Precatório 0003431-86.2020.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0003431-86.2020.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003431-86.2020.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ANDERSON GARCIA PANTOJA Advogado(a): LANA KARINA PINON NERY - 3762BAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 DECISÃO: A patrona da parte credora requereu o destaque de honorários no percentual de 20% do crédito.Os dados bancários dos credores (principal e honorários) foram indicados na ordem 84.A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários advocatícios com a advogada requerente (ordem 28).Assim, não há impedimento ao deferimento da pretensão do advogado da parte credora. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido para destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% do crédito.Prosseguir da seguinte maneira:1) Encaminhar os autos à contadoria, para alteração da planilha juntada na ordem 87, a fim de realizar o destaque dos honorários em favor do advogado solicitante, LANA KARINA PINON NERY, OAB/AP 3762B.1.1) Após a juntada, intimar as partes para ciência, no prazo de 5(cinco) dias;1.2) Decorrido o prazo, sem manifestação, promover o pagamento do crédito de acordo com os dados indicados na ordem 28.2) Procedam-se às anotações e registros necessários.

18/05/2026, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

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