecido e de sua ex-esposa BENEDITA SIQUEIRA MARQUES VALENTE, casados pelo regime da comunhão universal de bens, razão pela qual apenas metade do imóvel comporia a herança. A inventariante requereu que os aluguéis das kitnets fossem depositados judicialmente (pág. 157 do ID 19287791). Em audiência realizada em 22/11/2017 (ID 19287350), houve tentativa frustrada de composição. Posteriormente, em audiência realizada em 20/02/2019 (ID 19287914), as partes convencionaram que os valores dos aluguéis dos imóveis locados seriam depositados judicialmente, além de consignarem a intenção de venda do imóvel, cujo produto, após dedução de despesas e tributos, seria dividido entre os herdeiros. Foram juntadas a certidão de casamento e averbação do divórcio do "de cujus" e BENEDITA VALENTE TEIXEIRA (ID 19287000), bem como documentos relativos ao imóvel (ID 19287076). A inventariante requereu autorização para alienação do bem (ID 19287184). Por decisão (ID 19287377), foi admitido o ingresso de BENEDITA VALENTE TEIXEIRA na qualidade de meeira, tendo sido ainda reconhecida a nulidade da alegada doação realizada pelo falecido, por ausência dos requisitos legais. Foi determinada a avaliação do imóvel (ID 19287916), sendo apresentado laudo avaliativo no valor de R$ 550.000,00 (ID 19287893). Apresentadas as últimas declarações (ID 19287332), sobreveio manifestação da meeira BENEDITA (ID 19287398), concordando com a alienação do imóvel, desde que resguardada sua meação correspondente a 50%. Foi juntado plano de partilha (ID 19287105), além de certidões negativas (ID 19287947) e informações acerca do falecimento do herdeiro JOEL VALENTE (ID 19287737). Em nova audiência realizada em 04/04/2022 (ID 19287264), foi determinada nova avaliação do imóvel e esclarecimentos acerca dos inquilinos. Sobreveio novo laudo de avaliação (ID 19287388), atribuindo ao imóvel o valor de R$ 800.000,00, sendo posteriormente juntado novo plano de partilha (ID 19287102), bem como a certidão de óbito de JOEL VALENTE (ID 19287746). Por decisão (ID 19287242), foi determinado que os herdeiros procedessem ao depósito dos aluguéis e identificassem os ocupantes dos imóveis. Também foi juntada a certidão de óbito de KELSON VALENTE TEIXEIRA (ID 19287067). Em audiência realizada em 24/11/2023 (ID 19287263), as partes anuíram com providências destinadas à alienação do imóvel, dentre elas a desocupação pela meeira e contratação de corretor. Sobreveio sentença homologatória da partilha (ID 19287390), cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/07/2024. Posteriormente, foi requerido o desarquivamento do feito em razão da notícia de venda do imóvel (ID 19287733), ocasião em que foi apresentado novo plano de partilha (ID 21200296), sobrevindo nova sentença homologatória (ID 24013788), com trânsito em julgado em 11/10/2025. Mesmo após duas homologações de partilha, houve juntada do comprovante de recolhimento do ITCMD (ID 24737286), autorização para pesquisa SISBAJUD em nome do falecido (ID 25144357), sendo localizada a quantia de R$ 400,23 (ID 25736578). Por derradeiro, mediante decisão (ID 27717566), foi determinada a apresentação de novo plano de partilha. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cotejando detidamente os autos, verifico que o presente inventário tramita há inacreditáveis 10 (dez) anos, tendo sido distribuído em 06/06/2016, e que o extenso relatório acima evidencia uma sucessão de impropriedades procedimentais que acabaram por desnaturar por completo o rito especial do inventário. Com efeito, o inventário é procedimento dotado de fases processuais bem delimitadas. Encerrada a fase de arrecadação de bens, habilitação dos interessados, recolhimento dos tributos e apresentação do plano de partilha, cumpre ao Juízo homologar a partilha e encerrar definitivamente o processo, expedindo-se os formais de partilha, sem que remanesça uma espécie de jurisdição permanente sobre os bens ou sobre os futuros interesses patrimoniais dos herdeiros. Todavia, o que se observa nos presentes autos é exatamente o oposto. Inicialmente, houve apresentação de plano de partilha, seguida de sentença homologatória (ID 19287390), cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/07/2024. A partir de então, o processo deveria ter sido definitivamente encerrado. Entretanto, para surpresa desta magistrada, o feito foi posteriormente desarquivado em razão da notícia de venda do imóvel (ID 19287733), ocasião em que foi apresentado outro plano de partilha (ID 21200296), culminando em uma segunda sentença homologatória (ID 24013788), igualmente transitada em julgado em 11/10/2025. A situação é absolutamente incompatível com a sistemática processual do inventário. Não bastasse a existência de duas sentenças homologatórias de partilha em um mesmo processo, verifica-se que a primeira homologação se mostrava deficiente, pois deixou questões patrimoniais relevantes para serem resolvidas posteriormente, sem individualização adequada dos quinhões hereditários e sem indicação precisa dos percentuais destinados à meeira, aos herdeiros e aos sucessores por representação. A anomalia processual é ainda mais evidente quando se constata que, mesmo após duas sentenças transitadas em julgado, prosseguiu-se com recolhimento de ITCMD (ID 24737286), pesquisas SISBAJUD em nome do falecido (ID 25736578), além de nova determinação para apresentação de outro plano de partilha (ID 27717566), como se o inventário admitisse sucessivas e intermináveis fases de liquidação, complementação e repartições parciais. Em outras palavras, cada novo evento passou a ser resolvido por decisões isoladas e sucessivas homologações, convertendo um procedimento que deveria ser uno e encerrado em verdadeira administração judicial permanente do espólio, situação manifestamente incompatível com a natureza do inventário. É igualmente contraditório observar que, após trânsito em julgado da primeira sentença homologatória, houve desarquivamento para nova partilha; após o trânsito em julgado da segunda sentença, determinou-se a apresentação de novo plano de partilha; e, mesmo após duas homologações, continuaram a surgir atos típicos da fase anterior à própria partilha definitiva. Não se desconhece que bens supervenientes, valores descobertos posteriormente ou equívocos na divisão patrimonial podem demandar nova atuação jurisdicional. Todavia, para essas hipóteses o ordenamento jurídico prevê instrumento próprio: a sobrepartilha, e não a perpetuação indefinida de um inventário cuja partilha já foi homologada mais de uma vez. Permitir que cada nova divergência entre os herdeiros seja solucionada por meio de novos desarquivamentos, novos planos e novas sentenças homologatórias significaria admitir a existência de um inventário sem fim, hipótese estranha ao sistema processual. Assim, considerando que já houve homologação da partilha com trânsito em julgado, inclusive em mais de uma oportunidade, e que eventuais bens, valores ou controvérsias remanescentes deverão ser objeto de sobrepartilha, não se mostra possível perpetuar a tramitação deste feito, cuja condução, ao longo dos anos, acabou se afastando da estrutura legal do procedimento. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM. Considerando que já houve homologação da partilha, inclusive em mais de uma oportunidade, e diante da manifesta desorganização procedimental verificada nos autos, DETERMINO: 1 - Intime-se a inventariante REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça de forma precisa e individualizada quais bens, direitos ou valores ainda remanescem sem partilha, indicando objetivamente o que não foi abrangido pelas sentenças homologatórias de partilha já transitadas em julgado, bem como a razão pela qual entende necessária a continuidade do presente inventário. Deverá, ainda, especificar quais bens ainda não foram efetivamente partilhados, juntando os documentos pertinentes, se houver. Fica desde já consignado que, inexistindo bens remanescentes ou deixando a inventariante de prestar os esclarecimentos determinados, presumir-se-á exaurida a finalidade do presente inventário, hipótese em que será promovido o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação de sobrepartilha, caso posteriormente sejam identificados bens supervenientes ou questões patrimoniais não abrangidas pelas partilhas anteriormente homologadas. 2 - Decorrido o prazo "in albis", ou constatada a inexistência de bens pendentes de partilha, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se definitivamente os autos. Cumpra-se. Macapá/AP, 22 de junho de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

Outras Decisões

23/06/2026, 22:18

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/06/2026, 16:47

Petição (Petição inicial)

17/06/2026, 19:38

Conclusão (para decisão)

07/06/2026, 14:22

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 09:03

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0025873-82.2016.8.03.0001. REQUERENTE: REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA REQUERENTE: VICENTE GONCALVES TEIXEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de petição apresentada pela inventariante, sob ID 26179082, por meio da qual informa ciência do resultado da consulta SISBAJUD e reitera o pedido anteriormente formulado, a fim de que seja averiguado e liberado eventual valor existente na conta judicial vinculada ao presente inventário para pagamento das parcelas não prescritas de IPTU até o momento da venda do bem, antes do arquivamento do feito. Compulsando os autos, verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, foram expedidos os competentes alvarás de levantamento em favor da meeira, herdeiros e demais beneficiários, inclusive alvará específico no valor de R$ 24.000,00 destinado ao pagamento do ITCMD. Posteriormente, a inventariante juntou comprovante de quitação do ITCMD no valor de R$ 19.200,00, esclarecendo ter havido desconto de 20% em razão de benefício legal superveniente, de modo que se evidencia, em tese, a existência de valor sobrante em relação à quantia anteriormente reservada para tal finalidade. Verifica-se, ainda, que este Juízo, ao apreciar a petição de ID 24737285, deferiu a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do de cujus, via SISBAJUD, para apuração de eventual saldo remanescente passível de ulterior deliberação Em cumprimento à determinação, foi efetivada a consulta, cujo resultado indicou a existência de saldo de R$ 400,23 perante a Caixa Econômica Federal, inexistindo saldo perante o Banco do Brasil, conforme resposta acostada aos autos. Não obstante, a pretensão formulada pela inventariante, tal como deduzida, não se encontra suficientemente instruída para imediato acolhimento. Isso porque, embora haja indicação de possível sobra quanto aos valores reservados para o pagamento do ITCMD, não foi apresentada planilha atualizada, clara e consolidada que demonstre, de forma discriminada, o montante efetivamente levantado, o valor efetivamente utilizado para quitação do tributo, eventual saldo remanescente desse numerário, bem como a correlação entre os valores já liberados, os valores eventualmente ainda existentes em conta judicial e o resultado da pesquisa SISBAJUD. Do mesmo modo, a alegação de necessidade de utilização de valores para pagamento de parcelas de IPTU não prescritas até o momento da venda não veio acompanhada de documento contemporâneo e idôneo apto a demonstrar a existência, extensão e atualidade do alegado débito tributário. Com efeito, embora em petição pretérita tenha sido feita menção a valores referentes a IPTU e encargos diversos, não há, neste momento processual, atualização ou informação documental recente que permita a este Juízo aferir com segurança a subsistência de débito, o período a que se refere, o valor atualizado e sua efetiva exigibilidade. Cumpre observar que o presente inventário já se encontra em fase final, com partilha homologada, trânsito em julgado certificado e alvarás expedidos, remanescendo apenas providências residuais voltadas à adequada destinação de eventuais sobras e ao saneamento definitivo de pendências materiais antes do arquivamento. Nessa perspectiva, eventual liberação de valores, redistribuição complementar ou autorização de pagamento de encargos somente pode ser examinada de forma segura e conclusiva mediante apresentação, pela inventariante, de demonstrativo completo que delimite, de maneira objetiva, todos os pontos ainda pendentes. Assim, por ora, o pedido formulado no ID 26179082 deve ser indeferido, sem prejuízo de nova apreciação após a regular instrução do requerimento. Faz-se necessária a intimação da inventariante para que apresente planilha detalhada e atualizada, apta a permitir a exata compreensão da situação financeira residual do inventário, discriminando os valores originalmente depositados, os alvarás expedidos, os valores efetivamente levantados, os valores utilizados para quitação do ITCMD, a diferença eventualmente sobrante, o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada a estes autos, o valor localizado por meio do SISBAJUD, bem como a indicação precisa e documentalmente comprovada de eventual débito pendente de IPTU ou de qualquer outro encargo que pretenda ver satisfeito com recursos do espólio. Tal providência mostra-se indispensável para que o Juízo possa, com segurança, deliberar sobre a destinação dos valores remanescentes e, ao final, promover o encerramento regular do presente inventário. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no ID 26179082. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada, atualizada e consolidada, acompanhada da documentação comprobatória pertinente, delimitando todos os pontos necessários à apreciação final da matéria, especialmente quanto aos valores sobrantes relativos ao ITCMD, ao resultado da pesquisa SISBAJUD, à eventual existência de saldo em conta judicial vinculada ao feito e à comprovação atualizada de eventual débito de IPTU ou outro encargo pendente, a fim de viabilizar deliberação conclusiva e o posterior encerramento deste inventário. Após, venham conclusos. Macapá/AP, 13 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

Expedida/Certificada

13/04/2026, 09:51

Outras Decisões

13/04/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

11/04/2026, 15:49

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025873-82.2016.8.03.0001. REQUERENTE: REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA REQUERENTE: VICENTE GONCALVES TEIXEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Inventário proposta por REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA, em razão do falecimento de seu genitor, VICENTE GONÇALVES TEIXEIRA, ocorrido em 07/10/2009, conforme certidão de óbito (virtualizada à pág. 03 do ID 19287791). Na petição inicial, a inventariante informou a existência de um único bem a ser inventariado, consistente em imóvel medindo 10m x 30m, situado na Avenida Professora Cora de Carvalho, nº 1782, Bairro Santa Rita, nesta Capital, contendo 08 (oito) kitnets edificadas, atribuindo-lhe o valor estimado de R$ 600.000,00. Apontou como sucessores, além da própria requerente, os herdeiros JOELMA VALENTE TEIXEIRA, JORGE VALENTE TEIXEIRA, JOSIEL VALENTE TEIXEIRA, KEILA VALENTE TEIXEIRA, JOEL VALENTE TEIXEIRA, JOELY VALENTE TEIXEIRA, JOELSON VALENTE TEIXEIRA, DANIEL BATISTA DA SILVA TEIXEIRA, então menor de idade, representado por sua genitora DIONGELI BATISTA DA SILVA, bem como os sucessores do pré-morto KELSON VALENTE TEIXEIRA, representados por PATRÍCIA VAZ TEIXEIRA, PRISCILA VAZ TEIXEIRA e CÁSSIA CRISTINA CHAGAS TEIXEIRA. REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA foi nomeada inventariante (ID 19287653), sendo apresentadas as primeiras declarações (às págs. 43/46 do ID 19287791). O Município de Macapá informou a existência de débitos de IPTU (págs. 54/55 do ID 19287791), enquanto a União noticiou débitos tributários federais (pág. 88 do ID 19287791). O Estado do Amapá requereu o recolhimento do ITCMD (ID 19287924). Sobrevieram manifestações dos herdeiros JOEL, JOELY, JOELSON, KEILA, JOELMA, JORGE e JOSIEL (págs. 131/133 do ID 19287791), sustentando que o imóvel integrava patrimônio comum do falecido e de sua ex-esposa BENEDITA SIQUEIRA MARQUES VALENTE, casados pelo regime da comunhão universal de bens, razão pela qual apenas metade do imóvel comporia a herança. A inventariante requereu que os aluguéis das kitnets fossem depositados judicialmente (pág. 157 do ID 19287791). Em audiência realizada em 22/11/2017 (ID 19287350), houve tentativa frustrada de composição. Posteriormente, em audiência realizada em 20/02/2019 (ID 19287914), as partes convencionaram que os valores dos aluguéis dos imóveis locados seriam depositados judicialmente, além de consignarem a intenção de venda do imóvel, cujo produto, após dedução de despesas e tributos, seria dividido entre os herdeiros. Foram juntadas a certidão de casamento e averbação do divórcio do "de cujus" e BENEDITA VALENTE TEIXEIRA (ID 19287000), bem como documentos relativos ao imóvel (ID 19287076). A inventariante requereu autorização para alienação do bem (ID 19287184). Por decisão (ID 19287377), foi admitido o ingresso de BENEDITA VALENTE TEIXEIRA na qualidade de meeira, tendo sido ainda reconhecida a nulidade da alegada doação realizada pelo falecido, por ausência dos requisitos legais. Foi determinada a avaliação do imóvel (ID 19287916), sendo apresentado laudo avaliativo no valor de R$ 550.000,00 (ID 19287893). Apresentadas as últimas declarações (ID 19287332), sobreveio manifestação da meeira BENEDITA (ID 19287398), concordando com a alienação do imóvel, desde que resguardada sua meação correspondente a 50%. Foi juntado plano de partilha (ID 19287105), além de certidões negativas (ID 19287947) e informações acerca do falecimento do herdeiro JOEL VALENTE (ID 19287737). Em nova audiência realizada em 04/04/2022 (ID 19287264), foi determinada nova avaliação do imóvel e esclarecimentos acerca dos inquilinos. Sobreveio novo laudo de avaliação (ID 19287388), atribuindo ao imóvel o valor de R$ 800.000,00, sendo posteriormente juntado novo plano de partilha (ID 19287102), bem como a certidão de óbito de JOEL VALENTE (ID 19287746). Por decisão (ID 19287242), foi determinado que os herdeiros procedessem ao depósito dos aluguéis e identificassem os ocupantes dos imóveis. Também foi juntada a certidão de óbito de KELSON VALENTE TEIXEIRA (ID 19287067). Em audiência realizada em 24/11/2023 (ID 19287263), as partes anuíram com providências destinadas à alienação do imóvel, dentre elas a desocupação pela meeira e contratação de corretor. Sobreveio sentença homologatória da partilha (ID 19287390), cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/07/2024. Posteriormente, foi requerido o desarquivamento do feito em razão da notícia de venda do imóvel (ID 19287733), ocasião em que foi apresentado novo plano de partilha (ID 21200296), sobrevindo nova sentença homologatória (ID 24013788), com trânsito em julgado em 11/10/2025. Mesmo após duas homologações de partilha, houve juntada do comprovante de recolhimento do ITCMD (ID 24737286), autorização para pesquisa SISBAJUD em nome do falecido (ID 25144357), sendo localizada a quantia de R$ 400,23 (ID 25736578). Por derradeiro, mediante decisão (ID 27717566), foi determinada a apresentação de novo plano de partilha. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cotejando detidamente os autos, verifico que o presente inventário tramita há inacreditáveis 10 (dez) anos, tendo sido distribuído em 06/06/2016, e que o extenso relatório acima evidencia uma sucessão de impropriedades procedimentais que acabaram por desnaturar por completo o rito especial do inventário. Com efeito, o inventário é procedimento dotado de fases processuais bem delimitadas. Encerrada a fase de arrecadação de bens, habilitação dos interessados, recolhimento dos tributos e apresentação do plano de partilha, cumpre ao Juízo homologar a partilha e encerrar definitivamente o processo, expedindo-se os formais de partilha, sem que remanesça uma espécie de jurisdição permanente sobre os bens ou sobre os futuros interesses patrimoniais dos herdeiros. Todavia, o que se observa nos presentes autos é exatamente o oposto. Inicialmente, houve apresentação de plano de partilha, seguida de sentença homologatória (ID 19287390), cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/07/2024. A partir de então, o processo deveria ter sido definitivamente encerrado. Entretanto, para surpresa desta magistrada, o feito foi posteriormente desarquivado em razão da notícia de venda do imóvel (ID 19287733), ocasião em que foi apresentado outro plano de partilha (ID 21200296), culminando em uma segunda sentença homologatória (ID 24013788), igualmente transitada em julgado em 11/10/2025. A situação é absolutamente incompatível com a sistemática processual do inventário. Não bastasse a existência de duas sentenças homologatórias de partilha em um mesmo processo, verifica-se que a primeira homologação se mostrava deficiente, pois deixou questões patrimoniais relevantes para serem resolvidas posteriormente, sem individualização adequada dos quinhões hereditários e sem indicação precisa dos percentuais destinados à meeira, aos herdeiros e aos sucessores por representação. A anomalia processual é ainda mais evidente quando se constata que, mesmo após duas sentenças transitadas em julgado, prosseguiu-se com recolhimento de ITCMD (ID 24737286), pesquisas SISBAJUD em nome do falecido (ID 25736578), além de nova determinação para apresentação de outro plano de partilha (ID 27717566), como se o inventário admitisse sucessivas e intermináveis fases de liquidação, complementação e repartições parciais. Em outras palavras, cada novo evento passou a ser resolvido por decisões isoladas e sucessivas homologações, convertendo um procedimento que deveria ser uno e encerrado em verdadeira administração judicial permanente do espólio, situação manifestamente incompatível com a natureza do inventário. É igualmente contraditório observar que, após trânsito em julgado da primeira sentença homologatória, houve desarquivamento para nova partilha; após o trânsito em julgado da segunda sentença, determinou-se a apresentação de novo plano de partilha; e, mesmo após duas homologações, continuaram a surgir atos típicos da fase anterior à própria partilha definitiva. Não se desconhece que bens supervenientes, valores descobertos posteriormente ou equívocos na divisão patrimonial podem demandar nova atuação jurisdicional. Todavia, para essas hipóteses o ordenamento jurídico prevê instrumento próprio: a sobrepartilha, e não a perpetuação indefinida de um inventário cuja partilha já foi homologada mais de uma vez. Permitir que cada nova divergência entre os herdeiros seja solucionada por meio de novos desarquivamentos, novos planos e novas sentenças homologatórias significaria admitir a existência de um inventário sem fim, hipótese estranha ao sistema processual. Assim, considerando que já houve homologação da partilha com trânsito em julgado, inclusive em mais de uma oportunidade, e que eventuais bens, valores ou controvérsias remanescentes deverão ser objeto de sobrepartilha, não se mostra possível perpetuar a tramitação deste feito, cuja condução, ao longo dos anos, acabou se afastando da estrutura legal do procedimento. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM. Considerando que já houve homologação da partilha, inclusive em mais de uma oportunidade, e diante da manifesta desorganização procedimental verificada nos autos, DETERMINO: 1 - Intime-se a inventariante REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça de forma precisa e individualizada quais bens, direitos ou valores ainda remanescem sem partilha, indicando objetivamente o que não foi abrangido pelas sentenças homologatórias de partilha já transitadas em julgado, bem como a razão pela qual entende necessária a continuidade do presente inventário. Deverá, ainda, especificar quais bens ainda não foram efetivamente partilhados, juntando os documentos pertinentes, se houver. Fica desde já consignado que, inexistindo bens remanescentes ou deixando a inventariante de prestar os esclarecimentos determinados, presumir-se-á exaurida a finalidade do presente inventário, hipótese em que será promovido o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação de sobrepartilha, caso posteriormente sejam identificados bens supervenientes ou questões patrimoniais não abrangidas pelas partilhas anteriormente homologadas. 2 - Decorrido o prazo "in albis", ou constatada a inexistência de bens pendentes de partilha, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se definitivamente os autos. Cumpra-se. Macapá/AP, 22 de junho de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0025873-82.2016.8.03.0001. REQUERENTE: REGINA MIRANDA DA COSTA TEIXEIRA REQUERENTE: VICENTE GONCALVES TEIXEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de petição apresentada pela inventariante, sob ID 26179082, por meio da qual informa ciência do resultado da consulta SISBAJUD e reitera o pedido anteriormente formulado, a fim de que seja averiguado e liberado eventual valor existente na conta judicial vinculada ao presente inventário para pagamento das parcelas não prescritas de IPTU até o momento da venda do bem, antes do arquivamento do feito. Compulsando os autos, verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, foram expedidos os competentes alvarás de levantamento em favor da meeira, herdeiros e demais beneficiários, inclusive alvará específico no valor de R$ 24.000,00 destinado ao pagamento do ITCMD. Posteriormente, a inventariante juntou comprovante de quitação do ITCMD no valor de R$ 19.200,00, esclarecendo ter havido desconto de 20% em razão de benefício legal superveniente, de modo que se evidencia, em tese, a existência de valor sobrante em relação à quantia anteriormente reservada para tal finalidade. Verifica-se, ainda, que este Juízo, ao apreciar a petição de ID 24737285, deferiu a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do de cujus, via SISBAJUD, para apuração de eventual saldo remanescente passível de ulterior deliberação Em cumprimento à determinação, foi efetivada a consulta, cujo resultado indicou a existência de saldo de R$ 400,23 perante a Caixa Econômica Federal, inexistindo saldo perante o Banco do Brasil, conforme resposta acostada aos autos. Não obstante, a pretensão formulada pela inventariante, tal como deduzida, não se encontra suficientemente instruída para imediato acolhimento. Isso porque, embora haja indicação de possível sobra quanto aos valores reservados para o pagamento do ITCMD, não foi apresentada planilha atualizada, clara e consolidada que demonstre, de forma discriminada, o montante efetivamente levantado, o valor efetivamente utilizado para quitação do tributo, eventual saldo remanescente desse numerário, bem como a correlação entre os valores já liberados, os valores eventualmente ainda existentes em conta judicial e o resultado da pesquisa SISBAJUD. Do mesmo modo, a alegação de necessidade de utilização de valores para pagamento de parcelas de IPTU não prescritas até o momento da venda não veio acompanhada de documento contemporâneo e idôneo apto a demonstrar a existência, extensão e atualidade do alegado débito tributário. Com efeito, embora em petição pretérita tenha sido feita menção a valores referentes a IPTU e encargos diversos, não há, neste momento processual, atualização ou informação documental recente que permita a este Juízo aferir com segurança a subsistência de débito, o período a que se refere, o valor atualizado e sua efetiva exigibilidade. Cumpre observar que o presente inventário já se encontra em fase final, com partilha homologada, trânsito em julgado certificado e alvarás expedidos, remanescendo apenas providências residuais voltadas à adequada destinação de eventuais sobras e ao saneamento definitivo de pendências materiais antes do arquivamento. Nessa perspectiva, eventual liberação de valores, redistribuição complementar ou autorização de pagamento de encargos somente pode ser examinada de forma segura e conclusiva mediante apresentação, pela inventariante, de demonstrativo completo que delimite, de maneira objetiva, todos os pontos ainda pendentes. Assim, por ora, o pedido formulado no ID 26179082 deve ser indeferido, sem prejuízo de nova apreciação após a regular instrução do requerimento. Faz-se necessária a intimação da inventariante para que apresente planilha detalhada e atualizada, apta a permitir a exata compreensão da situação financeira residual do inventário, discriminando os valores originalmente depositados, os alvarás expedidos, os valores efetivamente levantados, os valores utilizados para quitação do ITCMD, a diferença eventualmente sobrante, o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada a estes autos, o valor localizado por meio do SISBAJUD, bem como a indicação precisa e documentalmente comprovada de eventual débito pendente de IPTU ou de qualquer outro encargo que pretenda ver satisfeito com recursos do espólio. Tal providência mostra-se indispensável para que o Juízo possa, com segurança, deliberar sobre a destinação dos valores remanescentes e, ao final, promover o encerramento regular do presente inventário. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no ID 26179082. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada, atualizada e consolidada, acompanhada da documentação comprobatória pertinente, delimitando todos os pontos necessários à apreciação final da matéria, especialmente quanto aos valores sobrantes relativos ao ITCMD, ao resultado da pesquisa SISBAJUD, à eventual existência de saldo em conta judicial vinculada ao feito e à comprovação atualizada de eventual débito de IPTU ou outro encargo pendente, a fim de viabilizar deliberação conclusiva e o posterior encerramento deste inventário. Após, venham conclusos. Macapá/AP, 13 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

14/04/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(534)