Embargos à Execução Fiscal 6046521-97.2024.8.03.0001 - TJAP

Embargos à Execução Fiscal 6046521-97.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3326743/AP (2026/0297412-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: WERNER BANNWART LEITE - SP128856 AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 27/07/2026.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6046521-97.2024.8.03.0001. APELANTE: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA/Advogado(s) do reclamante: SOLANGE NARESSI, WERNER BANNWART LEITE APELADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto contra a decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo. A parte agravada apresentou contrarrazões. Não sendo caso de retratação, mantenho a decisão de não admissão por seus próprios fundamentos. Dessa forma, encaminhe-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema eletrônico i-STJ, conforme disposto no art. 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO LAGES Vice-Presidente em exercício

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6046521-97.2024.8.03.0001. APELANTE: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA/Advogado(s) do reclamante: SOLANGE NARESSI, WERNER BANNWART LEITE APELADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL. O Recurso Especial não foi admitido por esta Vice-Presidência (ID. 6648886), com publicação em 15/04/2026. A recorrente, por sua vez, em 22/04/2026, atravessou petição (ID. 6697576), pugnando pela suspensão do feito em razão de fatos supervenientes. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.029, §5º, I do CPC: “§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;” No caso em tela, a publicação da decisão de não admissão do Recurso Especial ocorreu em 15/04/2026, razão pela qual o pedido deve ser formulado perante o Superior Tribunal de Justiça. Cumpre-se esclarecer que o Recurso Especial, com decisão de não admissão devidamente publicada, somente subirá ao STJ se a parte interpuser o competente agravo, previsto no art. 1.042 do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, nada a deferir. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 22 de abril de 2026. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente do TJAP

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6046521-97.2024.8.03.0001. APELANTE: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA/Advogado(s) do reclamante: SOLANGE NARESSI, WERNER BANNWART LEITE APELADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso Especial interposto por INTERFOOD IMPORTACAO LTDA, com fundamento no artigo 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os Acórdãos proferidos pela Câmara Única deste Tribunal de Justiça, assim ementados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com base na coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria dos embargos à execução fiscal já havia sido decidida por coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existe duplicidade de ações anteriores e atuais, configurando coisa julgada conforme o art. 337, §§ 1º e 4º do CPC, pois o embargante reproduziu, nos segundos embargos, os mesmos argumentos dos primeiros. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.” Em razões recursais, a Recorrente alegou, em síntese, ofensa aos artigos 486, § 1º; 489, §1º, IV d; 505, I; 805 e 1.013, §3º d o Código de Processo Civil, além dos artigos 8º, 9º, II; 15 e 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80). Por fim, requereu a admissão e provimento do REsp. O Recorrido ofereceu contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, pois interposto contra acórdão deste Tribunal de Justiça. Presentes a legitimidade, a capacidade postulatória e o interesse recursal, insurgindo-se contra acórdão contrário à sua pretensão. A peça recursal está regular, contendo a exposição dos fatos e indicando os fundamentos jurídicos da reforma pretendida. O recurso é tempestivo e efetuado o recolhimento do preparo. DO SEGUIMENTO DO RECURSO Inicialmente, cumpre destacar que da detida análise das razões expendidas no Recurso Especial, verifica-se que a pretensão recursal implica em necessário exame do acervo fático-probatório constantes nos autos, principalmente no que toca às alegações de ofensa à coisa julgada, encontrando o óbice intransponível da Súmula 07 do STJ. Neste sentido, precedentes da Corte Especial Superior. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 7º, § 1º, DA LEI 7.713/88, 46, § 2º, DA LEI 8.541/92, E 105, 106, 111, 144 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC/2015, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA, EM TORNO DA COISA JULGADA. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão que, na fase de liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente ao Imposto de Renda retido a maior sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a título de diferenças de conversão de cruzeiro real para URV, determinou, para fins de realização de perícia, que a parcela paga a título de URV seja considerada como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins do cálculo do imposto de renda. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que "inexiste divergência entre a sentença transitada em julgado e a decisão proferida pelo juízo a quo. A decisão recorrida determinou que a perícia fosse realizada considerando a parcela paga a título de URV como valor autônomo. Tal entendimento se coaduna com a coisa julgada formada nos autos". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 502, 503, 505 e 1.022, II, do CPC/2015, 3º, 7º, § 1º, e 12-A da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, a parte agravante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, e, além disso, a ocorrência de violação à coisa julgada e a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010. III. Quanto à alegação de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidenciou, no Recurso Especial, qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar, nas razões do apelo nobre, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 3º e 7º, § 1º, da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.507.172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020). VI. Em relação à alegada violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7 do STJ, pois, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, não havendo abstração de tese jurídica, mas controvérsia de natureza fática em torno da coisa julgada material, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições processuais que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos. VII. Os comentários do Tribunal de origem, a título de obiter dictum, não integram a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que as razões recursais, tendentes a impugná-los, mostram-se irrelevantes e não merecem ser conhecidas, porquanto incapazes de ensejar a reforma do decisum. VIII. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1548963 RS 2019/0220419-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 337, §§ 1º E 4º, 502 E 505 DO NCPC; 14 e 51, IV, X, XIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 39 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO NÃO CONHECIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos, bem como da análise de cláusulas contratuais, afastou a tese de violação à coisa julgada, bem como a ilegalidade da renovação do contrato em questão. 5. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do primeiro agravo, para negar provimento ao primeiro recurso especial e não conhecer do segundo agravo em recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1706324 PR 2020/0123254-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021)” Ante o exposto, não admito este Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6046521-97.2024.8.03.0001. APELANTE: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: SOLANGE NARESSI - SP72256-A, WERNER BANNWART LEITE - SP128856 APELADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos por INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA. contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. A embargante sustentou, em síntese, que o acórdão contém omissão e contradição ao reconhecer a existência de coisa julgada, afirmando que houve a extinção do processo anterior, de nº 0014899-73.2022.8.03.0001, em razão da intempestividade da garantia. Alegou que houve apenas coisa julgada formal, o que não impede o ajuizamento de novos embargos à execução após a correção do vício. Argumentou que não houve análise do mérito em nenhum dos processos e que o acórdão não enfrentou todos os dispositivos legais suscitados. Por fim, requereu o saneamento dos vícios apontados, pleiteando o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais citados para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. O Estado do Amapá não respondeu ao recurso. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do recurso. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Os embargos de declaração servem ao esclarecimento ou à integração do julgado quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já examinada pelo órgão julgador, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mero inconformismo da parte. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que a decisão colegiada examinou a existência de coisa julgada, reconhecendo a identidade subjetiva, objetiva e causal entre os embargos anteriores e os atuais, destacando que a decisão proferida nos primeiros embargos, a despeito de fundada na intempestividade da garantia, transitou em julgado e incidiu exatamente sobre o requisito indispensável para o processamento dos embargos à execução fiscal, qual seja, a garantia da execução no prazo estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Confira-se: “[...] Com efeito, a matéria veiculada nos presentes embargos já havia sido submetida a apreciação judicial em demanda anterior, processo nº 0014899-73.2022.8.03.0001, no qual a ora apelante também deduziu alegações relativas à decadência do crédito tributário, à cobrança em duplicidade, à inconstitucionalidade dos juros aplicados e à ilegalidade da multa. Naquela oportunidade, todavia, o juízo rejeitou os primeiros embargos em razão da intempestividade, diante da ausência de garantia da execução no prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Em sequência, esta Corte confirmou a sentença, havendo trânsito em julgado. Confira-se o acórdão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA GARANTIA. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 8º DA LEF. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OFERECIMENTO DA GARANTIA À EXECUÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Após a citação válida, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, nos termos do artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais. O aludido prazo é peremptório, não havendo exceção para sua alteração ou prorrogação. 2) Não se admite embargos à execução antes de garantida a execução, na inteligência do artigo 16, § 1º da LEF. 3) No presente caso, apresentada a garantia à execução intempestivamente, a rejeição dos embargos em razão da falta de garantia é medida que se impõe. 4) Apelo conhecido e não provido”. A respeito do assunto coisa julgada, o art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC dispõe que há coisa julgada quando se reproduz a mesma ação já decidida por decisão transitada em julgado. Veja-se: “Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Do exame dos autos, é possível observar identidade de partes (Interfood Importação Ltda. e Estado do Amapá), de causa de pedir (alegação de extinção ou inexigibilidade do crédito tributário) e de pedido (desconstituição da execução fiscal). Diante dessa tríplice identidade, está caracterizada a coisa julgada, na forma do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. Deve-se destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Trata-se, portanto, de instituto destinado a assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo a rediscussão de questões já decididas de forma definitiva pelo Poder Judiciário. Assim, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, diante da ocorrência de coisa julgada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12% [...]” A conclusão do acórdão embargado é clara: a repetição da ação, com idêntico pedido e mesma causa de pedir, encontra óbice no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, o que afasta o dever de reapreciação da matéria de mérito da execução fiscal. Assim, não subsiste omissão, já que o acórdão enfrentou os fundamentos necessários para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à incidência da coisa julgada e à impossibilidade de nova rediscussão das alegações de decadência, duplicidade de cobrança, ilegalidade de juros e multa. Além disso, não há contradição interna na decisão, pois o acórdão narrou a ocorrência da intempestividade na ação anterior e, a partir do trânsito em julgado daquele julgamento, reconheceu a prejudicialidade externa que impede o prosseguimento dos atuais embargos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a própria decisão (relatório, fundamentação e dispositivo), e não aquela existente entre o conteúdo do julgado e as expectativas da parte. Veja-se: “[...] A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (relatório, fundamentação e dispositivo), e não entre a solução alcançada e a que almejava o jurisdicionado [...]” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1752680/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2020, DJe 10.12.2020). Desta feita, a “contradição” apontada pela embargante também representa que discordância com a conclusão adotada, o que não se confunde com o vício previsto no art. 1.022 do CPC. É importante enfatizar que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente, de forma motivada, as questões centrais da controvérsia. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 21.02.2022, T4 - Quarta Turma, DJe 25.02.2022). Ademais, o art. 1.025 do CPC dispõe que, mesmo rejeitados os embargos, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento. A respeito desse ponto, o STF já firmou entendimento de que o prequestionamento pode ser implícito. Observe-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. [...] 3. ‘A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014)’ (AgInt no REsp 1835806/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp 1815460/RJ. Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, j. em 09.02.2021). Por fim, os embargos opostos com a finalidade de prequestionamento não configuram, de forma isolada, como de caráter protelatório. Assim, não se justifica a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a aplicação de multa. Ressalvo, contudo, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas, para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, por reconhecimento de coisa julgada (art. 485, V, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais invocados e contradição ao reconhecer coisa julgada material com base em decisão anterior que extinguiu os primeiros embargos à execução por intempestividade da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia sobre a coisa julgada, evidenciando a tríplice identidade entre as ações e reconhecendo a impossibilidade de rediscussão das alegações anteriores. 4. Inexiste contradição interna n decisão, pois o dispositivo está ajustado à fundamentação adotada. 5. A mera discordância com a conclusão adotada não configura vício passível de correção por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. ______________________ Dispositivo relevante citado: CPC, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1752680/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.12.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1815460/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 09.02.2021. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 60, de 12/12/2025 a 18/12/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, o rejeitou, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá(AP), 19 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6046521-97.2024.8.03.0001. APELANTE: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA APELADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento. Câmara Única - Sessão Virtual PJe nº 60 Tipo: Virtual Data inicial:12/12/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 2 de dezembro de 2025 Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com base na coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria dos embargos à execução fiscal já havia sido decidida por coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existe duplicidade de ações anteriores e atuais, configurando coisa julgada conforme o art. 337, §§ 1º e 4º do CPC, pois o embargante reproduziu, nos segundos embargos, os mesmos argumentos dos primeiros. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 1º, 485, V; Lei nº 6.830/80, art. 8º.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6046521-97.2024.8.03.0001. APELANTE: INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA Advogados do(a) APELANTE: SOLANGE NARESSI - SP72256-A, WERNER BANNWART LEITE - SP128856 APELADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, nos autos dos embargos à execução fiscal movido contra o ESTADO DO AMAPÁ. Na origem, o Estado do Amapá ajuizou a execução fiscal nº 0052107-28.2021.8.03.0001, visando o recebimento do crédito tributário de ICMS de R$103.368,29. Por sua vez, a ora apelante INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA ajuizou embargos à execução fiscal, alegando a decadência do crédito e, no mérito, cobrança em duplicidade, inconstitucionalidade dos juros e a ilegalidade da multa. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao recolher a preliminar de coisa julgada (art. 485, V, do CPC), entendendo que a empresa já havia ajuizado os embargos à execução nº 0014899-73.2022.8.03.0001, rejeitados em razão da intempestividade da garantia da execução no prazo do art. 8º, caput, da Lei n. 6.830/80. Em razões recursais, a apelante alegou que a decisão de extinção do processo por coisa julgada é equivocada, pois a questão de decadência não havia sido analisada nos primeiros embargos, não configurando, assim, coisa julgada. Em outro ponto, reiterou que os juros e a multa aplicados são ilegais. Por outro lado, o Estado do Amapá, nas contrarrazões, sustentou que o apelo não deve ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica. No mérito, defendeu os fundamentos da sentença, pugnando pelo não provimento do recurso. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Diferentemente do que afirmou o Estado do Amapá, a apelante apresentou argumentos contrários aos fundamentos da sentença, especificamente ao questionar o reconhecimento da coisa julgada, o que afasta a falta de dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos, conheço do recurso. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Conforme acima relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no reconhecimento da coisa julgada. Eis os fundamentos: “[...] Do que se observa, o embargado, em sua contestação, apresentou preliminar de coisa julgada, como causa eficiente da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 337, VII, c/c art. 485, V, ambos do vigente CPC). Passo, então, ao exame da preliminar. No que aproveita, transcrevo dispositivo legal do Código de Processo Civil sobre a matéria: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VII - coisa julgada; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Com alicerce na expressa determinação legal acima transcrita, observo que o embargado trouxe aos autos, com a contestação de Id 16142280, comprovação acerca de anterior oposição pela embargante de embargos à execução fiscal, com semelhante causa de pedir, nos autos do Proc. 0014899-73.2022.8.03.0001, no qual foi acolhida por sentença transitada em julgado, de preliminar de intempestividade que levou à extinção do feito, inclusive com confirmação em grau recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Eis o acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA GARANTIA. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 8º DA LEF. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OFERECIMENTO DA GARANTIA À EXECUÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Após a citação válida, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, nos termos do artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais. O aludido prazo é peremptório, não havendo exceção para sua alteração ou prorrogação. 2) Não se admite embargos à execução antes de garantida a execução, na inteligência do artigo 16, § 1º da LEF. 3) No presente caso, apresentada a garantia à execução intempestivamente, a rejeição dos embargos em razão da falta de garantia é medida que se impõe. 4) Apelo conhecido e não provido. (TJAP – RECURSO DE APELAÇÃO. Processo Nº 0014899-73.2022.8.03.0001 - Relator Desembargador JOÃO LAGES, CÂMARA ÚNICA). Com efeito, o prazo de cinco dias, disposto no art. 8º da Lei de Execuções Fiscais – Lei Federal nº 6.830/1980 é peremptório, de modo que não é dado ao juiz ou às partes modificá-lo, sendo certo que, decorrido o referido prazo para pagamento ou garantia da execução, o direito de indicar bens à penhora é transferido do executado ao exequente. Assim, sem maiores digressões, pode-se concluir que, para a oposição de embargos à execução fiscal, deveria a empresa executada, ora embargante, garantir a execução, no prazo estabelecido na Lei de Execuções Fiscais, eis que, como lançado no acórdão acima transcrito, “(…) No presente caso, apresentada a garantia à execução intempestivamente, a rejeição dos embargos em razão da falta de garantia é medida que se impõe”. Desse modo, ao não exercer a executada/embargante a prerrogativa de nomear créditos ou bens em garantia no prazo legal, exsurge ao credor a possibilidade de recusar a nomeação e requerer outras medidas constritivas com vistas a satisfazer seu crédito, na forma do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 6.830/80, verbis: Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Assim sendo, conclui-se que efetivamente a embargante não cumpriu o prazo a si destinado no despacho inicial dos autos principais da execução, tornando os presentes embargos também intempestivos, de maneira que sua rejeição é medida que se impõe, na esteira do julgado a seguir colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO. ART. 8º DA LEF. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA À EXECUÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pagamento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. 2) Na hipótese, o agravo interno foi protocolizado em 17/07/2020 (#128), porém a guia para comprovação do pagamento das custas realizado em 20/07/2020 somente veio aos autos em 22/07/2020 (#137), evidenciando a deserção. 2) Após a citação, o executado o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução. 3) Em se tratando de prazo peremptório, descabida sua alteração ou prorrogação. 4) No caso concreto, o embargado juntou a garantia após o prazo de cinco dias, motivo pelo qual os embargos devem ser considerados intempestivos. 5) Agravo interno não conhecido. Apelação não provida. (TJAP - AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0030673-56.2016.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 6 de Abril de 2021). Assim, a preliminar de coisa julgada merece acolhimento e o julgamento do mérito resta prejudicado, não sendo a ação autônoma de embargos, a toda evidência, o meio próprio para se buscar a desconstituição do título executivo e eventual extinção da execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho a preliminar de coisa julgada arguida pelo embargado na contestação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do vigente CPC. Ante ao princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do procurador judicial do embargado, que, nos termos do art. 85, § 2º, do vigente CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa [...]” Com efeito, a matéria veiculada nos presentes embargos já havia sido submetida a apreciação judicial em demanda anterior, processo nº 0014899-73.2022.8.03.0001, no qual a ora apelante também deduziu alegações relativas à decadência do crédito tributário, à cobrança em duplicidade, à inconstitucionalidade dos juros aplicados e à ilegalidade da multa. Naquela oportunidade, todavia, o juízo rejeitou os primeiros embargos em razão da intempestividade, diante da ausência de garantia da execução no prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Em sequência, esta Corte confirmou a sentença, havendo trânsito em julgado. Confira-se o acórdão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA GARANTIA. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 8º DA LEF. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OFERECIMENTO DA GARANTIA À EXECUÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Após a citação válida, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, nos termos do artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais. O aludido prazo é peremptório, não havendo exceção para sua alteração ou prorrogação. 2) Não se admite embargos à execução antes de garantida a execução, na inteligência do artigo 16, § 1º da LEF. 3) No presente caso, apresentada a garantia à execução intempestivamente, a rejeição dos embargos em razão da falta de garantia é medida que se impõe. 4) Apelo conhecido e não provido”. A respeito do assunto coisa julgada, o art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC dispõe que há coisa julgada quando se reproduz a mesma ação já decidida por decisão transitada em julgado. Veja-se: “Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Do exame dos autos, é possível observar identidade de partes (Interfood Importação Ltda. e Estado do Amapá), de causa de pedir (alegação de extinção ou inexigibilidade do crédito tributário) e de pedido (desconstituição da execução fiscal). Diante dessa tríplice identidade, está caracterizada a coisa julgada, na forma do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. Deve-se destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Trata-se, portanto, de instituto destinado a assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo a rediscussão de questões já decididas de forma definitiva pelo Poder Judiciário. Assim, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, diante da ocorrência de coisa julgada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12%. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com base na coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria dos embargos à execução fiscal já havia sido decidida por coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existe duplicidade de ações anteriores e atuais, configurando coisa julgada conforme o art. 337, §§ 1º e 4º do CPC, pois o embargante reproduziu, nos segundos embargos, os mesmos argumentos dos primeiros. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 1º, 485, V; Lei nº 6.830/80, art. 8º. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe n 48, de 19/09/2025 a 25/09/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Vogal). Macapá (AP), 8 de outubro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 07:39

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:37

Petição (Contra-razões)

15/08/2025, 17:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/08/2025, 19:04

Documento (Certidão)

01/08/2025, 19:04

Confirmada

04/07/2025, 09:33

Expedida/Certificada

04/07/2025, 07:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6046521-97.2024.8.03.0001. APELANTE: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA/Advogado(s) do reclamante: SOLANGE NARESSI, WERNER BANNWART LEITE APELADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso Especial interposto por INTERFOOD IMPORTACAO LTDA, com fundamento no artigo 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os Acórdãos proferidos pela Câmara Única deste Tribunal de Justiça, assim ementados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com base na coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria dos embargos à execução fiscal já havia sido decidida por coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existe duplicidade de ações anteriores e atuais, configurando coisa julgada conforme o art. 337, §§ 1º e 4º do CPC, pois o embargante reproduziu, nos segundos embargos, os mesmos argumentos dos primeiros. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.” Em razões recursais, a Recorrente alegou, em síntese, ofensa aos artigos 486, § 1º; 489, §1º, IV d; 505, I; 805 e 1.013, §3º d o Código de Processo Civil, além dos artigos 8º, 9º, II; 15 e 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80). Por fim, requereu a admissão e provimento do REsp. O Recorrido ofereceu contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, pois interposto contra acórdão deste Tribunal de Justiça. Presentes a legitimidade, a capacidade postulatória e o interesse recursal, insurgindo-se contra acórdão contrário à sua pretensão. A peça recursal está regular, contendo a exposição dos fatos e indicando os fundamentos jurídicos da reforma pretendida. O recurso é tempestivo e efetuado o recolhimento do preparo. DO SEGUIMENTO DO RECURSO Inicialmente, cumpre destacar que da detida análise das razões expendidas no Recurso Especial, verifica-se que a pretensão recursal implica em necessário exame do acervo fático-probatório constantes nos autos, principalmente no que toca às alegações de ofensa à coisa julgada, encontrando o óbice intransponível da Súmula 07 do STJ. Neste sentido, precedentes da Corte Especial Superior. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 7º, § 1º, DA LEI 7.713/88, 46, § 2º, DA LEI 8.541/92, E 105, 106, 111, 144 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC/2015, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA, EM TORNO DA COISA JULGADA. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão que, na fase de liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente ao Imposto de Renda retido a maior sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a título de diferenças de conversão de cruzeiro real para URV, determinou, para fins de realização de perícia, que a parcela paga a título de URV seja considerada como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins do cálculo do imposto de renda. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que "inexiste divergência entre a sentença transitada em julgado e a decisão proferida pelo juízo a quo. A decisão recorrida determinou que a perícia fosse realizada considerando a parcela paga a título de URV como valor autônomo. Tal entendimento se coaduna com a coisa julgada formada nos autos". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 502, 503, 505 e 1.022, II, do CPC/2015, 3º, 7º, § 1º, e 12-A da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, a parte agravante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, e, além disso, a ocorrência de violação à coisa julgada e a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010. III. Quanto à alegação de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidenciou, no Recurso Especial, qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar, nas razões do apelo nobre, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 3º e 7º, § 1º, da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.507.172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020). VI. Em relação à alegada violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7 do STJ, pois, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, não havendo abstração de tese jurídica, mas controvérsia de natureza fática em torno da coisa julgada material, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições processuais que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos. VII. Os comentários do Tribunal de origem, a título de obiter dictum, não integram a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que as razões recursais, tendentes a impugná-los, mostram-se irrelevantes e não merecem ser conhecidas, porquanto incapazes de ensejar a reforma do decisum. VIII. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1548963 RS 2019/0220419-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 337, §§ 1º E 4º, 502 E 505 DO NCPC; 14 e 51, IV, X, XIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 39 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO NÃO CONHECIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos, bem como da análise de cláusulas contratuais, afastou a tese de violação à coisa julgada, bem como a ilegalidade da renovação do contrato em questão. 5. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do primeiro agravo, para negar provimento ao primeiro recurso especial e não conhecer do segundo agravo em recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1706324 PR 2020/0123254-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021)” Ante o exposto, não admito este Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6046521-97.2024.8.03.0001. APELANTE: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: SOLANGE NARESSI - SP72256-A, WERNER BANNWART LEITE - SP128856 APELADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos por INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA. contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. A embargante sustentou, em síntese, que o acórdão contém omissão e contradição ao reconhecer a existência de coisa julgada, afirmando que houve a extinção do processo anterior, de nº 0014899-73.2022.8.03.0001, em razão da intempestividade da garantia. Alegou que houve apenas coisa julgada formal, o que não impede o ajuizamento de novos embargos à execução após a correção do vício. Argumentou que não houve análise do mérito em nenhum dos processos e que o acórdão não enfrentou todos os dispositivos legais suscitados. Por fim, requereu o saneamento dos vícios apontados, pleiteando o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais citados para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. O Estado do Amapá não respondeu ao recurso. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do recurso. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Os embargos de declaração servem ao esclarecimento ou à integração do julgado quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já examinada pelo órgão julgador, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mero inconformismo da parte. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que a decisão colegiada examinou a existência de coisa julgada, reconhecendo a identidade subjetiva, objetiva e causal entre os embargos anteriores e os atuais, destacando que a decisão proferida nos primeiros embargos, a despeito de fundada na intempestividade da garantia, transitou em julgado e incidiu exatamente sobre o requisito indispensável para o processamento dos embargos à execução fiscal, qual seja, a garantia da execução no prazo estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Confira-se: “[...] Com efeito, a matéria veiculada nos presentes embargos já havia sido submetida a apreciação judicial em demanda anterior, processo nº 0014899-73.2022.8.03.0001, no qual a ora apelante também deduziu alegações relativas à decadência do crédito tributário, à cobrança em duplicidade, à inconstitucionalidade dos juros aplicados e à ilegalidade da multa. Naquela oportunidade, todavia, o juízo rejeitou os primeiros embargos em razão da intempestividade, diante da ausência de garantia da execução no prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Em sequência, esta Corte confirmou a sentença, havendo trânsito em julgado. Confira-se o acórdão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA GARANTIA. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 8º DA LEF. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OFERECIMENTO DA GARANTIA À EXECUÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Após a citação válida, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, nos termos do artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais. O aludido prazo é peremptório, não havendo exceção para sua alteração ou prorrogação. 2) Não se admite embargos à execução antes de garantida a execução, na inteligência do artigo 16, § 1º da LEF. 3) No presente caso, apresentada a garantia à execução intempestivamente, a rejeição dos embargos em razão da falta de garantia é medida que se impõe. 4) Apelo conhecido e não provido”. A respeito do assunto coisa julgada, o art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC dispõe que há coisa julgada quando se reproduz a mesma ação já decidida por decisão transitada em julgado. Veja-se: “Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Do exame dos autos, é possível observar identidade de partes (Interfood Importação Ltda. e Estado do Amapá), de causa de pedir (alegação de extinção ou inexigibilidade do crédito tributário) e de pedido (desconstituição da execução fiscal). Diante dessa tríplice identidade, está caracterizada a coisa julgada, na forma do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. Deve-se destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Trata-se, portanto, de instituto destinado a assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo a rediscussão de questões já decididas de forma definitiva pelo Poder Judiciário. Assim, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, diante da ocorrência de coisa julgada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12% [...]” A conclusão do acórdão embargado é clara: a repetição da ação, com idêntico pedido e mesma causa de pedir, encontra óbice no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, o que afasta o dever de reapreciação da matéria de mérito da execução fiscal. Assim, não subsiste omissão, já que o acórdão enfrentou os fundamentos necessários para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à incidência da coisa julgada e à impossibilidade de nova rediscussão das alegações de decadência, duplicidade de cobrança, ilegalidade de juros e multa. Além disso, não há contradição interna na decisão, pois o acórdão narrou a ocorrência da intempestividade na ação anterior e, a partir do trânsito em julgado daquele julgamento, reconheceu a prejudicialidade externa que impede o prosseguimento dos atuais embargos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a própria decisão (relatório, fundamentação e dispositivo), e não aquela existente entre o conteúdo do julgado e as expectativas da parte. Veja-se: “[...] A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (relatório, fundamentação e dispositivo), e não entre a solução alcançada e a que almejava o jurisdicionado [...]” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1752680/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2020, DJe 10.12.2020). Desta feita, a “contradição” apontada pela embargante também representa que discordância com a conclusão adotada, o que não se confunde com o vício previsto no art. 1.022 do CPC. É importante enfatizar que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente, de forma motivada, as questões centrais da controvérsia. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 21.02.2022, T4 - Quarta Turma, DJe 25.02.2022). Ademais, o art. 1.025 do CPC dispõe que, mesmo rejeitados os embargos, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento. A respeito desse ponto, o STF já firmou entendimento de que o prequestionamento pode ser implícito. Observe-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. [...] 3. ‘A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014)’ (AgInt no REsp 1835806/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp 1815460/RJ. Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, j. em 09.02.2021). Por fim, os embargos opostos com a finalidade de prequestionamento não configuram, de forma isolada, como de caráter protelatório. Assim, não se justifica a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a aplicação de multa. Ressalvo, contudo, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas, para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, por reconhecimento de coisa julgada (art. 485, V, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais invocados e contradição ao reconhecer coisa julgada material com base em decisão anterior que extinguiu os primeiros embargos à execução por intempestividade da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia sobre a coisa julgada, evidenciando a tríplice identidade entre as ações e reconhecendo a impossibilidade de rediscussão das alegações anteriores. 4. Inexiste contradição interna n decisão, pois o dispositivo está ajustado à fundamentação adotada. 5. A mera discordância com a conclusão adotada não configura vício passível de correção por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. ______________________ Dispositivo relevante citado: CPC, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1752680/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.12.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1815460/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 09.02.2021. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 60, de 12/12/2025 a 18/12/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, o rejeitou, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá(AP), 19 de dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6046521-97.2024.8.03.0001. APELANTE: INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA Advogados do(a) APELANTE: SOLANGE NARESSI - SP72256-A, WERNER BANNWART LEITE - SP128856 APELADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, nos autos dos embargos à execução fiscal movido contra o ESTADO DO AMAPÁ. Na origem, o Estado do Amapá ajuizou a execução fiscal nº 0052107-28.2021.8.03.0001, visando o recebimento do crédito tributário de ICMS de R$103.368,29. Por sua vez, a ora apelante INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA ajuizou embargos à execução fiscal, alegando a decadência do crédito e, no mérito, cobrança em duplicidade, inconstitucionalidade dos juros e a ilegalidade da multa. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao recolher a preliminar de coisa julgada (art. 485, V, do CPC), entendendo que a empresa já havia ajuizado os embargos à execução nº 0014899-73.2022.8.03.0001, rejeitados em razão da intempestividade da garantia da execução no prazo do art. 8º, caput, da Lei n. 6.830/80. Em razões recursais, a apelante alegou que a decisão de extinção do processo por coisa julgada é equivocada, pois a questão de decadência não havia sido analisada nos primeiros embargos, não configurando, assim, coisa julgada. Em outro ponto, reiterou que os juros e a multa aplicados são ilegais. Por outro lado, o Estado do Amapá, nas contrarrazões, sustentou que o apelo não deve ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica. No mérito, defendeu os fundamentos da sentença, pugnando pelo não provimento do recurso. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Diferentemente do que afirmou o Estado do Amapá, a apelante apresentou argumentos contrários aos fundamentos da sentença, especificamente ao questionar o reconhecimento da coisa julgada, o que afasta a falta de dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos, conheço do recurso. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Conforme acima relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no reconhecimento da coisa julgada. Eis os fundamentos: “[...] Do que se observa, o embargado, em sua contestação, apresentou preliminar de coisa julgada, como causa eficiente da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 337, VII, c/c art. 485, V, ambos do vigente CPC). Passo, então, ao exame da preliminar. No que aproveita, transcrevo dispositivo legal do Código de Processo Civil sobre a matéria: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VII - coisa julgada; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Com alicerce na expressa determinação legal acima transcrita, observo que o embargado trouxe aos autos, com a contestação de Id 16142280, comprovação acerca de anterior oposição pela embargante de embargos à execução fiscal, com semelhante causa de pedir, nos autos do Proc. 0014899-73.2022.8.03.0001, no qual foi acolhida por sentença transitada em julgado, de preliminar de intempestividade que levou à extinção do feito, inclusive com confirmação em grau recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Eis o acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA GARANTIA. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 8º DA LEF. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OFERECIMENTO DA GARANTIA À EXECUÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Após a citação válida, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, nos termos do artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais. O aludido prazo é peremptório, não havendo exceção para sua alteração ou prorrogação. 2) Não se admite embargos à execução antes de garantida a execução, na inteligência do artigo 16, § 1º da LEF. 3) No presente caso, apresentada a garantia à execução intempestivamente, a rejeição dos embargos em razão da falta de garantia é medida que se impõe. 4) Apelo conhecido e não provido. (TJAP – RECURSO DE APELAÇÃO. Processo Nº 0014899-73.2022.8.03.0001 - Relator Desembargador JOÃO LAGES, CÂMARA ÚNICA). Com efeito, o prazo de cinco dias, disposto no art. 8º da Lei de Execuções Fiscais – Lei Federal nº 6.830/1980 é peremptório, de modo que não é dado ao juiz ou às partes modificá-lo, sendo certo que, decorrido o referido prazo para pagamento ou garantia da execução, o direito de indicar bens à penhora é transferido do executado ao exequente. Assim, sem maiores digressões, pode-se concluir que, para a oposição de embargos à execução fiscal, deveria a empresa executada, ora embargante, garantir a execução, no prazo estabelecido na Lei de Execuções Fiscais, eis que, como lançado no acórdão acima transcrito, “(…) No presente caso, apresentada a garantia à execução intempestivamente, a rejeição dos embargos em razão da falta de garantia é medida que se impõe”. Desse modo, ao não exercer a executada/embargante a prerrogativa de nomear créditos ou bens em garantia no prazo legal, exsurge ao credor a possibilidade de recusar a nomeação e requerer outras medidas constritivas com vistas a satisfazer seu crédito, na forma do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 6.830/80, verbis: Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Assim sendo, conclui-se que efetivamente a embargante não cumpriu o prazo a si destinado no despacho inicial dos autos principais da execução, tornando os presentes embargos também intempestivos, de maneira que sua rejeição é medida que se impõe, na esteira do julgado a seguir colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO. ART. 8º DA LEF. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA À EXECUÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pagamento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. 2) Na hipótese, o agravo interno foi protocolizado em 17/07/2020 (#128), porém a guia para comprovação do pagamento das custas realizado em 20/07/2020 somente veio aos autos em 22/07/2020 (#137), evidenciando a deserção. 2) Após a citação, o executado o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução. 3) Em se tratando de prazo peremptório, descabida sua alteração ou prorrogação. 4) No caso concreto, o embargado juntou a garantia após o prazo de cinco dias, motivo pelo qual os embargos devem ser considerados intempestivos. 5) Agravo interno não conhecido. Apelação não provida. (TJAP - AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0030673-56.2016.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 6 de Abril de 2021). Assim, a preliminar de coisa julgada merece acolhimento e o julgamento do mérito resta prejudicado, não sendo a ação autônoma de embargos, a toda evidência, o meio próprio para se buscar a desconstituição do título executivo e eventual extinção da execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho a preliminar de coisa julgada arguida pelo embargado na contestação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do vigente CPC. Ante ao princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do procurador judicial do embargado, que, nos termos do art. 85, § 2º, do vigente CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa [...]” Com efeito, a matéria veiculada nos presentes embargos já havia sido submetida a apreciação judicial em demanda anterior, processo nº 0014899-73.2022.8.03.0001, no qual a ora apelante também deduziu alegações relativas à decadência do crédito tributário, à cobrança em duplicidade, à inconstitucionalidade dos juros aplicados e à ilegalidade da multa. Naquela oportunidade, todavia, o juízo rejeitou os primeiros embargos em razão da intempestividade, diante da ausência de garantia da execução no prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Em sequência, esta Corte confirmou a sentença, havendo trânsito em julgado. Confira-se o acórdão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA GARANTIA. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 8º DA LEF. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OFERECIMENTO DA GARANTIA À EXECUÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Após a citação válida, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, nos termos do artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais. O aludido prazo é peremptório, não havendo exceção para sua alteração ou prorrogação. 2) Não se admite embargos à execução antes de garantida a execução, na inteligência do artigo 16, § 1º da LEF. 3) No presente caso, apresentada a garantia à execução intempestivamente, a rejeição dos embargos em razão da falta de garantia é medida que se impõe. 4) Apelo conhecido e não provido”. A respeito do assunto coisa julgada, o art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC dispõe que há coisa julgada quando se reproduz a mesma ação já decidida por decisão transitada em julgado. Veja-se: “Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Do exame dos autos, é possível observar identidade de partes (Interfood Importação Ltda. e Estado do Amapá), de causa de pedir (alegação de extinção ou inexigibilidade do crédito tributário) e de pedido (desconstituição da execução fiscal). Diante dessa tríplice identidade, está caracterizada a coisa julgada, na forma do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. Deve-se destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Trata-se, portanto, de instituto destinado a assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo a rediscussão de questões já decididas de forma definitiva pelo Poder Judiciário. Assim, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, diante da ocorrência de coisa julgada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12%. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com base na coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria dos embargos à execução fiscal já havia sido decidida por coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existe duplicidade de ações anteriores e atuais, configurando coisa julgada conforme o art. 337, §§ 1º e 4º do CPC, pois o embargante reproduziu, nos segundos embargos, os mesmos argumentos dos primeiros. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 1º, 485, V; Lei nº 6.830/80, art. 8º. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe n 48, de 19/09/2025 a 25/09/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Vogal). Macapá (AP), 8 de outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6046521-97.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos de declaração (Id 17512514) propostos por INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA. contra sentença proferida no processo em epígrafe (Id 17404664), nos autos da ação autônoma incidental de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou contra o ESTADO DO AMAPÁ. Com o recurso, pretende sanar suposta omissão e contradição, ao argumento de que, ao extinguir o feito pelo reconhecimento da coisa julgada e repudiar, mais uma vez, uma apólice de seguro, houve incoerência do juízo em não aceitar o bem ofertado, que o legislador colocou no mesmo patamar que o dinheiro, após o prazo legal de cinco (5) dias. No mais, afirma que a decadência, por tratar-se de matéria de ordem pública, poderia ser reconhecida de ofício pelo juízo, sem a necessidade de oposição de embargos à execução. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a análise da matéria deduzida a título de decadência Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, refutando as arguições da embargante, sustentando que os aclaratórios pretendem a rediscussão da matéria, não tendo o escopo de provocar o rejulgamento da causa ou ainda de instaurar um pedido de reconsideração, sobretudo nos casos em que demasiadamente discutido e fundamentada a matéria decidida, como na situação em deslinde. Pediu, ao final, a não acolhimento dos embargos de declaração (Id 18371159). É o que importa relatar. Decido. Como cediço, os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado. Não obstante os fundamentos deduzidos nos embargos de declaração, a sentença decidiu com clarividência a questão central, consistente na ocorrência do decurso do prazo decadencial, quando, de forma clara e objetiva deixou consignado ao final que, “acolho a preliminar de coisa julgada arguida pelo embargado na contestação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do vigente CPC”. Desse modo, o inconformismo com o resultado do julgamento não constitui omissão ou contradição passível de ser suprida por embargos de declaração, não se admitindo o manejo dessa modalidade recursal o propósito exclusivo de rediscussão de matérias já enfrentadas e decididas, mesmo porque o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando de forma segura tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Mostra-se, portanto, impertinente a menção de ter a sentença se deixado macular pelo vício da omissão ou contradição como pressuposto legitimador ao manejo do referido recurso. Nesse contexto, na verdade, a embargante pretende a reanálise da matéria, o que não é admissível pela via eleita, senão através de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para reapreciação da questão já enfrentada pela sentença embargada. Rejeito, por isso, os embargos de declaração. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2025. LIEGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3326743/AP (2026/0297412-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: WERNER BANNWART LEITE - SP128856 AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 27/07/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

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