Execução de Título Extrajudicial 0008029-75.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0008029-75.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIS HENRIQUE LINS GOMES, ANA DANYELA FERREIRA PINTO, PETRONIO LUIZ GOMES, PETRONIO LUIS GOMES JUNIOR, MARIA ACIDALVA RODRIGUES LINS, GRUPO SANTA MARIA LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, quanto ao pedido de DILAÇÃO DE PRAZO, manifeste-se a parte no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 27 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0008029-75.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratos Bancários]

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008029-75.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIS HENRIQUE LINS GOMES, ANA DANYELA FERREIRA PINTO, PETRONIO LUIZ GOMES, PETRONIO LUIS GOMES JUNIOR, MARIA ACIDALVA RODRIGUES LINS, GRUPO SANTA MARIA LTDA DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a petição do leiloeiro no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008029-75.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIS HENRIQUE LINS GOMES, ANA DANYELA FERREIRA PINTO, PETRONIO LUIZ GOMES, PETRONIO LUIS GOMES JUNIOR, MARIA ACIDALVA RODRIGUES LINS, GRUPO SANTA MARIA LTDA DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a petição do leiloeiro no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 09:26

Petição

24/06/2026, 09:58

Petição (Petição inicial)

17/06/2026, 17:15

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:03

Confirmada

11/05/2026, 12:05

Petição (Petição inicial)

04/05/2026, 11:26

Confirmada

04/05/2026, 10:59

Publicação

04/05/2026, 01:15

Publicação

04/05/2026, 01:15

Publicação

04/05/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 01:18

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008029-75.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIS HENRIQUE LINS GOMES, ANA DANYELA FERREIRA PINTO, PETRONIO LUIZ GOMES, PETRONIO LUIS GOMES JUNIOR, MARIA ACIDALVA RODRIGUES LINS, GRUPO SANTA MARIA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de GRUPO SANTA MARIA LTDA e outros, fundamentada em inadimplemento de cédula de crédito bancário. No curso do procedimento, após o esgotamento das diligências destinadas à localização da empresa executada, foi determinada e regularmente formalizada a sua citação por edital, conforme o expediente constante no ID 16697795. Diante da ausência de manifestação voluntária da parte após a citação ficta, este juízo nomeou a Defensoria Pública do Estado do Amapá para atuar na condição de Curadora Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 25332290. A Curadoria Especial apresentou manifestação por meio de peça denominada exceção de pré-executividade no ID 26855079. Na referida peça, a Defensoria Pública consignou a impossibilidade de estabelecer contato direto com a empresa executada, o que inviabilizou a elaboração de defesa específica baseada em fatos que dependessem da colaboração da parte. Por tal razão, a defesa restringiu-se à negativa geral da pretensão executiva, com o objetivo de afastar os efeitos da revelia e tornar controvertidos todos os elementos fáticos e valores apresentados na petição inicial, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (ID 26855079). Instada a se manifestar, a instituição exequente apresentou a petição de ID 27954434, na qual tomou ciência da defesa apresentada e requereu o imediato prosseguimento dos atos executivos. O exequente ressaltou que as medidas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD mostraram-se insuficientes para a satisfação integral do débito, conforme demonstram os registros de transferência de valores de ID 19245986 e ID 21114145. Diante desse cenário, a parte credora pugnou pela alienação dos bens móveis que já se encontram com restrição de circulação averbada por meio do sistema RENAJUD (ID 23073231), os quais foram objeto de penhora por termo nos autos nos moldes do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para viabilizar a hasta pública, o exequente apresentou, no corpo da petição de ID 27954434, a avaliação detalhada dos veículos baseada na Tabela FIPE com cotação atualizada para o exercício de 2026. A listagem apresentada compreende os seguintes veículos e valores de avaliação: motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS (placa NFA2848), avaliada em R$ 9.183,00; motocicleta YAMAHA/NEO AT115 (placa NER7898), avaliada em R$ 6.885,00; caminhão VW/8.160 DRC 4X2 (placa QLO2I73), avaliado em R$ 209.342,00; caminhão VW/8.160 DRC 4X2 (placa NES8I78), avaliado em R$ 198.411,00; automóvel FIAT/FIORINO 1.4 FLEX (placa NEO6274), avaliado em R$ 48.066,00; motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES (placa NEM9079), avaliada em R$ 9.704,00; motocicleta JTA/SUZUKI EN125 YES (placa NEZ3405), avaliada em R$ 6.395,00; e ônibus VW/INDUSCAR APACHE (placa DBL1360), avaliado em R$ 105.848,00 (ID 27954434). Ao final, o banco credor requereu a designação de leilão judicial na modalidade eletrônica, a nomeação de leiloeiro público oficial e a expedição de mandado de depósito e remoção dos referidos bens para viabilizar a entrega ao profissional designado, ressaltando que o montante total da dívida atualizada, incluindo honorários e custas, perfaz o valor de R$ 8.533.070,55 (ID 27954434). Os autos vieram conclusos para análise de tais pleitos e fixação das diretrizes para a alienação judicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO (TABELA FIPE) A manifestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá na qualidade de Curadora Especial (ID 26855079) baseou-se na prerrogativa da negativa geral, conforme autorizado pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal postura processual tem o condão de afastar a presunção de veracidade das alegações fáticas contidas na inicial, tornando todos os pontos da demanda controvertidos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a negativa geral é o instrumento adequado para garantir o contraditório e a ampla defesa quando não há contato direto entre o defensor e o assistido citado fictamente, mantendo o ônus probatório sobre a parte exequente. Sendo todos os fatos controversos, compete ao juízo revisitar as condições da ação executória. No caso, verifico que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial estando presentes as condições para a formação da ação executiva. Assim, rejeita-se a exceção de pré-executividade e passa-se a analisar os requerimentos do Exequente. No que tange à avaliação dos bens penhorados, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou cotação baseada na Tabela FIPE atualizada para o exercício de 2026 no ID 27954434. O ordenamento jurídico processual vigente, especificamente no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispensa a realização de avaliação por oficial de justiça quando se tratar de veículos automotores cujo preço médio de mercado possa ser aferido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de grande circulação. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça do Amapá, reconhece a Tabela FIPE como parâmetro idôneo, fidedigno e suficiente para a fixação do valor de mercado de veículos em processos de execução, servindo como balizador seguro para evitar a alienação por preço vil. O exequente desincumbiu-se satisfatoriamente do encargo de comprovar a cotação de mercado, anexando aos autos as pesquisas que refletem fielmente as características de marca, modelo e ano dos ativos constritos (ID 27954434). Inexistindo impugnação específica quanto aos montantes apresentados e considerando que a avaliação reflete a realidade econômica atual do mercado automobilístico nacional, a homologação dos valores é medida que se impõe para a regular continuidade do feito. Dessa forma, HOMOLOGO a avaliação dos veículos penhorados conforme os valores detalhados na petição de ID 27954434, a saber: a motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS (placa NFA2848), de propriedade de LUIS HENRIQUE LINS GOMES, avaliada em R$ 9.183,00; a motocicleta YAMAHA/NEO AT115 (placa NER7898), de propriedade de MARIA ACIDALVA RODRIGUES LINS, avaliada em R$ 6.885,00; o caminhão VW/8.160 DRC 4X2 (placa QLO2I73), de propriedade do GRUPO SANTA MARIA LTDA, avaliado em R$ 209.342,00; o caminhão VW/8.160 DRC 4X2 (placa NES8I78), também de propriedade do GRUPO SANTA MARIA LTDA, avaliado em R$ 198.411,00; o automóvel FIAT/FIORINO 1.4 FLEX (placa NEO6274), avaliado em R$ 48.066,00; a motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES (placa NEM9079), avaliada em R$ 9.704,00; a motocicleta JTA/SUZUKI EN125 YES (placa NEZ3405), avaliada em R$ 6.395,00; e o ônibus VW/INDUSCAR APACHE (placa DBL1360), avaliado em R$ 105.848,00 (ID 27954434). O somatório das avaliações dos bens destinados à alienação perfaz o montante de R$ 545.977,00. 3. FUNDAMENTAÇÃO: DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA O processo executivo orienta-se pelo princípio da máxima utilidade da execução, buscando a satisfação do crédito da forma mais célere e eficaz possível. No presente caso, a instituição exequente logrou êxito apenas parcial na constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme se extrai das certidões de ID 19245986 e ID 21114145. Embora o dinheiro em espécie figure no primeiro lugar da ordem preferencial de penhora estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a insuficiência dos valores bloqueados impõe o prosseguimento da expropriação sobre outros bens do patrimônio dos devedores para garantir a efetividade da jurisdição. A dívida exequenda, atualizada até janeiro de 2025, perfaz o montante substancial de R$ 8.533.070,55 (ID 27954434), ao passo que o somatório da avaliação dos veículos penhorados atinge R$ 545.977,00. Diante de tal disparidade e da resistência dos executados em adimplir voluntariamente a obrigação, a alienação judicial dos bens móveis revela-se medida imperativa e necessária. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Amapá, é uníssona ao permitir que a execução avance sobre bens móveis e imóveis quando frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, respeitando-se sempre o equilíbrio entre a satisfação do credor e a menor onerosidade ao devedor. Quanto à modalidade de alienação, o artigo 882 do Código de Processo Civil consagra a primazia do leilão judicial eletrônico em detrimento do presencial. Esta inovação legislativa, regulamentada pela Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, visa ampliar a publicidade dos certames, permitindo a participação de licitantes de qualquer localidade, o que potencializa as chances de obtenção de melhores lances e, consequentemente, uma maior amortização do débito. O Superior Tribunal de Justiça reforça que a alienação eletrônica confere maior transparência e agilidade ao procedimento, reduzindo entraves burocráticos e custos operacionais que onerariam desnecessariamente as partes. Portanto, demonstrada a adequação da medida aos parâmetros legais e a sua utilidade para o desfecho do processo, o deferimento da alienação judicial por meio eletrônico é a decisão que melhor atende aos interesses da justiça. A publicidade conferida pelo edital eletrônico, aliada à segurança dos sistemas de certificação digital, garante que a hasta pública ocorra sob o manto da autenticidade e da ampla concorrência. 4. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO E FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DO CERTAME Com o deferimento da alienação judicial eletrônica, incumbe a este juízo a designação do profissional que conduzirá o certame, bem como a definição das regras financeiras e procedimentais que nortearão a hasta pública. Em observância ao disposto no artigo 883 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado a competência para a nomeação do leiloeiro público e admite a indicação pela parte exequente, acolho o requerimento formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. no ID 27954434. Assim, nomeio o Sr. Rafael Galvani Ferreira, leiloeiro público oficial devidamente credenciado perante o Tribunal de Justiça do Amapá, para atuar no presente feito. O profissional nomeado detém a capacidade técnica e a fé pública necessárias para assegurar a higidez do procedimento expropriatório, devendo observar rigorosamente os deveres de ampla publicidade e transparência inerentes ao encargo. No que concerne à remuneração do encargo, fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, montante que deverá ser suportado integralmente pelo arrematante, conforme a prática forense consolidada e o disposto no artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Este índice revela-se adequado à complexidade da alienação, que envolve diversos veículos de médio e grande porte, garantindo a justa contraprestação pelo serviço prestado sem onerar indevidamente o crédito exequendo. Para a realização das praças, estabeleço os seguintes parâmetros: no primeiro leilão, os bens não poderão ser alienados por valor inferior ao da avaliação homologada; no segundo leilão, visando garantir a atratividade do certame e a satisfação do vultoso débito remanescente de R$ 8.533.070,55, fixo o lance mínimo em 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A fixação desse patamar visa afastar qualquer alegação de preço vil, termo este que o artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil define como o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz ou, na sua omissão, inferior a 50%. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da fixação de lance mínimo em 60% como medida prudencial para preservar o patrimônio do executado enquanto se busca a máxima utilidade da execução. Quanto às condições de pagamento, os interessados poderão apresentar propostas para aquisição parcelada, observado o regramento do artigo 895 do Código de Processo Civil. As propostas deverão conter oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, podendo o saldo remanescente ser parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por se tratar de bens móveis. Ressalto, contudo, que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as ofertas de parcelamento, nos termos do § 7º do referido dispositivo legal. O edital de leilão deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico oficial do leiloeiro designado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data marcada para a primeira praça, contendo a descrição detalhada e ilustrada de cada veículo, em estrita observância ao dever de publicidade previsto no artigo 887 do Código de Processo Civil. 5. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES DE DILIGÊNCIA Ante o exposto, fundamentado no artigo 882 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no ID 27954434 e, por conseguinte, determino a realização de leilão judicial eletrônico para a alienação dos veículos penhorados e avaliados nestes autos. Para a condução do certame, nomeio o leiloeiro público oficial Rafael Galvani Ferreira, o qual deverá ser intimado para aceitar o encargo e apresentar as datas designadas para a primeira e segunda praças, observando-se o intervalo legal. Com o intuito de garantir a efetividade da expropriação e assegurar que os bens sejam exibidos aos potenciais interessados, conforme impõe o artigo 884, inciso III, do Código de Processo Civil, exaro os seguintes comandos decisórios: a) determino que os executados entreguem voluntariamente os veículos penhorados ao leiloeiro designado ou indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o exato local onde os bens se encontram para fins de vistoria e remoção, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça; b) caso não ocorra a entrega voluntária ou a indicação precisa do paradeiro dos bens, expeça-se, de imediato, mandado de remoção e depósito dos veículos em favor do leiloeiro nomeado, servindo este como fiel depositário, nos termos do artigo 840, inciso II, do Código de Processo Civil. A medida de remoção compulsória encontra amparo na necessidade de assegurar a integridade do patrimônio constrito e o êxito da hasta pública, evitando a depreciação ou ocultação dos ativos pelo devedor; c) fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, ou conforme o que for estabelecido em caso de remição ou acordo, respeitados os parâmetros legais; d) estabeleço o lance mínimo para o segundo leilão no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação homologada, vedando-se a aceitação de ofertas por preço vil, em estrita observância ao artigo 891 do Código de Processo Civil; e) intime-se o leiloeiro para providenciar a confecção do edital eletrônico, com a devida publicidade na rede mundial de computadores, contendo fotos e descrição minuciosa dos bens, bem como as regras para eventual parcelamento da arrematação previstas no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente e a Curadoria Especial acerca do inteiro teor desta decisão e das datas designadas para a alienação judicial. Comunique-se ao leiloeiro. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: ADY OLIVEIRA JUNIOR, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES, RENATA ANDRADE SILVA, DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO EXECUTADO: LUIS HENRIQUE LINS GOMES, ANA DANYELA FERREIRA PINTO, PETRONIO LUIZ GOMES, PETRONIO LUIS GOMES JUNIOR, MARIA ACIDALVA RODRIGUES LINS, GRUPO SANTA MARIA LTDA Advogado(s) do reclamado: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 3 dias para o pagamento do débito (R$8.533.070,55), virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL SA -, cujo objeto é execução do título CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 812.202.443. INTIMADO ainda para apresentação de defesa no pprazo legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e Publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Fab, 1737 bairro Centro, e de que o horário de atendimento ao público nas dependências do juízo é das 07:30h às 13:30h. Todavia, eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (96) 98402-1531 ou ainda pelo balcão virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967. DADO E PASSADO nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá. Macapá/AP, 24 de janeiro de 2025. Nome: GRUPO SANTA MARIA LTDA - CNPJ: 07.171.252/0001-22 (PARTE EXECUTADA) ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL 30 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0008029-75.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratos Bancários]

29/01/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Publicação

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