Execução de Título Extrajudicial 6007338-85.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6007338-85.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6007338-85.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. EXECUTADO: EURISON DE ANDRADE DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem para análise da petição de ID 28663815. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento decorrente de acordo homologado nos autos, tendo a sentença de ID 23935085 homologado a avença firmada entre as partes e determinado, expressamente, a exclusão das rés Andrade & Brito Ltda. e Menino Jesus Ltda. do polo passivo, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. O trânsito em julgado foi certificado no ID 24036006. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição de ID 27200402, informando o descumprimento parcial do acordo e reiterando pedido de reconhecimento de grupo econômico, com inclusão das empresas Andrade e Brito Ltda. e Menino Jesus Ltda. no polo passivo da execução. Alegou que tais empresas teriam sido intimadas e permaneceram inertes. Na petição de ID 28663815, a parte exequente sustenta que não poderia recolher previamente as custas relativas às pesquisas em sistemas, pois seria necessário, antes, definir quais integrantes efetivamente comporiam o polo passivo da execução, o que dependeria da apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico. Pois bem. O pedido de reconhecimento de grupo econômico, nos termos em que formulado, não comporta acolhimento direto neste momento. Isso porque a sentença transitada em julgado determinou expressamente a exclusão das empresas Andrade & Brito Ltda. e Menino Jesus Ltda. do polo passivo, tendo homologado o acordo e extinguido o feito. Assim, a posterior inclusão das referidas pessoas jurídicas no polo passivo da execução não pode ocorrer por simples petição, sobretudo quando não integraram, ao final, o título judicial homologado. A eventual responsabilização patrimonial de terceiros, com fundamento em confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial fraudulenta ou grupo econômico, deve ser requerida pela via processual adequada. A mera alegação de grupo econômico, bem como a inércia das empresas indicadas após intimação, não supre a necessidade de instauração do incidente próprio, nem autoriza, por si só, a ampliação subjetiva da execução contra terceiros que não constam do título executivo judicial. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de inclusão direta das empresas Andrade & Brito Ltda. e Menino Jesus Ltda. no polo passivo da execução, sem prejuízo de a parte exequente formular, em petição própria, pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devidamente fundamentado e instruído com os documentos que entender pertinentes. Quanto à decisão de ID 28118909, mantenho a determinação de recolhimento prévio das custas para eventual realização de pesquisas em sistemas conveniados, observando-se que o pagamento deverá ser individualizado por sistema consultado e por CPF/CNPJ indicado, nos termos já consignados. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Macapá/AP, 6 de julho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6007338-85.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. EXECUTADO: EURISON DE ANDRADE DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento das custas relativas à diligência requerida, nos termos do art. 8º e art. 23, §2º, da Lei nº. 3.285/2025 (Regimento de Custas). Ressalte-se que o pagamento deverá ser efetuado individualmente para cada sistema consultado e para cada CPF/CNPJ indicado para consulta. Macapá/AP, 30 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6007338-85.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. EXECUTADO: EURISON DE ANDRADE DA SILVA REU: ANDRADE & BRITO LTDA, MENINO JESUS LTDA SENTENÇA Promova-se a exclusão das rés Andrade & Brito e Menino Jesus Ltda. Ademais, homologo o acordo convolado entre as partes para que se produzam os seus legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com a publicação, certificar o trânsito em julgado tendo vista a preclusão lógica. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 8 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6007338-85.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. EXECUTADO: EURISON DE ANDRADE DA SILVA REU: ANDRADE & BRITO LTDA, MENINO JESUS LTDA SENTENÇA Promova-se a exclusão das rés Andrade & Brito e Menino Jesus Ltda. Ademais, homologo o acordo convolado entre as partes para que se produzam os seus legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com a publicação, certificar o trânsito em julgado tendo vista a preclusão lógica. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 8 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6007338-85.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. EXECUTADO: EURISON DE ANDRADE DA SILVA REU: ANDRADE & BRITO LTDA, MENINO JESUS LTDA SENTENÇA Promova-se a exclusão das rés Andrade & Brito e Menino Jesus Ltda. Ademais, homologo o acordo convolado entre as partes para que se produzam os seus legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com a publicação, certificar o trânsito em julgado tendo vista a preclusão lógica. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 8 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6007338-85.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. EXECUTADO: EURISON DE ANDRADE DA SILVA REU: ANDRADE & BRITO LTDA, MENINO JESUS LTDA SENTENÇA Promova-se a exclusão das rés Andrade & Brito e Menino Jesus Ltda. Ademais, homologo o acordo convolado entre as partes para que se produzam os seus legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com a publicação, certificar o trânsito em julgado tendo vista a preclusão lógica. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 8 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/03/2025, 09:31

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 08:05

Petição (Petição inicial)

26/02/2025, 21:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/02/2025, 15:56

Distribuição (sorteio)

17/02/2025, 15:56

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)