Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052232-98.2018.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052232-98.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:07

Remessa

06/07/2026, 10:36

Documento (Certidão)

06/07/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052232-98.2018.8.03.0001. REQUERENTE: RIVERALDO DA CONCEICAO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento da obrigação com expedição de Precatório e RPV Houve a disponibilização dos recursos requisitados (id. 29590479). Quanto ao crédito principal: Considerando que já foi incluído na lista de precatórios (vide id. acima apontado), nada mais há a ser resolvido. Quanto aos honorários: 1 - Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 16.153,20, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias. 1.1 - Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção na mesma oportunidade. 2 - Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções. 3 - Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. 3.1 - Na sequência, promover o pagamento das guias com o saldo da conta judicial. Feito o pagamento, expedir alvará para levantamento do valor líquido dos honorários advocatícios. Deverá a Secretaria atentar para os dados bancários informados ao id. 26372451. Tudo cumprido, suspender o processo até o pagamento do precatório. Macapá/AP, 2 de julho de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/07/2026, 00:00

Confirmada

04/07/2026, 00:09

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 11:31

Documento (Certidão)

03/07/2026, 11:30

Expedida/Certificada

03/07/2026, 11:29

Sem descrição

03/07/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 14:03

Documento (Certidão)

01/07/2026, 14:02

Documento (Certidão)

19/06/2026, 18:44

Documento (Certidão)

18/06/2026, 07:59

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:03

Confirmada

17/04/2026, 00:14

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052232-98.2018.8.03.0001. REQUERENTE: RIVERALDO DA CONCEICAO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado do Amapá em que alega, em resumo, a ocorrência de excesso na execução, pois de acordo com a pela Contadoria da Procuradoria, o valor a ser pago pelo Estado do Amapá perfaz o montante de R$ 96.919,23 além do valor de R$ 16.153,20 a título de honorários de sucumbência (ID 23716731). Juntou planilha de cálculo (ID 23716732). Instado a manifestar, o exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria e requereu a expedição de ofícios requisitórios (ID 24576845). Ao ID 24423256, sobreveio ofício oriundo da 1ª Vara Criminal de Dourados/MS que requereu a cópia integral desta ação. Vieram os autos conclusos. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Como cediço, por meio da chamada objeção ou exceção de pré-executividade, é possível ao executado alegar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como, por exemplo, nos casos de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de condições da ação, bem como nos casos de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além daquelas previstas expressamente no art. 803 e no § 11 do art. 525, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, só se admite a exceção de pré-executividade nos casos em que a alegação do executado não necessite de dilação probatória, não se conhecendo de matérias que dependem de produção de provas. No mais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para alegar excesso de execução, desde que amparada em prova documental pré-constituída, conforme o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Portanto, passo à análise da exceção. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Estado do Amapá apresentou planilha de cálculo elaborada pela Contadoria da Procuradoria (ID 23716732), na qual apurou o valor de R$ 96.919,23 a título do crédito principal, além de R$ 16.153,20 correspondentes aos honorários de sucumbência. Instado a se manifestar, o exequente concordou integralmente com os valores apresentados, requerendo, inclusive, a expedição dos ofícios requisitórios com base na referida planilha (ID 24576845). Portanto, considerando a manifestação expressa de anuência, não há controvérsia quanto ao montante exato devido, devendo, portanto, ser reconhecido o excesso da execução inicialmente apresentada, ajustando-se o valor executado aos parâmetros apurados pela Contadoria da Procuradoria do Estado. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo ESTADO DO AMAPÁ, tão somente para reconhecer o excesso de execução existente na planilha inicialmente apresentada pela credora, devendo o prosseguimento da execução observar os cálculos apresentados pelo Estado do Amapá (ID 23716732). Em razão do acolhimento da exceção, condeno a credora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020). Fixo os honorários em 10% sobre o valor da parte excluída da execução, permanecendo, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade de justiça, ora concedida, na forma do art. 98, § 3º do CPC. No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 96.919,23, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 2 - A expedição de RPV em nome do advogado/da sociedade advocatícia, no valor de R$ 16.153,20, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação. 3 - Concomitantemente, a intimação do patrono da parte credora para, até o fim do prazo para pagamento da RPV, informar nos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. Caso não apresente as informações para transferência, o levantamento deverá ser realizado presencialmente pela parte credora, bastando se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil portando tão somente o seu documento de identificação civil. 4 - Encaminhe-se cópia da presente ação (nº 0052232-98.2018.8.03.0001) para a 1ª Vara Criminal de Dourados/MS, em resposta ao ofício de ID 24423256. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052232-98.2018.8.03.0001. REQUERENTE: RIVERALDO DA CONCEICAO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Riveraldo da Conceição Ferreira ajuizou ação de indenização por erro judiciário em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Estado do Amapá. Dispositivo da sentença de primeiro grau: “À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor a fim de condenar a Fazenda Pública Estadual do Amapá e do Estado de Mato Grosso do Sul no dever de reparação pelo dano moral com o rateio do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, sob esse valor deverá incidir o índice IPCA-E e os juros moratórios incidirão da sentença. Por consequência, extingo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os requeridos deverão suportar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador do autor em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, estando isentos do pagamento das custas processuais (MO 112). Recurso de apelação não foi provido (MO 151). Embargos de declaração foram acolhidos em parte para que “no acórdão recorrido conste a incidência de juros e correção monetária, bem como a forma de pagamento pro rata, fixados na sentença, restando prequestionados os elementos suscitados pelo embargante" (MO 200). Recurso especial não admitido (MO 263). Trânsito em julgado (MO 318). Exequente instaurou a fase de cumprimento de sentença. Juntou planilha de cálculo no valor de R$ 138.543,64 (MO 331). Estado de Mato Grosso do Sul impugnou o cumprimento de sentença arguindo a incompetência absoluta do Estado do Amapá para conhecer e processar o cumprimento de sentença (MO 338). Decurso de prazo para o Estado do Amapá se manifestar (MO 342). Este juízo determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Capital de Mato Grosso do Sul (ID 14272698). Estado do Amapá solicitou esclarecimentos (ID 15183740). Riveraldo da Conceição Ferreira reiterou o cumprimento de sentença contra o Estado do Amapá. Afirma que o valor global da execução é de R$ 182.574,91. Prossegue aduzindo que cabe ao Estado do Amapá arcar com o pagamento de R$ 83.881,33 a título de crédito principal e de R$ 36.514,98 a título de honorários de sucumbência (ID 16240416). O exequente foi intimado a se manifestar sobre o valor dos honorários de sucumbência uma vez que calculou o valor dos honorários com base no valor global da condenação, e não sobre o valor devido pelo Estado do Amapá (ID 17034706). Em resposta, ele reiterou os termos apresentados (ID 17123043). Passo a decidir. Da tese jurídica fixada no julgamento das ADIs 5.492 e 5.737. O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (1) Por unanimidade, reconhecer a inconstitucionalidade de expressões contidas nos artigos 535, parágrafo 3º, incs. II, e 840, inc. I, do CPC/15; (2) Por unanimidade, declarar constitucionais a expressão “administrativos” constante do artigo 15 do CPC/2015, a expressão “dos estados, do Distrito Federal e dos municípios” constante do artigo 242, parágrafo 3º, a referência ao inc. II do artigo 311 constante do artigo 9º, parágrafo único, inc. II, e do artigo 311, parágrafo único, do CPC/2015, o artigo 985, parágrafo 2º, e o artigo 1.040, inc. IV, do CPC/2015, e o artigo 75, parágrafo 4º, do CPC/2015 (impugnado somente pela ADI 5.737); (3) Por maioria, reconhecer a inconstitucionalidade de interpretações dos artigos 52, parágrafo único, e 46, parágrafo 5º, do CPC/2015 e dar-lhes interpretação conforme a Constituição Em relação à hipótese em que se litiga em face do Estado, o voto majoritário, proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, apresentou a seguinte tese: “[é] inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Em termos práticos, apenas os juízes integrantes do Tribunal de Justiça sediado no Estado requerido detêm competência apreciar e julgar ações intentadas contra a unidade federativa. Por conseguinte, apenas o Tribunal de Justiça do ente federativo possui competência administrativa para expedição de precatório e RPV Das especificidades do caso em tela. A sentença e o acórdão proferidos na presente ação datam de momento anterior ao julgamento das teses jurídica fixadas no julgamento das ADIs 5.492 e 5.737. Em respeito a coisa julgada, a sentença permanece válida. De modo a conciliar o cumprimento de sentença aos novos preceitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, este juízo decidiu cindir o cumprimento de sentença e determinou que este juízo detém competência para apreciar somente a execução contra o Estado do Amapá. Portanto, revogo a decisão que determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Capital de Mato Grosso do Sul (ID 14272698). Para que não restem dúvidas: o presente cumprimento de sentença terá por objeto somente a condenação imposta ao Estado do Amapá e honorários de sucumbência cabíveis a este ente federativo. Caberá ao exequente ajuizar cumprimento de sentença cobrando a parte que cabe ao Estado do Mato Grosso do Sul no território daquele ente federativo. Da impugnação ao cumprimento de sentença - Estado de Mato Grosso do Sul. Diante de todos os esclarecimentos feitos acima, acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Mato Grosso do Sul e declaro a sua ilegitimidade passiva. Do cumprimento de sentença contra o Estado do Amapá. Riveraldo da Conceição Ferreira reiterou o cumprimento de sentença contra o Estado do Amapá. Afirma que o valor global da execução é de R$ 182.574,91. Prossegue aduzindo que cabe ao Estado do Amapá arcar com o pagamento de R$ 83.881,33 a título de crédito principal e de R$ 36.514,98 a título de honorários de sucumbência (ID 16240416). O exequente pretende o recebimento de 50% do valor fixado na sentença a título de crédito principal e calculou o valor dos honorários de sucumbência com base no valor global devido pelo Estado do Amapá e pelo Estado do Mato Grosso do Sul. O exequente labora em flagrante equívoco. Como houve a cisão das responsabilidades pelo pagamento da indenização por danos morais, o presente cumprimento de sentença deve se limitar aos valores devidos pelo Estado do Amapá. Tanto o crédito principal, quantos os honorários de sucumbência, devem ser limitar ao valor devido por este ente federativo. Admitir que o exequente possa cobrar o valor dos honorários de sucumbência com base no valor global das condenações representaria enriquecimento ilícito uma vez que cobraria o valo global do Estado do Amapá e do Estado do Mato Grosso do Sul. Como ambos os Estados pagam por meio de precatório e/ou RPV, não há risco de inadimplência. Por todas as razões acima, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o exequente para adequar o cumprimento de sentença às premissas indicadas acima no prazo de 15 dias. Após, intime-se o Estado do Amapá para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 13 de março de 2025. FERNANDO MANTOVANI LEANDRO Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

18/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052232-98.2018.8.03.0001. Apelante: RIVERALDO DA CONCEICAO FERREIRA Advogado(a): FRANCISCO RODRIGUES CORREA - 3231AP Apelado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): CRISTIANE DA COSTA CARVALHO - 7457MS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, contra Acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementados:"CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que a responsabilidade do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. Todavia, a referida teoria admite situação que ensejam a exclusão da responsabilidade estatal, quais sejam: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. 2) O nexo causal é o liame que conecta a conduta do agente ao dano, constituindo elemento essencial para caracterizar a responsabilidade civil. 3) No caso concreto, restou comprovado o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos dos Estados do Amapá e Mato Grosso do Sul e o dano sofrido pelo autor, ora apelado, dado que foi expedido mandado de prisão em desfavor deste, sem, contudo, fosse observada a real identidade do verdadeiro culpado, o qual utilizou nome do autor e, mesmo diante das evidências de falsificação do nome, não foram tomadas as medidas necessárias para evitar a eventual prisão de terceiro inocente, no caso, o autor. 4) No caso, o autor ficou privado de sua liberdade por 07 (sete) meses e 06 (seis) dias. Assim, analisando o caso concreto e observando os parâmetros utilizados nesta Corte de Justiça em casos análogos ao ora julgado, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, os requisitos objetivos e subjetivos e observância das duas etapas estipuladas pelo Superior Tribunal de Justiça, apreendo que o valor referente ao dano moral sofrido pelo apelado fixado em R$100.000,00 (cem mil reais), foi correto. 5) Recursos não providos." "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1) Ante o caráter substitutivo do acórdão pela sentença, no dispositivo daquele deve constar expressamente a incidência de juros e correção monetária, bem como a forma de pagamento pro rata. 2) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já debatidas. 3) Nos termos do art. 1.025 do CPC, ante a inexistência de qualquer omissão ou contradição, as matérias e dispositivos apontados pelo embargante, quando da oposição de Embargos de Declaração, são automaticamente prequestionados, ainda que seja caso de inadmissão ou rejeição. 4) Embargos de declaração parcialmente acolhidos."Nas razões do recurso, o ente púbico sustentou que houve clara violação aos artigos 186, 188 e 884 do Código Civil, bem como artigos 373, I, e 1.025 do Código de Processo Civil, argumentando que "no caso em tela houve culpa exclusiva de terceiro, ou seja, do Estado de Mato Grosso do Sul, nesse caso tanto a vítima quanto o agente não deram causa ao dano, sendo este, então, causado por um terceiro (Estado do Mato Grosso do Sul), não sendo correto atrelar o dano ao Estado do Amapá, pois o fato de terceiro rompe o nexo causal e, desse modo, não há o dever de indenizar".Asseverou que a decisão recorrida violou o artigo 186 do Código Civil, atribuindo responsabilidade civil ao ente que não lhe deu causa. Destacou que a responsabilidade pressupõe relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado, o que não teria ocorrido no caso do Estado do Amapá que tão somente deu cumprimento ao Mandado de Prisão expedido pelo juízo do Estado do Mato Grosso do Sul, de forma que somente aquele Estado é que pode eventualmente sofrer responsabilização pelo ato.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Não houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADETrata-se de Recurso Especial aviado com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.O recurso é próprio e adequado, pois a causa foi decidida em última instância pelo Tribunal. A parte é legítima, possui interesse recursal e está devidamente representada. Os aspectos formais foram cumpridos, pois a petição contém a exposição dos fatos e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.A irresignação é tempestiva, pois o recorrente foi intimado na data de 18/11/2021 (evento 209) e o recurso foi interposto na data de 07/02/2022 (evento 214). Portanto, obedeceu-se ao prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC, no caso, contado em dobro por tratar-se de Pessoa Jurídica de Direito Público.Ressalto a suspensão dos prazos processuais no período do recesso forense, da data de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme disposto no art. 220 do CPC/2015.Ente Público dispensado do recolhimento das custas processuais por disposição legal. SEGUIMENTO DO RECURSODispõe o art. 105, III, alíneas "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência"........................................Como destacado, o recorrente embasou este recurso na alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal, limitando-se, no entanto, a sustentar violação a dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, porquanto o Estado do Amapá teria apenas dado cumprimento ao mandado de prisão, porém a responsabilidade por eventual dano seria do Estado do Mato Grosso do Sul. Pontuou que o recorrido não provou o direito alegado e defendeu a impossibilidade de condenação sem a comprovação do dano e de que este ocorreu decorrente da prática de ato ilícito pelo Estado do Amapá. Ocorre que alegações, porém, referem-se ao mérito recursal, cuja análise se encontra obstaculizada em decorrência da impossibilidade, por essa via, de se reanalisar fatos e provas. Nesse passo, o recorrente não disse de que forma os artigos citados teriam sido vulnerados pelo acórdão questionado, tampouco demonstrou, de forma clara e precisa, de que maneira teriam ocorrido essas violações, o que torna a fundamentação do recurso deficiente. Assim, além de não ter sido indicada efetiva ofensa a qualquer dispositivo de Lei Federal - pressuposto essencial para o seguimento deste apelo excepcional -, é forçoso reconhecer que este Recurso Especial não poderá seguir com base na alínea "a" do inc. III, do art. 105, da Constituição Federal, diante da deficiência da fundamentação, ex vi do Enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Confira-se:"Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. MULTA DIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente pela razoabilidade da multa aplicada frente às peculiaridades do caso concreto. A revisão do entendimento do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1082117 PE 2017/0078288-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de legislação federal, sem indicar inequivocamente quais foram os preceitos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1366624 SP 2012/0230698-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E NÃO INDICAÇÃO DO JULGADO DIVERGENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 131, 332, 333, I E 397 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.... omissis... II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não há indicação de qual julgado o acórdão teria divergido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.... omissis... VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.... omissis... VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1394624/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019).Ademais, a mudança do entendimento da Corte não se faria possível sem análise da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.Ante o exposto, nega-se seguimento a este Recurso Especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052232-98.2018.8.03.0001. Apelante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): CRISTIANE DA COSTA CARVALHO - 7457MS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Apelado: RIVERALDO DA CONCEICAO FERREIRA Advogado(a): FRANCISCO RODRIGUES CORREA - 3231AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): CRISTIANE DA COSTA CARVALHO - 7457MS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Embargado: RIVERALDO DA CONCEICAO FERREIRA Advogado(a): FRANCISCO RODRIGUES CORREA - 3231AP Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1) Ante o caráter substitutivo do acórdão pela sentença, no dispositivo daquele deve constar expressamente a incidência de juros e correção monetária, bem como a forma de pagamento pro rata. 2) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já debatidas. 3) Nos termos do art. 1.025 do CPC, ante a inexistência de qualquer omissão ou contradição, as matérias e dispositivos apontados pelo embargante, quando da oposição de Embargos de Declaração, são automaticamente prequestionados, ainda que seja caso de inadmissão ou rejeição. 4) Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão - Nº do Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 85ª Sessão Virtual, realizada no período entre 08/10/2021 a 14/10/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: ACOLHIDOS PARCIALMENTE, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES e ADÃO CARVALHO (Vogais).Macapá (AP), 14 de outubro de 2021.

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Nº do processo: 0052232-98.2018.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: RIVERALDO DA CONCEICAO FERREIRA Advogado(a): FRANCISCO RODRIGUES CORREA - 3231AP Apelado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): CRISTIANE DA COSTA CARVALHO - 7457MS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que a responsabilidade do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. Todavia, a referida teoria admite situação que ensejam a exclusão da responsabilidade estatal, quais sejam: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. 2) O nexo causal é o liame que conecta a conduta do agente ao dano, constituindo elemento essencial para caracterizar a responsabilidade civil. 3) No caso concreto, restou comprovado o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos dos Estados do Amapá e Mato Grosso do Sul e o dano sofrido pelo autor, ora apelado, dado que foi expedido mandado de prisão em desfavor deste, sem, contudo, fosse observada a real identidade do verdadeiro culpado, o qual utilizou nome do autor e, mesmo diante das evidências de falsificação do nome, não foram tomadas as medidas necessárias para evitar a eventual prisão de terceiro inocente, no caso, o autor. 4) No caso, o autor ficou privado de sua liberdade por 07 (sete) meses e 06 (seis) dias.Assim, analisando o caso concreto e observando os parâmetros utilizados nesta Corte de Justiça em casos análogos ao ora julgado, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, os requisitos objetivos e subjetivos e observância das duas etapas estipuladas pelo Superior Tribunal de Justiça, apreendo que o valor referente ao dano moral sofrido pelo apelado fixado em R$100.000,00 (cem mil reais), foi correto. 5) Recursos não providos. Vistos e relatados os autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 1237ª Sessão Ordinária, realizada por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos apelos, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Presidente e Relator), ADÃO CARVALHO (1º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (2º Vogal).Macapá(AP), 01 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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