Execução de Título Extrajudicial 0000475-81.2017.8.03.0007 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0000475-81.2017.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 01:19

Publicação

06/07/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007. EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. SENTENÇA DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA, qualificada nos apresentes autos, ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de FRIGORIFICO PACIFICO LTDA., também qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas nos autos. Tendo o feito apresentado tramitação regular, intimada para se manifestar nos autos, promovendo o andamento do feito, a parte exequente se manteve inerte, conforme certidão de ID 16418631. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da análise dos autos, depreende-se que a parte exequente não se manifestou quanto ao chamamento judicial, criando óbice intransponível à solução da lide dando ensejo a extinção prematura do feito. Deste modo, diante do acima esposado, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito com fulcro nos art. 485, inciso III do CPC. Custas pela parte exequente, a qual deverá ser intimada para quitação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Calçoene/AP, 1 de julho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007. EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. SENTENÇA DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA, qualificada nos apresentes autos, ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de FRIGORIFICO PACIFICO LTDA., também qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas nos autos. Tendo o feito apresentado tramitação regular, intimada para se manifestar nos autos, promovendo o andamento do feito, a parte exequente se manteve inerte, conforme certidão de ID 16418631. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da análise dos autos, depreende-se que a parte exequente não se manifestou quanto ao chamamento judicial, criando óbice intransponível à solução da lide dando ensejo a extinção prematura do feito. Deste modo, diante do acima esposado, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito com fulcro nos art. 485, inciso III do CPC. Custas pela parte exequente, a qual deverá ser intimada para quitação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Calçoene/AP, 1 de julho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

03/07/2026, 00:00

Abandono da causa

01/07/2026, 11:46

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 13:45

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:45

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007. EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença. Verifica-se dos autos que a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 22691082), tendo a parte exequente, em seguida, ofertado contraproposta (ID 24637213). Regularmente intimada na pessoa de seu advogado, para manifestar-se acerca da contraproposta apresentada, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, considerando a ausência de manifestação da parte executada. Sem prejuízo, à Secretaria para que cumpra as determinações de ID 22621352. Cumpra-se. Calçoene/AP, 15 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

05/05/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:46

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007. EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. DECISÃO Mandado de intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por Frigorífico Pacífico EIRELI, na qual a empresa alega que os bens constritos (compressores, motores e tanques) são imprescindíveis para o desempenho de suas atividades empresariais de fabricação de gelo e beneficiamento de pescados. Sustenta que tais bens são essenciais para a continuidade da produção e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da atividade empresarial. A empresa apresentou laudo técnico subscrito por engenheira de pesca, atestando a indispensabilidade dos equipamentos, afirmando que a constrição inviabilizaria completamente o funcionamento do estabelecimento. Aduz, ainda, que, por se tratar de Empresa de Pequeno Porte (EPP), a manutenção das atividades empresariais é fundamental para a preservação da função social e dos empregos. Ao final, requereu a anulação da penhora e a liberação dos bens constritos. Em manifestação, o exequente sustentou a regularidade da penhora realizada, argumentando que os bens permaneceram sob guarda do preposto da executada, não havendo demonstração de paralisação das atividades empresariais. Aduziu que a alegação de imprescindibilidade não foi devidamente comprovada, destacando que o laudo técnico apresentado possui caráter unilateral, sem observância do contraditório e sem fé pública. Ressaltou, ainda, a ausência de documentos aptos a comprovar o efetivo funcionamento da empresa ou a utilização ativa dos bens, tais como notas fiscais, contratos ou registros de produção. Defendeu a necessidade de efetividade da execução, considerando que o processo tramita há mais de sete anos sem qualquer pagamento ou proposta concreta de acordo, sendo a manutenção da penhora medida essencial para garantir a satisfação do crédito exequendo. Ao final, requereu o indeferimento da impugnação e o prosseguimento da execução com avaliação e expropriação dos bens penhorados. É o relatório. O presente feito tramita desde 2017, sem que a parte executada tenha demonstrado qualquer intenção de satisfazer o crédito exequendo ou sequer apresentado proposta de acordo para pagamento do débito. Tal postura evidencia nítida resistência ao cumprimento da obrigação, em total desrespeito ao princípio da cooperação processual e ao dever de lealdade, previstos nos arts. 6º e 77 do CPC. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, o credor tem o direito de ver satisfeito o seu crédito de forma célere e efetiva, sendo dever do Estado assegurar a efetividade da execução, como decorre do art. 797 do CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". No caso concreto, a executada apresentou impugnação à penhora com fundamento no art. 833, V, do CPC, alegando que os bens constritos seriam impenhoráveis por serem imprescindíveis à atividade empresarial. Contudo, a mera alegação de imprescindibilidade, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a penhora. O laudo técnico apresentado pela executada foi produzido de forma unilateral, sem qualquer participação do exequente e sem a chancela de fé pública, tratando-se, portanto, de documento particular que não goza de presunção de veracidade. Ademais, a empresa não trouxe aos autos documentos fiscais, notas de produção, contratos de fornecimento ou qualquer outro elemento que comprovasse a efetiva utilização ativa dos bens ou a paralisação das atividades em decorrência da penhora. Cumpre ressaltar que a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, sobretudo quando não demonstrada de forma cabal a essencialidade dos bens ao funcionamento do negócio ou quando a preservação da empresa se sobrepõe de modo injustificado ao direito do credor de receber o que lhe é devido. A manutenção da penhora, no presente caso, revela-se medida adequada e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, especialmente considerando que o processo tramita há mais de sete anos sem qualquer satisfação do crédito. A eventual liberação dos bens constritos implicaria esvaziamento da execução, frustrando o direito creditório e afrontando a efetividade processual. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada por Frigorífico Pacífico EIRELI, e determino o prosseguimento da execução, com avaliação e expropriação dos bens penhorados, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC. Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 10 de julho de 2025. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

22/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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