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Execução de Título ExtrajudicialEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.588,06

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

OVIDIA DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RANIERI MARCEL LIMA DOS REIS em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)