Inválido 6043613-96.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6043613-96.2026.8.03.0001. REQUERENTE: DIANA SILVA BARROS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, DOMESTILAR LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, N. R. TRINDADE LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizado por DIANA SILVA BARROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, DOMESTILAR LTDA., SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., N. R. TRINDADE LTDA., NU FINANCEIRA S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., com pedido de tutela de urgência para limitação/suspensão de descontos e repactuação das dívidas. Constam habilitações e contestação apresentada pela CREFISA S.A., com juntada de contrato e demonstrativo. Anotem-se as representações processuais já apresentadas. Passo à análise da tutela provisória. O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Este Juízo adota critério objetivo para aferição do mínimo existencial, utilizando como referência o salário mínimo nacional, e não parâmetros subjetivos extraídos do padrão de vida individual da parte. No caso, os documentos juntados indicam que a parte autora tem dois vínculos remuneratórios, vinculados à PMM e ao GEA. A planilha apresentada aponta renda total, após consignados, de R$ 1.784,43, composta por R$ 361,80 e R$ 1.422,63. Também consta renda total sem consignados de R$ 8.640,05. O salário mínimo vigente em 2026 é de R$ 1.621,00. Assim, embora a renda remanescente da autora esteja próxima do parâmetro objetivo adotado por este Juízo, ela ainda se mostra superior ao salário mínimo nacional. Há nos autos contrato da CREFISA com autorização de débito em conta, relativo a parcelas de R$ 1.714,09, mas, neste momento, não há demonstração documental suficiente de que esse débito esteja sendo efetivamente realizado de forma contemporânea sobre a conta de recebimento de salário, após o crédito da remuneração, a ponto de reduzir a renda disponível abaixo do salário mínimo. Desse modo, em juízo de cognição sumária, não se evidencia, por ora, comprometimento do mínimo existencial em patamar apto a justificar a intervenção liminar pretendida. A análise, contudo, não impede reavaliação após complementação documental, especialmente se demonstrados débitos diretos em conta corrente, posteriores ao crédito da remuneração, que reduzam a renda efetivamente disponível abaixo do salário mínimo. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência e do quadro documental de relevante comprometimento financeiro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito e, caso mantenha interesse, esclarecer objetivamente se há descontos ou débitos automáticos realizados diretamente em conta corrente após o crédito de seus vencimentos, juntando extratos bancários completos dos três últimos meses, com destaque dos débitos que pretende limitar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

06/07/2026, 00:00

Petição

03/07/2026, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2026, 14:06

Petição

23/06/2026, 15:23

Petição (Petição inicial)

17/06/2026, 23:55

Petição (Petição inicial)

17/06/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 14:28

Distribuição (sorteio)

09/06/2026, 08:35

Documentos

•06/07/2026, 00:00