Embargos à Execução 6000814-02.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Embargos à Execução 6000814-02.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000814-02.2026.8.03.0013. EMBARGANTE: P & V CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO CLENILTON COUTINHO PINTO, VERA DO ROSARIO PINTO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por P & V Construções e Serviços Ltda., Antonio Clenilton Coutinho Pinto e Vera do Rosário Pinto em face de Banco do Brasil S.A., distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 6001866-67.2025.8.03.0013, nos quais os embargantes suscitam, em síntese, excesso de execução, necessidade de exibição de documentos, revisão da cadeia contratual que deu origem à Cédula de Crédito Bancário nº 487501197, impugnação da composição do débito relacionado ao FGO (Fundo Garantidor de Operações) e requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Requerem, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a suspensão dos atos expropriatórios praticados na execução originária, especialmente em relação ao veículo Mitsubishi Triton, placa SAL0F79, já objeto de penhora. É o necessário. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Embora a concessão do benefício à pessoa jurídica exija demonstração efetiva da incapacidade financeira, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que os embargantes juntaram documentação contábil, fiscal e financeira destinada a demonstrar a alegada dificuldade econômica da empresa, bem como mencionaram decisões anteriores deste Juízo em que o benefício foi deferido à pessoa jurídica em demandas correlatas. Neste momento processual, os elementos apresentados revelam-se suficientes para o deferimento provisório da benesse, sem prejuízo de posterior reavaliação caso surjam elementos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, dispõe o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes, cumulativamente, a garantia do juízo e os requisitos da tutela provisória. No caso concreto, verifica-se que o juízo encontra-se garantido por meio da penhora realizada nos autos executivos originários, circunstância que satisfaz o primeiro requisito legal. Todavia, a mera garantia da execução não autoriza automaticamente a suspensão do feito executivo. A análise dos fundamentos deduzidos na petição inicial revela que as alegações formuladas pelos embargantes demandam dilação probatória, especialmente no que se refere à alegada ausência de comprovação da origem do débito refinanciado, à composição do valor relacionado ao FGO, à existência de eventual excesso de execução e à necessidade de realização de perícia contábil. Embora os embargantes sustentem a existência de inconsistências na evolução da dívida, tais alegações ainda dependem de contraditório e de adequada instrução processual, não sendo possível, neste momento inicial, concluir pela elevada probabilidade do direito invocado a justificar a paralisação integral da execução. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, exigindo demonstração concreta e robusta dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, o que não se verifica de forma suficiente nesta fase inaugural do processo. Além disso, observa-se que a penhora já efetivada constitui medida de garantia do crédito exequendo, não havendo notícia, neste momento, da designação de hasta pública ou da iminência de alienação judicial do bem constrito que evidencie risco concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, ausentes elementos suficientemente robustos para evidenciar, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser indeferido, sem prejuízo de reexame da matéria após a formação do contraditório e eventual produção probatória. Por outro lado, considerando a relevância das questões suscitadas pelos embargantes, especialmente aquelas relacionadas à composição do débito exequendo e à alegada necessidade de apresentação de documentos complementares, mostra-se recomendável oportunizar ao embargado manifestação específica sobre todas as alegações deduzidas na inicial. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes; b) RECEBO os presentes embargos à execução; c) INDEFIRO, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; d) DETERMINO a intimação do Banco do Brasil S.A. para que apresente impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil; e) Na mesma oportunidade, deverá o embargado manifestar-se especificamente acerca dos requerimentos formulados pelos embargantes relativos à exibição de documentos, cadeia contratual das operações renegociadas, composição do valor relacionado ao FGO e demais matérias deduzidas na inicial; f) Após, voltem os autos conclusos para análise das questões probatórias pendentes, inclusive quanto à necessidade de exibição documental, distribuição dinâmica do ônus da prova e eventual realização de perícia contábil. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

06/07/2026, 00:00

Confirmada

04/07/2026, 05:01

Expedida/Certificada

03/07/2026, 08:29

Outras Decisões

19/06/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 08:48

Distribuição (dependência)

18/06/2026, 22:06

Documentos

•06/07/2026, 00:00