Execução de Título Extrajudicial 6004454-17.2024.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6004454-17.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ EXECUTADO: MARCOS SILVA BRANCO, ELIVANE DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) do reclamado: JESSICA CAVALCANTE CAMELO, MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 04/08/2026 10:20 Local: Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Santana/AP, 22 de julho de 2026. MARIO NUNES TORRINHA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004454-17.2024.8.03.0002 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória]

23/07/2026, 00:00

Publicação

06/07/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004454-17.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ EXECUTADO: MARCOS SILVA BRANCO, ELIVANE DOS SANTOS MARTINS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para instruir seu pedido com o valor do saldo remanescente do débito, bem como informar seus dados bancários para eventual transferência de valores pelo orgão pagador da parte executada. Consigno o prazo de 5 dias, para o cumprimento. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz Titular do Juizado Especial Cível de Santana

03/07/2026, 00:00

Outras Decisões

02/07/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

13/06/2026, 08:24

Petição (Petição inicial)

11/06/2026, 17:54

Documento (Certidão)

27/05/2026, 14:36

Documento (Certidão)

27/05/2026, 14:33

Documento (Alvará)

26/05/2026, 11:34

Documento (Alvará)

26/05/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004454-17.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ EXECUTADO: MARCOS SILVA BRANCO, ELIVANE DOS SANTOS MARTINS DECISÃO Promova-se a transferência e expedição de alvará de levantamento quanto ao valor bloqueado na conta de titularidade da executada ELIVANE DOS SANTOS MARTINS. No tocante ao executado MARCOS SILVA BRANCO, considerando que não foram encontrados valores, promova-se a intimação do credor, conforme determinado na Sentença de ID 23528817. Santana/AP, data da assinatura eletrônica. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz Titular Juizado Especial Cível de Santana Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

22/05/2026, 10:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 11:28

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004454-17.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ EXECUTADO: MARCOS SILVA BRANCO, ELIVANE DOS SANTOS MARTINS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos executados, recebido como embargos à execução com fundamento no princípio da fungibilidade, em face da decisão que determinou bloqueios de valores via SISBAJUD, nos termos da decisão proferida no ID 13346829. Alegam os embargantes que os valores bloqueados correspondem a verbas salariais, protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, requerendo a imediata liberação. Foi proferida decisão liminar parcial (ID 15808615), na qual se reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% da remuneração líquida dos executados, determinando-se a transferência dos valores já constritos para conta judicial e limitando novos bloqueios a esse patamar. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela manutenção da constrição. É o breve relatório. Decido. MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de bloqueio de valores depositados em conta-corrente dos executados, quando oriundos de salário. É fato que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos e salários são, em regra, impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, quando preservada parcela suficiente para assegurar a subsistência do devedor e de sua família. No caso, os contracheques juntados demonstram que: (i) Marcos Silva Branco percebe remuneração líquida de R$ 2.428,77, admitindo penhora limitada a R$ 728,63 (30%); (ii) Elivane dos Santos Martins aufere remuneração líquida de R$ 1.431,68, admitindo penhora até R$ 429,50 (30%). Assim, respeitado o limite de 30% do rendimento líquido, a constrição não compromete o mínimo existencial, sendo plenamente legítima para assegurar a efetividade da execução. Portanto, não assiste razão aos embargantes em seu pleito de liberação integral, devendo ser confirmada a decisão liminar que limitou os bloqueios a 30%. Certidões expedidas pela secretaria (ID 16305846/17219794/18471443/18864022/19452713/23281222) noticiam bloqueios já realizados, o que reforça a pertinência da sistemática de bloqueios mensais. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução, confirmando integralmente a decisão que antecipou em parte os efeitos da tutela para: a) determinar a transferência à conta do juízo das quantias já bloqueadas, expedindo-se alvará de levantamento em favor do exequente; b) limitar novos bloqueios mensais via SISBAJUD ao percentual máximo de 30% da remuneração líquida dos executados, até a integral satisfação do débito; c) estabelecer que os bloqueios vindouros realizados nos termos desta decisão deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial, com a consequente expedição de alvará de levantamento, devendo a secretaria promover a certificação do abatimento e a atualização do saldo da dívida, a fim de melhor orientar os futuros bloqueios mensais; d) determinar a juntada de cópia desta decisão nos demais processos de execução em trâmite em face do devedor Marcos Silva Branco (processos nº 6004453-32.2024.8.03.0002 e nº 6004455-02.2024.8.03.0002), para melhor controle e racionalidade processual; e) consignar que, caso as pesquisas e bloqueios futuros resultem em valores irrisórios, deverá ser promovido o imediato desbloqueio, com certificação nos autos e intimação do credor para se manifestar, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 836 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Documento (Certidão)

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