Execução de Título Extrajudicial 0020249-76.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0020249-76.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020249-76.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: LILIANE PAMPLONA REIS NOBRE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, esclareça quais medidas deverão ser diligenciadas diante do recolhimento comprovado no ID 28763414. Macapá/AP, 1 de julho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

02/07/2026, 00:00

Outras Decisões

01/07/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 17:58

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 12:44

Petição (Petição inicial)

22/05/2026, 16:18

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020249-76.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: LILIANE PAMPLONA REIS NOBRE DECISÃO À Secretaria, para que proceda à desvinculação, no sistema PJe, do patrono NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU – OAB/SP 217.897-A, mantendo-se apenas o patrono ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT – OAB/SP 208.322, conforme requerido no ID 27856485. Ademais, diante da cessão de crédito juntada no ID 23691951, determino a alteração do polo ativo da demanda, para que passe a constar como parte exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. À Secretaria, para que proceda às anotações e retificações necessárias no sistema PJe. Após, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o novo patrono constituído para que cumpra o determinado na decisão de ID 26391257, no prazo de 5 dias. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

28/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 10:24

Petição (Petição inicial)

19/04/2026, 21:31

Petição (Petição inicial)

30/03/2026, 12:10

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 10:15

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:47

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020249-76.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: LILIANE PAMPLONA REIS NOBRE DECISÃO LILIANE PAMPLONA REIS NOBRE apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a inexistência de relação contratual com o exequente, a falsidade de sua assinatura na cédula de crédito bancário e a inexigibilidade do título executivo, por suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. O exequente manifestou-se em impugnação, afirmando, em suma, que a executada não ajuizou o competente incidente de falsidade (art. 390 do CPC), que os documentos apresentados com a inicial são suficientes à propositura da execução, e que não há qualquer irregularidade no título apresentado. É o breve relatório. Passo a decidir. No presente caso, a executada alega fraude e falsidade na assinatura da cédula de crédito bancário, além da ausência de vínculo contratual com o exequente. Contudo, tais alegações não se coadunam com as hipóteses de matérias que podem ser analisadas por meio da exceção de pré-executividade, uma vez que demandam dilação probatória, especialmente com produção de prova pericial para verificar eventual falsidade documental. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando se tratar de matéria de ordem pública e que possa ser apreciada de plano, sem necessidade de produção de provas. Vejamos: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) Assim, já que a dúvida suscitada quanto à validade do título executivo não pode ser analisada de ofício, por demandar dilação probatória, conclui-se que a matéria deveria ser discutida por meio de ação autônoma ou eventual embargos à execução, caso houvesse garantia do juízo. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, por se tratar de incidente processual. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 23 de julho de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

25/07/2025, 00:00

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