Execução de Título Extrajudicial 6001144-29.2026.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6001144-29.2026.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001144-29.2026.8.03.0003. EXEQUENTE: JOELTON BARROS LEAL EXECUTADO: VILSON COSTA DE LIMA DECISÃO A parte autora ajuizou execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios, indicando débito principal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Intimado para apresentar a nota promissória mencionada na inicial e comprovar a prestação dos serviços, esclareceu que a cambial não foi emitida e requereu a conversão do processo para o rito de conhecimento, sob o fundamento de que o contrato de honorários não possui a assinatura de duas testemunhas (29633082). A emenda deve ser recebida quanto à correção da informação relativa à inexistência da nota promissória. A conversão pretendida, entretanto, é desnecessária. O documento juntado contém contrato escrito de honorários advocatícios, assinado pelo contratante, com identificação do serviço e estipulação da remuneração em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 e do art. 784, XII, do CPC, o contrato escrito de honorários constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas. A prestação do serviço também está demonstrada pelo termo de audiência juntado, no qual consta que o advogado compareceu como defensor e apresentou alegações finais orais, seguindo-se sentença absolutória e encerramento do processo, em 19/8/2025. A petição inicial, contudo, afirma que o executado deixou de pagar, em 6/7/2025, o “saldo remanescente”, mas apresenta cálculo sobre a integralidade dos honorários contratados. Não esclarece se houve pagamento parcial nem, em caso positivo, o valor e a data do pagamento. A informação é indispensável para a determinação do saldo efetivamente devido. O demonstrativo também adota como vencimento a data de 6/7/2025, anteriormente relacionada à nota promissória inexistente, além de aplicar juros de 2% ao mês e correção pelo INPC, encargos não previstos no contrato. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: a) recebo a emenda quanto à exclusão da nota promissória como fundamento da execução; b) indefiro o pedido de conversão para o rito de conhecimento, mantendo a classe de execução de título extrajudicial; Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar novamente a petição inicial para: I – esclarecer se a quantia de R$ 1.800,00 corresponde à integralidade dos honorários inadimplidos ou ao saldo efetivamente remanescente; II – esclarecer se houve pagamento parcial dos honorários contratados; em caso positivo, informar o valor e a data de cada pagamento, juntar os respectivos comprovantes e realizar os abatimentos correspondentes; III – apresentar demonstrativo atualizado do débito, observando o valor efetivamente inadimplido, os vencimentos previstos no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 e, na ausência de estipulação contratual, os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil, excluindo os juros de 2% ao mês e a correção pelo INPC. Mazagão/AP, 30 de julho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 11:45

Petição

07/07/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001144-29.2026.8.03.0003. EXEQUENTE: JOELTON BARROS LEAL EXECUTADO: VILSON COSTA DE LIMA DECISÃO Intimar o autor para emendar a petição inicial, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua atuação no processo 6000425-81.2025.8.03.0003, bem como a nota promissória a que faz referência, o que deve ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mazagão/AP, 3 de julho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

03/07/2026, 10:25

Emenda à Inicial

03/07/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

05/06/2026, 15:25

Distribuição (sorteio)

05/06/2026, 13:42

Documentos

•31/07/2026, 00:00