Inválido 6049141-82.2024.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6049141-82.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6049141-82.2024.8.03.0001. AUTOR: DELMA CHAGAS MARREIROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se os apelados para apresentar as contrarrazões, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação de todos ou certificado o transcurso do prazo, encaminhar os autos ao E. Tribunal. Macapá/AP, 7 de julho de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6049141-82.2024.8.03.0001. AUTOR: DELMA CHAGAS MARREIROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se os apelados para apresentar as contrarrazões, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação de todos ou certificado o transcurso do prazo, encaminhar os autos ao E. Tribunal. Macapá/AP, 7 de julho de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6049141-82.2024.8.03.0001. AUTOR: DELMA CHAGAS MARREIROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se os apelados para apresentar as contrarrazões, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação de todos ou certificado o transcurso do prazo, encaminhar os autos ao E. Tribunal. Macapá/AP, 7 de julho de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6049141-82.2024.8.03.0001. AUTOR: DELMA CHAGAS MARREIROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se os apelados para apresentar as contrarrazões, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação de todos ou certificado o transcurso do prazo, encaminhar os autos ao E. Tribunal. Macapá/AP, 7 de julho de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

07/07/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:03

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06/07/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:14

Petição (Apelação)

13/04/2026, 16:07

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6049141-82.2024.8.03.0001. AUTOR: DELMA CHAGAS MARREIROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO DELMA CHAGAS MARREIROS ajuizou, em 18 de setembro de 2024, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, pelo procedimento especial de jurisdição voluntária previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor c/c arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO MASTER S/A. A autora alega ser servidora pública estadual percebendo remuneração bruta de R$ 6.762,21 e valor líquido de R$ 5.551,11, a qual constitui sua única fonte de renda. Afirma encontrar-se, ao tempo do ajuizamento, sem perceber qualquer valor disponível de seu salário, integralmente consumido por descontos de empréstimos consignados, razão pela qual sustenta estar impossibilitada de manter seu mínimo existencial. Relatou possuir dívidas parceladas vincendas com a Caixa Econômica Federal (contratos nºs 05-6958-05 a 05-6958-09, com parcelas mensais de R$ 218,08, R$ 1.570,49, R$ 138,00, R$ 123,00 e R$ 195,39), com o Banco Santander (contratos nºs 05-7822-01 e 05-7822-02, com parcelas de R$ 538,13 e R$ 95,00) e dívidas de cartão consignado junto ao Banco Master (contratos nºs 05-7826-05 e 05-7827-05, nos valores de R$ 356,39 e R$ 353,66). Informou ainda a existência de dívidas em atraso junto ao Banco do Brasil (três contratos CDC com parcelas de R$ 1.435,04, R$ 1.436,27 e R$ 1.435,04). O valor total da causa foi atribuído em R$ 287.442,98. Declarou que seus gastos essenciais mensais totalizam R$ 3.450,00, postulando a reserva de R$ 3.885,77 de sua remuneração líquida a título de mínimo existencial. Arguiu a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 11.150/2022 e 11.567/2023, que fixaram o mínimo existencial em R$ 600,00, por violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso. Propugnou pela adoção do limite de 30% da remuneração como parâmetro do mínimo existencial, com apoio em precedente do TJRJ. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto da repactuação ou, subsidiariamente, dos contratos que extrapolaram a margem consignável. Postulou ainda a concessão da justiça gratuita, a exibição dos contratos e planilhas pelos credores, a citação dos réus para audiência de conciliação e, ao final, a homologação do plano de pagamento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão proferida em 22 de novembro de 2024 (ID 16107085), sob o fundamento de que a renda líquida da autora — apurada em R$ 1.961,97 conforme contracheque acostado aos autos — era suficiente para que não fosse submetida a situação de miserabilidade durante a tramitação do processo, não restando evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 16868869), arguindo, em sede preliminar, incompetência absoluta da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, I, da CF/88. No mérito, sustentou a exclusão dos contratos de empréstimo consignado do rol de dívidas sujeitas à repactuação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022; defendeu a legalidade das contratações realizadas dentro da margem consignável de 40%; arguiu ausência de boa-fé da consumidora e invocou o princípio pacta sunt servanda. Requereu ainda a inclusão do Governo do Estado do Amapá no feito, na qualidade de convenente, e pugnou pela total improcedência da ação. O Banco do Brasil S/A (ID 17060486) e o Banco Master S/A (ID 17036201) apresentaram contestações sustentando, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita, por ausência de comprovação efetiva de hipossuficiência. No mérito, argumentaram a inexistência dos requisitos legais para caracterização do superendividamento, a regularidade das contratações realizadas mediante autorização da autora com validação por meios eletrônicos, e a ausência de ato ilícito. O Banco Master esclareceu que as operações questionadas envolvem o Cartão de Benefícios Credcesta e o Cartão de Crédito Consignado M Fácil, com descontos observando a legislação estadual de consignações (Decreto Estadual nº 5.334/2015, alterado pelo Decreto nº 2.692/2023). Ambos pugnaram pela total improcedência. Realizada audiência de conciliação virtualmente em 13 de fevereiro de 2025 (ID 17080678), com a presença de todos os réus devidamente representados. Apenas o Banco Santander apresentou proposta de acordo, não aceita pela autora. A audiência restou infrutífera, tendo o juízo determinado a instauração do procedimento de superendividamento e aguardado a apresentação da contestação do Banco Santander. Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica. Por decisão proferida em 22 de agosto de 2025 (ID 22704989), o Juízo chamou o feito à ordem e intimou a autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da eventual inadequação da via eleita e apresentar planilha atualizada de sua remuneração, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, consignando que, excluídas as parcelas de crédito consignado nos termos do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, a renda líquida remanescente da autora seria superior ao mínimo existencial legalmente fixado. A autora se manteve inerte. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. Passo à análise das preliminares arguidas pelas requeridas. 1 – Da incompetência da Justiça Estadual A Caixa Econômica Federal arguiu a incompetência da Justiça Comum Estadual para julgar a ação, alegando que a competência seria da Justiça Federal por se tratar de empresa pública federal. Sem razão. A questão foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar conflitos de competência envolvendo exatamente essa controvérsia, pacificou o entendimento de que a presença de entidade federal no polo passivo não afasta, por si só, a competência da Justiça Estadual em processos de superendividamento do consumidor, dada sua natureza concursal. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (STJ, CC nº 192.140/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 10/05/2023). No mesmo sentido: STJ, CC nº 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/03/2023, no qual se declarou que cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal, porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior deve ser teleológica, de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. No caso em apreço, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) trata-se de ação ajuizada por consumidora em face da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A e Banco Master S/A, fundamentada na Lei nº 14.181/2021, circunstância que constitui exceção à regra de competência estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal. Diante disso, e à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, rejeita-se a preliminar. 2 – Da impugnação à justiça gratuita As instituições financeiras requeridas impugnaram a concessão da gratuidade de justiça, sustentando que a autora, por ser servidora pública com renda estável, não teria comprovado efetivamente a alegada hipossuficiência econômica. A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. A declaração de hipossuficiência feita pelo requerente goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma concreta e objetiva, que o beneficiário dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No caso concreto, as requeridas limitaram-se a impugnar genericamente a gratuidade, sem apresentar elementos concretos capazes de infirmar a hipossuficiência da autora. Ao contrário, os próprios autos demonstram que a autora aufere renda líquida de R$ 1.961,97 mensais — conforme contracheque de ID 14788473 —, valor inferior a dois salários mínimos e que, considerada a existência de múltiplos descontos em folha decorrentes dos contratos objeto desta demanda, não revela capacidade econômica suficiente para suportar os encargos processuais sem comprometimento do seu sustento. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, o que restou comprovado no caso concreto. Não se desincumbindo as requeridas do ônus que lhes competia, mantém-se o benefício da justiça gratuita deferido à autora. Preliminar rejeitada. 3 – Do mérito — Da configuração do superendividamento e da observância ao mínimo existencial A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 em favor da parte autora, sob o argumento de que se encontra em situação de comprometimento financeiro decorrente de múltiplos contratos de empréstimos consignados. Dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor que o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas a requerimento do consumidor superendividado, com vistas à realização de audiência conciliatória e apresentação de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial, pelo prazo máximo de cinco anos. Nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, com redação conferida pela Lei nº 14.181/2021, e do art. 2º do Decreto nº 11.150/2022, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. O referido Decreto, com a redação conferida pelo Decreto nº 11.567/2023, definiu o mínimo existencial como a renda mensal equivalente a R$ 600,00, devendo sua preservação ser aferida mediante comparação entre a renda total do consumidor e o somatório das parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mesmo mês. Todavia, o mesmo diploma regulamentar expressamente exclui da aferição do mínimo existencial determinadas dívidas e operações de crédito, dentre as quais se incluem, de forma destacada, as operações de crédito consignado regidas por lei específica (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022). Importa destacar que o mínimo existencial não se confunde com o valor mínimo para a manutenção do padrão de vida da parte antes ou durante o superendividamento, mas sim com a subsistência digna. Tal distinção é relevante, pois evita que a lei seja utilizada para manter estilos de vida insustentáveis, ao mesmo tempo que garante os meios necessários à dignidade humana. No que toca à alegada inconstitucionalidade dos Decretos nºs 11.150/2022 e 11.567/2023, não prospera a tese da autora. A presunção de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo Poder Executivo permanece hígida enquanto não houver decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, o que não ocorreu em relação ao referido Decreto, objeto da ADPF nº 1.097, ainda pendente de julgamento definitivo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Amapá, ao apreciar caso análogo, firmou o seguinte entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A presunção de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo Poder Executivo permanece hígida enquanto não houver decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, o que não ocorreu em relação ao Decreto nº 11.150/2022 [...]. A instauração do procedimento judicial de repactuação de dívidas exige comprovação de que os débitos impedem a preservação do mínimo existencial, ônus que incumbe ao consumidor. (TJAP, Apelação Cível, Processo nº 0011571-04.2023.8.03.0001, Rel. Des. Mário Mazurek, Câmara Única, j. 03/07/2025, DOE nº 121, p. 09/07/2025). No caso dos autos, verifica-se que a autora aufere renda líquida de R$ 1.961,97 mensais, conforme contracheque de ID 14788473. O quadro de dívidas apresentado na inicial é composto majoritariamente por contratos de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal (cinco contratos) e ao Banco Santander (dois contratos), além de dois cartões consignados junto ao Banco Master. Todos esses contratos, por sua natureza consignada, enquadram-se na exclusão expressa do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, não podendo ser computados na aferição do comprometimento do mínimo existencial. Efetuada a exclusão das parcelas decorrentes de operações de crédito consignado — que representam a quase totalidade dos descontos indicados pela autora —, o que remanesce como dívidas computáveis para fins de aferição do superendividamento são os contratos CDC junto ao Banco do Brasil, cujos valores e detalhes não foram suficientemente comprovados nos autos, tendo a própria autora reconhecido que os credores não forneceram a documentação necessária. Assim, mesmo adotando o parâmetro mais benéfico ao consumidor — o próprio salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.518,00 (art. 7º, IV, da CF/88) —, a renda líquida remanescente da autora, após o desconto das parcelas consignadas, supera o patamar mínimo de subsistência. Destaca-se, ainda, que a aferição da condição de superendividamento, conforme a Lei nº 14.181/2021, exige que o consumidor comprove a impossibilidade de arcar com suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, ônus que incumbe ao requerente e que não foi satisfatoriamente cumprido nos autos, conforme já sinalizado pela decisão de 22 de agosto de 2025 (ID 22704989). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência tem reconhecido que, ausente a demonstração de violação ao mínimo existencial, é inviável o deferimento da repactuação judicial compulsória: O fenômeno social do superendividamento ensejou a edição da Lei nº 14.181/2021 [...]. Contudo, é inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à repactuação das dívidas, em especial a conduta abusiva dos credores, pois a intervenção judicial na autonomia da vontade deve ser excepcional. (TJDFT, Apelação Cível nº 0736812-93.2021.8.07.0001, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 28/06/2023, DJe 20/07/2023). De mais a mais, ainda que se admitisse a existência de comprometimento financeiro relevante, o plano judicial compulsório previsto no art. 104-B do CDC deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal da dívida corrigido monetariamente e quitado em até cinco anos. No caso em exame, a maior parte dos contratos firmados pela autora possui prazo de até 120 e 144 meses, de modo que eventual repactuação em prazo menor resultaria, paradoxalmente, em parcelas superiores às atualmente descontadas, frustrando a própria finalidade protetiva da lei. Diante desse panorama, não se configuram os requisitos legais do superendividamento previstos nos arts. 54-A e 104-A do CDC, sendo incabível a instauração do procedimento especial de repactuação. Embora a parte autora sustente a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, invocando as ADPFs nºs 1.005 e 1.006 pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal, o referido decreto goza de presunção de constitucionalidade e legalidade enquanto não declarado inconstitucional pelo órgão competente, devendo ser aplicado pelo magistrado. Ademais, considerando que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são expressamente excluídas da aferição do mínimo existencial nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, e que os descontos bancários incidentes sobre a remuneração da parte autora referem-se, em sua integralidade, a operações de crédito consignado e cartão de crédito consignado, os descontos efetivos não comprometem o mínimo existencial na acepção do referido diploma regulamentar. Ademais, a parte autora não esclareceu adequadamente a composição de renda de seu núcleo familiar. Não apresentou declaração de imposto de renda, extratos bancários completos nem comprovação de eventuais outras fontes de renda familiar, elementos que permitiriam aferir com precisão a real capacidade econômica do grupo doméstico. Tal omissão enfraquece sobremaneira a alegação de comprometimento total da renda, na medida em que o ônus de demonstrar os pressupostos do superendividamento recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Registre-se, por fim, que a parte autora não apresentou plano de pagamento adequado nos termos dos arts. 104-A e 104-B, §4º, do CDC, que exigem proposta capaz de assegurar, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total em até cinco anos. O plano apresentado consiste no rateio proporcional de parcela mensal, prevendo pagamento inferior ao principal em relação a diversos credores, em flagrante desatendimento ao requisito legal, o que fragiliza ainda mais a pretensão autoral. Ressalte-se que a Lei do Superendividamento não se destina a amparar situações de mero descontrole financeiro, tampouco autoriza a revisão generalizada de contratos validamente firmados sem a comprovação de onerosidade excessiva ou comprometimento do mínimo existencial. A intervenção judicial nas relações contratuais privadas é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a ruptura do equilíbrio contratual em prejuízo da dignidade do consumidor, o que não se verifica na hipótese. Não se ignora que a situação financeira da autora possa ser delicada. Todavia, a dificuldade econômica, por si só, não autoriza a repactuação judicial das dívidas, sobretudo quando ausente prova concreta dos requisitos legais e quando a integralidade das obrigações discutidas decorre de crédito consignado, expressamente excluído da aferição do mínimo existencial pela regulamentação vigente. Diante disso, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC) de demonstrar, com lastro documental idôneo, a situação de superendividamento e os pressupostos para a repactuação prevista nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar improcedente o pedido inicial de instauração do procedimento de repactuação de dívidas. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos em partes iguais entre os patronos das instituições rés, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A correção monetária incidirá com base no IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação, e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Tais verbas permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 14 de março de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6049141-82.2024.8.03.0001. AUTOR: DELMA CHAGAS MARREIROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme regulamentação própria (art. 54-A, § 1º, do CDC). O Decreto nº 11.150/2022, que disciplina a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, reproduz a mesma definição em seu art. 2º: “Art. 2º – Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único – Para fins deste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor, pessoa natural, para a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final”. Quanto ao mínimo existencial, o mesmo Decreto, em seu art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece: “Art. 3º – No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. O art. 3º também prevê que a apuração da preservação ou não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, mediante comparação entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mesmo mês, excluindo-se aquelas listadas no art. 4º: “Art. 4º – Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único – Excluem-se ainda: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive subsidiadas pelo BNDES; f) anteriormente renegociadas nos termos do Capítulo V, Título III, da Lei nº 8.078/1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, créditos e direitos, inclusive por endosso ou empenho; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”. No caso em exame, conforme decisão proferida em 22 de novembro de 2024 [ID 16107085 - 6ªVCFP], a parte autora percebia remuneração bruta de R$ 6.762,21 (seis mil setecentos e setenta e dois reais, vinte e um centavos), e que após os descontos legais, sua renda líquida é no importe de R$1.961,97 (hum mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme seu contracheque de ID 14788473. Ora, tem-se que após os descontos das parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mês — desconsideradas aquelas previstas no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 — a parte autora aufere valor líquido superior ao mínimo existencial legalmente fixado. Ressalto que tal enquadramento é requisito específico para a propositura da ação de repactuação de dívidas, prevista no art. 104-B do CDC. Sem o preenchimento do conceito legal de superendividamento, inexiste interesse processual para a via eleita. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. No referido prazo, deverá apresentar planilha atualizada discriminando o valor bruto e o valor líquido de sua remuneração, a fim de possibilitar a análise, por este Juízo, do seu mínimo existencial. Publique-se no DJEN. Macapá/AP, 22 de agosto de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

27/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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