Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6026512-46.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6026512-46.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6026512-46.2026.8.03.0001. REQUERENTE: LUAN GUEDES DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PICOS SENTENÇA Partes e processo identificados acima. A parte autora foi intimada para apresentar os documentos obrigatórios. Contudo, não se manifestou. Não cumprido o disposto no art. 320 do NCPC, quanto a apresentação dos documentos indispensáveis, e tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do NCPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se art. 485, inc. I, do NCPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivar. Publicar e intimar as partes. Macapá/AP, 23 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

02/07/2026, 00:00

Indeferimento da petição inicial

24/06/2026, 09:34

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 10:19

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6026512-46.2026.8.03.0001. REQUERENTE: LUAN GUEDES DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PICOS DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser analisada apenas em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte autora não juntou aos autos comprovante de residência atualizado, tampouco o CRLV do veículo, documentos indispensáveis à adequada instrução da petição inicial. Nos termos do art. 320 c/c art. 321 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a inicial com os documentos necessários, devendo o Juízo oportunizar a correção do vício. Diante disso, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) juntar comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos três meses); b) juntar o CRLV do veículo HONDA/CG 125 FAN, placa NEU0056; sob pena de indeferimento da inicial. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, também, declaração de residência. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para análise. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

27/04/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 09:37

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:04

Distribuição (sorteio)

09/04/2026, 11:09

Documentos

•02/07/2026, 00:00