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InvalidoSuperendividamentoInválido

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Macapá

Partes do Processo

RAIMUNDA TELMA CAVALCANTE DE SOUSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

IVAN FONSECA DE GUSMAO

OAB/GO 45618

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6044649-76.2026.8.03.0001. AUTOR: RAIMUNDA TELMA CAVALCANTE DE SOUSA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, esclarecendo a este Juízo os fundamentos que justificam o processamento da presente ação de superendividamento. Isso porque, em análise inicial, verifica-se que a parte autora possui renda líquida no valor de R$ 2.253,10, ao passo que este Juízo adota, como parâmetro mínimo para aferição da condição de superendividamento, a preservação da renda equivalente a um salário mínimo. Assim, deverá a parte autora demonstrar, de forma objetiva, a existência de comprometimento substancial de sua renda e a impossibilidade de pagamento das dívidas sem prejuízo do mínimo existencial, nos termos da legislação aplicável. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Intime-se. Macapá/AP, 1 de julho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

02/07/2026, 00:00

Emenda à Inicial

01/07/2026, 11:06

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/06/2026, 08:28

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 08:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/06/2026, 09:24

Distribuição (sorteio)

12/06/2026, 09:24

Documentos

•02/07/2026, 00:00