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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.742,45

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

RUBSON FREITAS PENA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S em 02/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RUBSON FREITAS PENA em 25/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)