Execução de Título Extrajudicial 6031741-84.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6031741-84.2026.8.03.0001. Autor: FACILITA COBRANCAS LTDA Réu: ALDO MARTINS DE VILHENA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução movida por FACILITA COBRANCAS LTDA - ME em face de ALDO MARTINS DE VILHENA que tem por objeto Termo de Confissão de Dívida de crédito de titularidade da CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ nº 55.537.080/0001-00). A Procuração anexada no ID 28027923 autoriza a FACILITA COBRANCAS LTDA - ME a propor ações judiciais de cobrança e execuções de títulos extrajudiciais, mas não formaliza a cessão do crédito, razão pela qual a titularidade do crédito pleiteado permanece sendo da CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ nº 55.537.080/0001-00), sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil. Assim sendo, intime-se a parte Autora, por sua Advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Inicial, retificando o polo ativo da execução, para fazer o constar o nome da titular do crédito executado, apresentando comprovante ATUALIZADO da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte da Exequente CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ nº 55.537.080/0001-00), bem como para apresentar nova planilha de cálculos, com a incidência de juros legais e não de juros compostos, e sem a inclusão de honorários advocatícios, não previstos no primeiro grau de jurisdição do rito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Macapá, 29 de junho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juíza de Direito em Substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

01/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 08:51

Redistribuição (incompetência; sorteio)

11/06/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FACILITA COBRANCAS LTDA EXECUTADO: ALDO MARTINS DE VILHENA DECISÃO Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6031741-84.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora é microempresa, registrada no CNPJ sob o nº 20.738.017/0001-58. Pelo que, em atenção às disposições da Lei 147/2014 e da Resolução no 024/2005-TJAP, determino a redistribuição do presente feito ao 4º Juizado Especial Cível Central da Comarca de Macapá. Intime-se o autor. Macapá, 8 de maio de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 08:18

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/04/2026, 19:57

Distribuição (sorteio)

27/04/2026, 19:57

Documentos

•01/07/2026, 00:00