Inválido 6071046-12.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6071046-12.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALAN CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Nos termos do Art. 28 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se em réplica a parte autora sobre a contestação/reconvenção juntada no prazo de 15 (quinze) dias. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 28 MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6071046-12.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALAN CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Nos termos do Art. 28 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se em réplica a parte autora sobre a contestação/reconvenção juntada no prazo de 15 (quinze) dias. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 28 MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6071046-12.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALAN CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Nos termos do Art. 28 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se em réplica a parte autora sobre a contestação/reconvenção juntada no prazo de 15 (quinze) dias. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 28 MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6071046-12.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

29/06/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 11:58

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:19

Petição (Petição inicial)

07/05/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALAN CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Nos termos do Art. 28 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se em réplica a parte autora sobre a contestação/reconvenção juntada no prazo de 15 (quinze) dias. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 28 MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6071046-12.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALAN CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Nos termos do Art. 28 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se em réplica a parte autora sobre a contestação/reconvenção juntada no prazo de 15 (quinze) dias. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 28 MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6071046-12.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALAN CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Nos termos do Art. 28 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se em réplica a parte autora sobre a contestação/reconvenção juntada no prazo de 15 (quinze) dias. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 28 MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6071046-12.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

23/04/2026, 00:00

Petição

12/03/2026, 14:14

Documentos

Notificação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6071046-12.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ALAN CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), por meio da qual a parte autora pretende a limitação dos descontos incidentes sobre seus vencimentos e a reestruturação das dívidas contraídas junto às instituições financeiras rés. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei nº 14.181/2021, considera-se superendividamento “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar o referido dispositivo, fixou como parâmetro objetivo para o mínimo existencial o valor de R$ 600,00, o qual, embora normativamente previsto, revela-se insuficiente para assegurar condições mínimas de subsistência digna. Por essa razão, este Juízo adota, sob enfoque constitucional, o salário-mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.518,00, como referência mais adequada, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal. Importa ressaltar que o mínimo existencial não se confunde com a manutenção do padrão de vida anterior do consumidor, mas se restringe à garantia da subsistência digna, compreendendo despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, transporte e vestuário, não se destinando à preservação de escolhas financeiras incompatíveis com a renda disponível. Nesse contexto, verifica-se que despesas ordinárias indicadas pelo autor, tais como mensalidades de colégio particular e curso de idiomas, não se qualificam como dívidas de consumo, tampouco devem fazer parte do cálculo do mínino existencial, mas como gastos voluntários assumidos perante terceiros, não podendo ser consideradas para fins de caracterização do superendividamento, conforme os arts. 54-A, §§ 1º e 2º, do CDC. No caso concreto, a análise do contracheque acostado aos autos, referente a maio de 2025, evidencia que o autor aufere renda líquida de R$ 8.621,75, valor significativamente acima do salário-mínimo nacional e da média remuneratória da população brasileira. Ainda assim, mesmo após os descontos incidentes, permanece quantia superior a um salário-mínimo, suficiente para assegurar sua subsistência básica. Além disso, observa-se que todas as obrigações decorrentes de empréstimos consignados vêm sendo regularmente adimplidas, inexistindo demonstração de inadimplemento estrutural ou de comprometimento do mínimo existencial. Cumpre destacar, ainda, que o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, exclui expressamente os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, circunstância relevante, sobretudo porque a própria autora afirma que pretende discutir exclusivamente contratos dessa natureza. Outro aspecto que merece especial atenção é o fato de que o autor contraiu diversos empréstimos de forma consecutiva ao longo do ano de 2024, conforme demonstram os contratos juntados, inclusive pouco tempo antes do ajuizamento da presente demanda celebrou contratos de empréstimos, a exemplo: Contrato n.º 763145923, com o Banco Santander, formalizado em 05/05/2025 (ID 22940764) e Contrato n.º 761161263, com o Banco Santander, formalizado em 03/04/2025 (ID 22940763). Tal conduta, ao menos em juízo de cognição sumária, indica agravamento voluntário da situação financeira, o que se mostra incompatível com o requisito da boa-fé exigido pelo § 2º do art. 54-A do CDC, que veda a proteção legal ao consumidor que agrava deliberadamente o próprio endividamento sem justificativa plausível. Dessa forma, a alegação de superendividamento não se sustenta, em um primeiro exame, pois não há elementos concretos que demonstrem a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável à admissibilidade do pedido de repactuação. Ao contrário, os documentos indicam capacidade contributiva relevante, renda líquida elevada e sucessivas contratações voluntárias de crédito, circunstâncias que afastam, ao menos neste momento processual, a caracterização jurídica do superendividamento. Todavia, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse jurídico na continuidade do feito, considerando que, em análise preliminar, não se verificam os requisitos objetivos e subjetivos para o enquadramento na condição de consumidora superendividada, notadamente porque o valor líquido percebido é expressivamente superior ao salário-mínimo nacional. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar os três últimos contracheques atualizados. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6071046-12.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ALAN CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), por meio da qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus vencimentos e a reestruturação das dívidas contraídas com a parte ré. Contudo, da análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se que o autor afirma que após todos os descontos realizados sobra ao autor o valor de R$ 4.365,24 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reias e vinte e quatro centavos), o que, em tese, afastaria a configuração de comprometimento do mínimo existencial. O conceito de “mínimo existencial” foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou tal valor em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Tal norma goza de presunção de constitucionalidade e permanece vigente até decisão em contrário nas ações constitucionais em trâmite no STF (ADPFs 1005 e 1006). Diante disso, não há, neste momento, elementos suficientes que evidenciem a privação do mínimo existencial, requisito indispensável à admissibilidade do pedido de repactuação com base no superendividamento. De modo a evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse jurídico na continuidade do feito, no prazo de 05 dias, tendo em vista que, em uma primeira análise, não é possível extrair dos autos elementos suficientes para enquadrá-la na definição jurídica de superendividada porque o valor líquido ultrapassa a média nacional e está muito distante de 1 salário-mínimo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Macapá/AP, 9 de setembro de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

16/09/2025, 00:00

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