Execução de Título Extrajudicial 0041609-14.2014.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0041609-14.2014.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041609-14.2014.8.03.0001. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SCAPIN EXECUTADO: JOSE FRANCIMARIO LAUNE DE OLIVEIRA, SOBERANA CONSTRUCOES LTDA, BOA SORTE LTDA DECISÃO Em atenção à manifestação da parte exequente, verifica-se que as diligências postuladas mostram-se adequadas à satisfação do crédito exequendo, atualmente atualizado em R$ 170.657,33 (cento e setenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), diante da inexistência, até o momento, de constrição patrimonial eficaz sobre bens da parte executada. Assim, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. Todavia, a expedição do mandado de penhora e avaliação fica condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 8º, inciso V, da Lei Estadual nº 3.285, de 26 de agosto de 2025. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas referentes à diligência requerida. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis pertencentes à parte executada, acaso existentes, em quantidade suficiente para a satisfação do débito exequendo, até o limite de R$ 170.657,33 (cento e setenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), a ser cumprido no endereço situado na Rua Maria Marola Gato, nº 611, Jardim Marco Zero, Macapá/AP, CEP 68.903-200, observando-se a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Efetivada eventual constrição, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora, pelo executado. Na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever, na certidão, os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova determinação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 22 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

01/07/2026, 00:00

deferimento

22/06/2026, 12:09

Petição (Petição inicial)

30/03/2026, 21:29

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 07:43

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SCAPIN EXECUTADO: JOSE FRANCIMARIO LAUNE DE OLIVEIRA, SOBERANA CONSTRUCOES LTDA, BOA SORTE LTDA Nos termos do Art. 38 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, (...)intime-se JOAO HENRIQUE SCAPIN - CPF: 552.419.640-53 para dar prosseguimento ao feito através de notificação eletrônica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. (Assinado Digitalmente) LARICE FERREIRA PIMENTEL LIMA Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 38 INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - IMPULSIONAR O FEITO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 0041609-14.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cheque]

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SCAPIN EXECUTADO: JOSE FRANCIMARIO LAUNE DE OLIVEIRA, SOBERANA CONSTRUCOES LTDA, BOA SORTE LTDA S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVÃO, do(a) 1ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei. Serve do presente instrumento de intimação por meio de NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, para a finalidade abaixo descrita: Caso seja infrutífera a diligência, a exequente também deverá ser intimada para indicar outras providências, no prazo de 05 dias. (Assinado Digitalmente) LARICE FERREIRA PIMENTEL LIMA Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987) WhatsApp (96) 984142200 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0041609-14.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cheque]

03/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 12:24

Documento (Certidão)

30/10/2025, 09:49

Documento (Certidão)

24/10/2025, 08:54

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:08

Documentos

Notificação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041609-14.2014.8.03.0001. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SCAPIN EXECUTADO: JOSE FRANCIMARIO LAUNE DE OLIVEIRA, SOBERANA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO O exequente JOÃO HENRIQUE SCAPIN requer, por meio de petição protocolada em 10/07/2025 (ID 19530670), a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa BOA SORTE LTDA (nome fantasia: AMAPÁ NORTE SERVIÇOS E GRÁFICA), inscrita no CNPJ 12.646.164/0001-70. O pedido fundamenta-se na alegação de que o executado José Francimário Laune de Oliveira, após ter sua responsabilidade pessoal reconhecida por desconsideração da personalidade jurídica da Soberana Construções Ltda (sentença transitada em julgado em processo nº 0030866-03.2018.8.03.0001), passou a utilizar a empresa Boa Sorte Ltda para ocultar patrimônio e frustrar a execução. Requer, em caráter liminar: (a) pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; (b) consulta e bloqueio de veículos via RENAJUD; (c) inscrição da requerida na CNIB; e (d) citação da empresa para integrar o polo passivo da execução. É o relatório. DECIDO. 1 Dos Pressupostos da Desconsideração Inversa A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no art. 133, §2º, do CPC, permite que o patrimônio de pessoa jurídica seja utilizado para satisfazer dívidas pessoais de seus sócios quando configurado abuso da personalidade jurídica. Diferentemente da desconsideração tradicional, a modalidade inversa visa responsabilizar a empresa por obrigações dos sócios, sendo cabível quando há confusão patrimonial ou utilização da pessoa jurídica para frustrar credores. 2 Da Análise do Caso Concreto Conforme decisão proferida por este Juízo em 14/06/2025 (ID 18938116), restou confirmado através de consulta ao sistema SNIPER que "o executado José Fracimário Laune de Oliveira figura como sócio da empresa BOA SORTE LTDA (CNPJ: 12.646.164/0001-70)". Quanto ao abuso da personalidade jurídica: Há nos autos elementos que indicam possível utilização da Boa Sorte Ltda para evasão patrimonial: a) José Francimário já teve reconhecido judicialmente o abuso da personalidade jurídica em relação à Soberana Construções Ltda, por "desvio de finalidade" e "mau uso da pessoa jurídica"; b) A presente execução tramita desde 2014 sem localização de bens penhoráveis do executado; c) A empresa Soberana Construções deixou de funcionar no endereço declarado sem comunicação aos órgãos competentes; d) Múltiplas execuções contra o executado restaram infrutíferas por ausência de patrimônio. 3 Da Situação Cadastral da Requerida Observo que a empresa Boa Sorte Ltda encontra-se com situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal desde 05/12/2018, por "Omissão de Declarações". Tal situação, contudo, não obsta a desconsideração, podendo inclusive reforçar os indícios de utilização irregular da pessoa jurídica. 4 Da Tutela de Urgência O arresto de bens é necessário à garantia do juízo quando não encontrado o devedor para citação. A medida se estende aos sócios da pessoa jurídica executada quando não localizados para citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente no caso em hipótese considerando a dissolução irregular da empresa como se observa de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. A lei e a jurisprudência não destoam da possibilidade de se autorizar o arresto dos bens dos sócios da empresa executada como forma de efetivar de plano a garantia do juízo e a futura possibilidade de satisfazer o credor. A probabilidade do direito resta evidenciada pela existência de título executivo líquido, certo e exigível, além do precedente judicial favorável quanto ao abuso da personalidade jurídica pelo executado. O perigo de dano decorre do longo tempo de tramitação da execução (mais de 10 anos) sem satisfação do crédito, aliado ao histórico de dilapidação patrimonial e criação de estruturas empresariais para frustrar credores. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento no art. 133, §2º, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para: a) Quanto ao Mérito DETERMINO a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa BOA SORTE LTDA (CNPJ 12.646.164/0001-70), ante os indícios de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. b) Quanto à Tutela de Urgência DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: 1- DETERMINAR consulta ao sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros em nome da requerida, limitado ao valor atualizado do débito (R$ 161.978,77); 2 - DETERMINAR consulta ao sistema RENAJUD para verificação de veículos em nome da requerida BOA SORTE LTDA (CNPJ 12.646.164/0001-70); 3 - INDEFIRO a inscrição na CNIB neste momento, podendo ser reavaliada após a resposta da requerida. 4 - INDEFIRO a requisição à Junta Comercial do Amapá para apresentação do contrato social e respectivas alterações da empresa requerida, uma vez que incumbe à parte exequente demonstrar a impossibilidade de obtenção das referidas informações por meio de requerimento administrativo. Somente se admite a intervenção do Poder Judiciário quando comprovada barreira intransponível ao acesso às informações, o que não restou evidenciado no presente caso. c) Determinações: PROCEDA-SE a inclusão no polo passivo da empresa BOA SORTE LTDA (CNPJ 12.646.164/0001-70). CITE-SE a empresa BOA SORTE LTDA, por meio de seu representante legal, no endereço Avenida Coaracy Nunes, 1863, bairro Central, Macapá–AP, CEP 68.900-010, para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa quanto ao pedido de desconsideração inversa, podendo juntar os documentos que entender pertinentes. Havendo resposta, intime-se a exequente para se manifestar em 05 dias. Caso seja infrutífera a diligência, a exequente também deverá ser intimada para indicar outras providências, no mesmo prazo. Expeça-se o mandado judicial para citação. Cumpra-se. Macapá/AP, 20 de setembro de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041609-14.2014.8.03.0001. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SCAPIN EXECUTADO: JOSE FRANCIMARIO LAUNE DE OLIVEIRA, SOBERANA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO O exequente, diante da frustrada localização de bens penhoráveis, requer a aplicação de medida executiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) (petição ID 18335950). Manteve-se o executado inerte quanto ao pagamento ou apresentação de bens, motivo pelo qual o pleito foi apresentado como meio de compelir o adimplemento da obrigação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A adoção de medidas executivas atípicas exige, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a presença de requisitos objetivos: (a) indícios de que o devedor possua patrimônio apto ao cumprimento da obrigação; (b) esgotamento das medidas típicas de constrição; (c) demonstração de eficácia concreta da providência pretendida; e (d) observância da proporcionalidade e do contraditório (AgInt no REsp 1.799.638/SP e AgInt no REsp 2.016.632/DF). No caso dos autos, nenhum elemento demonstra que a suspensão da CNH contribuirá para a satisfação do crédito. Pelo contrário, sequer há prova de que o executado possua habilitação válida, conduzindo-se à incerteza sobre a utilidade prática da medida. A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá, ao enfrentar questão idêntica, firmou que a suspensão da CNH viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade justamente porque não há relação direta entre a restrição e o cumprimento da obrigação pecuniária, concluindo pela inadequação da medida e revogando decisão que a havia deferido. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DECISÃO REVOGADA. 1) A suspensão da carteira de habilitação viola a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando a inutilidade específica dessas medidas para o adimplemento da dívida. 2) Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0003129-18.2024.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 5 de Setembro de 2024) O Superior Tribunal de Justiça, em linha com esse entendimento, enfatiza que medidas atípicas não podem servir como simples punição ou constrangimento moral, devendo ser reservadas a hipóteses em que haja concreta expectativa de utilidade (AgInt no REsp 2.016.632/DF). Ausentes, portanto, indícios de eficácia e proporcionalidade – além de inexistir comprovação de que o executado possua habilitação –, a providência pretendida revelaria apenas caráter sancionatório, afastando-se da finalidade executiva e colidindo com os princípios da menor onerosidade e da efetividade. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, combinado com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da execução, e com base no precedente deste Tribunal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima citados, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. A presente execução tramita desde o ano de 2014, sem que o exequente tenha êxito na satisfação da dívida. Em análise dos autos, observo que em 15/03/2023, a pesquisa ao sistema Sniper informou que o executado José Fracimário Laune de Oliveira figura como sócio da empresa BOA SORTE LTDA (CNPJ: 12.646.164/0001-70). No entanto, o exequente não requereu diligência a respeito. A referida empresa tem como nome fantasia “AMAPÁ NORTE SERVIÇOS E GRÁFICA” e está situada na Avenida Coaracy Nunes, 1863, bairro Central, Macapá–AP, 68.900-010. Assim, em observância ao princípio da cooperação, diante dessas informações, determino a intimação do exequente para requerer providências cabíveis a fim de viabilizar a satisfação do crédito, no prazo de 05 dias. Macapá–AP, 13 de junho de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

18/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

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