Inválido 6042712-31.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6042712-31.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIA MARIA MAGALHAES PICANCO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, cumulada com pedido revisional, limitação de margem consignável, tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIA MARIA MAGALHÃES PICANÇO em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração, com fundamento na Lei do Superendividamento, sustentando comprometimento excessivo da renda. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou habilitação nos autos, com procuração, substabelecimento, carta de preposição e atos constitutivos. Anote-se. Passo à análise da tutela provisória. O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Este Juízo adota critério objetivo para aferição do mínimo existencial, utilizando como referência o salário mínimo nacional, e não parâmetros subjetivos extraídos do padrão de vida individual da parte. No caso, a própria inicial informa que a parte autora recebe vencimentos brutos de R$ 42.046,33 e que, após os descontos lançados em folha, remanesce renda líquida de R$ 4.243,83. Embora o percentual de comprometimento da renda seja elevado, o valor líquido remanescente indicado nos autos é superior ao salário mínimo vigente, parâmetro objetivo adotado por este Juízo para aferição do mínimo existencial. Não há, por ora, demonstração de lançamentos posteriores em conta corrente que reduzam a renda efetivamente disponível a patamar inferior ao salário mínimo, diferentemente de hipóteses em que os débitos realizados após o crédito dos vencimentos esvaziam a remuneração remanescente. Desse modo, em juízo de cognição sumária, não se evidencia comprometimento do mínimo existencial em patamar apto a justificar intervenção judicial liminar para suspensão ou limitação dos descontos. A tutela pretendida também não pode ser deferida apenas com base no percentual de endividamento ou na pretensão de reorganização financeira, pois o procedimento de superendividamento não se destina à preservação de padrão subjetivo de vida, mas à proteção objetiva do mínimo existencial. Assim, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, diante da ausência, neste momento, de demonstração de comprometimento do mínimo existencial segundo o parâmetro objetivo adotado por este Juízo. Caso mantenha interesse no prosseguimento, deverá apresentar manifestação objetiva, indicando se há descontos realizados diretamente em conta corrente após o crédito dos vencimentos, com juntada dos extratos bancários completos dos três últimos meses, se existentes, a fim de demonstrar a renda efetivamente disponível. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

06/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2026, 14:06

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 08:45

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 14:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/06/2026, 13:01

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 13:01

Documentos

•06/07/2026, 00:00