Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6037913-42.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6037913-42.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6037913-42.2026.8.03.0001. AUTOR: ANA LUCIA MARTEL NOBRE REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Em cumprimento à nova organização judiciária, que especializou a competência de Fazenda Pública, conforme as Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025, Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025 e estudos do Processo Administrativo nº 0003618-34.2025.8.03.0901, redistribuir o presente feito, via sorteio, a uma das Varas de Fazenda Pública de Macapá. Macapá/AP, 25 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:13

Expedida/Certificada

07/07/2026, 08:40

Mero expediente

06/07/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 09:08

Publicação

30/06/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6037913-42.2026.8.03.0001. AUTOR: ANA LUCIA MARTEL NOBRE REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta em face do Município de Macapá. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, o valor da causa foi fixado em R$ 36.000,00, quantia inferior ao limite legal. Ademais, a demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Tratando-se de competência absoluta, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a sua imediata redistribuição, via sorteio, a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Dê-se ciência à parte autora. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

29/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/06/2026, 08:52

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/06/2026, 08:52

Incompetência

25/06/2026, 16:50

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6037913-42.2026.8.03.0001. AUTOR: ANA LUCIA MARTEL NOBRE REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Em cumprimento à nova organização judiciária, que especializou a competência de Fazenda Pública, conforme as Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025, Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025 e estudos do Processo Administrativo nº 0003618-34.2025.8.03.0901, redistribuir o presente feito, via sorteio, a uma das Varas de Fazenda Pública de Macapá. Macapá/AP, 25 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

22/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/05/2026, 08:25

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Incompetência

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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