Execução de Título Extrajudicial 6001170-03.2026.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001170-03.2026.8.03.0011. EXEQUENTE: MARCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MÁRCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA, em causa própria, contra MARIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, fundada em contrato de honorários advocatícios celebrado em 6 de maio de 2024. O contrato escrito que estipula honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/1994. Não obstante, para o regular processamento da execução, é necessário que a obrigação se revele certa, líquida e exigível, acompanhada de demonstrativo atualizado e discriminado do débito. No caso, a exequente afirma que o valor global de R$ 10.000,00 seria pago em prestações mensais de R$ 500,00. Todavia, não indica a data de vencimento da primeira parcela, as parcelas efetivamente inadimplidas, a existência de pagamentos parciais nem a data em que teria ocorrido o vencimento antecipado da obrigação. A memória de cálculo, por sua vez, promove a atualização de todo o valor contratual desde a data da celebração do contrato, embora o pagamento tenha sido ajustado mensalmente, sem esclarecer a taxa de juros empregada, o respectivo fundamento, os termos de incidência dos encargos e a evolução individualizada das prestações. Também não foram apresentados os documentos referentes às duas ações de exoneração de alimentos mencionadas na inicial, tampouco a notificação extrajudicial que, segundo a exequente, teria sido encaminhada ao executado. Verifica-se, ainda, divergência quanto ao endereço da exequente, além de ter sido juntado apenas comprovante de residência antigo em nome do executado. Diante disso, com fundamento nos arts. 321 e 798 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) esclarecer a forma de pagamento estabelecida no contrato, indicando a quantidade de parcelas, o valor e a data de vencimento de cada uma, bem como eventual pagamento parcial; b) informar precisamente a data do inadimplemento e o fundamento contratual para o vencimento antecipado do saldo integral; c) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito até a data do ajuizamento, contendo, separadamente, cada parcela vencida, o índice de correção monetária, a taxa de juros, os termos inicial e final de incidência e eventual multa contratual; d) esclarecer por que a planilha anexada atualizou o valor integral desde 6 de maio de 2024, apesar da previsão de pagamento mensal; e) juntar a notificação extrajudicial mencionada na inicial ou esclarecer sua inexistência; f) informar os números das duas ações de exoneração de alimentos e juntar documentos mínimos que demonstrem os serviços prestados e as decisões de suspensão das pensões referidas na causa de pedir; g) esclarecer seu endereço atual, diante das divergências existentes nos documentos, apresentando comprovante atualizado; h) adequar os pedidos à execução de obrigação de pagar quantia certa, considerando que as astreintes previstas nos arts. 536, 537 e 814 do CPC não constituem medida ordinariamente aplicável ao mero inadimplemento de obrigação pecuniária. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para análise do recebimento da execução e da citação. Porto Grande/AP, 20 de junho de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande

02/07/2026, 00:00

Emenda à Inicial

22/06/2026, 08:59

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 13:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/05/2026, 13:20

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 13:20

Documentos

•02/07/2026, 00:00