Precatório 0005961-92.2022.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0005961-92.2022.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/07/2026, 08:48

Decurso de Prazo

07/07/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:37

Confirmada

29/06/2026, 07:51

Publicação

29/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005961-92.2022.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ROMULO DA SILVA MEDEIROS Advogado(a): RENAN REGO RIBEIRO - 3796AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 DECISÃO: Foi certificado na ordem 43, a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial destinada ao pagamento dos credores habilitados no Acordo Direto.Os cálculos foram atualizados, observando-se o deságio estabelecido.Todos os requisitos foram analisados antes de deferida a habilitação, não havendo alteração na situação de fato.O inciso II do artigo 34 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que nos casos de opção pelo Acordo Direto, o pagamento correspondente ocorrerá com observância da ordem cronológica, após a sua homologação.DIANTE DO EXPOSTO, homologo o acordo entabulado entre o ente devedor e o credor principal, cuja habilitação ao acordo já foi deferida.Proceder da seguinte forma: 1) Intimar as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do cálculo atualizado (ordem 55);1.1) Decorrido o prazo sem impugnação, promover o pagamento do crédito em relação ao crédito principal;1.2) Havendo impugnação, retornem os autos conclusos;2) Em relação aos honorários advocatícios destacados, aguarde-se o pagamento de acordo com a lista cronológica ordinária.

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 18:04

Expedida/certificada

26/06/2026, 09:03

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:03

Sem descrição

25/06/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 13:44

Remessa

25/06/2026, 12:06

Expedição de documento

25/06/2026, 10:58

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:42

Recebimento

25/06/2026, 07:35

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Remessa

Expedição de documento

Ato ordinatório

Recebimento

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