Inválido 6038246-28.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6038246-28.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCIANO DA COSTA LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação das partes para providencias quanto a juntada dos extratos análiticos e outros documentos, conforme requerido pela administradora judicial, prazo de cinco dias.ID 29550352. Macapá/AP, 9 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6038246-28.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Bancários]

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCIANO DA COSTA LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação das partes para providencias quanto a juntada dos extratos análiticos e outros documentos, conforme requerido pela administradora judicial, prazo de cinco dias.ID 29550352. Macapá/AP, 9 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6038246-28.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Bancários]

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

30/06/2026, 09:12

Confirmada

30/06/2026, 09:08

Expedida/Certificada

26/06/2026, 08:43

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Confirmada

18/06/2026, 01:04

Petição (Petição inicial)

11/06/2026, 15:18

Expedida/Certificada

08/06/2026, 11:37

Petição (Petição inicial)

05/06/2026, 17:12

Petição (Petição inicial)

05/06/2026, 17:10

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 08:58

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6038246-28.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCIANO DA COSTA LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO 1. RELATÓRIO Autor: MARCIANO DA COSTA LOPES Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura] Após, com a manifestação da perita e o pagamento dos honorários, a perita será intimada para dar início aos trabalhos, apresentando o plano de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, ou em outro prazo que for eventualmente fixado, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. Por fim, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 15 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARCIANO DA COSTA LOPES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento na Lei nº 14.181/2021. O autor alega estar em situação de superendividamento, o que compromete sua subsistência e o mínimo existencial. Os réus apresentaram contestações. A Caixa Econômica Federal (ID 19945785) arguiu preliminares de ausência de requisitos para o prosseguimento da demanda por não violação ao mínimo existencial e a necessidade de audiência de conciliação prévia. O Banco do Brasil S.A. (ID 20690280) impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, além de inviabilidade do plano de pagamento. O Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 22768581) suscitou preliminares de ausência de interesse de agir por falta de negociação amigável prévia, inadequação do procedimento e inviabilidade do plano de pagamento. É o relatório necessário. Passo a sanear o processo. 2. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS As preliminares suscitadas pelos réus não merecem acolhimento, conforme os fundamentos a seguir: 2.1. Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita O Banco do Brasil S.A. impugnou a gratuidade da justiça (ID 20690280, p. 5), argumentando que o autor não comprovou a hipossuficiência. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural somente pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 3º, do CPC). Nesta demanda, a própria natureza do pedido — repactuação por superendividamento — reforça a probabilidade da escassez de recursos líquidos. As instituições financeiras não trouxeram prova concreta da capacidade financeira do autor para arcar com as custas sem prejuízo do sustento. Portanto, mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida. 2.2. Da Inépcia da Inicial e Ausência de Documentos Indispensáveis O Banco do Brasil S.A. (ID 20690280, p. 6) e o Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 22768581, p. 14) sustentam que a inicial é inepta por falta de documentos que comprovem a destinação dos créditos e o comprometimento da renda. Nesse ponto, verifico que a petição inicial descreve adequadamente os fatos e fundamentos, permitindo o exercício da ampla defesa pelos réus. A demonstração detalhada do comprometimento do mínimo existencial e a análise da natureza das dívidas são questões que pertencem à fase de instrução e ao trabalho do administrador judicial que será nomeado. A ausência de documentos exaustivos neste momento não impede o processamento do feito, razão pela qual afasto a preliminar. 2.3. Da Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida O Banco Santander (Brasil) S.A. alega falta de interesse de agir (ID 22768581, p. 3) sob o argumento de que o autor não tentou negociação administrativa prévia. Tal tese contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). O ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas ao esgotamento da via administrativa. Assim, rejeito a preliminar. 2.4. Da Inadequação do Procedimento e Inviabilidade do Plano A Caixa Econômica Federal e os demais réus questionam a viabilidade do plano de pagamento apresentado pelo autor e a adequação do rito (ID 19945785, p. 7; ID 22768581, p. 4). Ocorre que o procedimento da Lei nº 14.181/2021 prevê justamente que, não havendo êxito na conciliação, o juiz instaurará processo para revisão e repactuação, podendo nomear administrador para elaborar plano judicial (art. 104-B do CDC). Eventuais inconsistências no plano inicial do consumidor não geram a extinção do processo, mas sim a necessidade de intervenção judicial para ajustes técnicos. Portanto, as objeções quanto à exclusão de contratos consignados ou prazos do plano são matérias de mérito que serão analisadas na fase oportuna. Afasto as preliminares. 3. DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover a conciliação entre o consumidor e seus credores, preservando o mínimo existencial e garantindo a renegociação das dívidas de forma sustentável. Para o bom andamento do processo de repactuação de dívidas, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 104-B. No processo de repactuação de dívidas, o juiz poderá nomear administrador para apresentar plano de pagamento, realizar audiências e auxiliar na negociação entre o consumidor e os credores." O administrador judicial atuará como auxiliar do juízo, com a função de apresentar um plano de pagamento viável, realizar audiências com os credores e auxiliar na negociação, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes. A nomeação de um administrador judicial é fundamental para garantir a efetividade do processo de repactuação de dívidas, pois o administrador possui conhecimento técnico e experiência na área financeira, o que lhe permite analisar a situação do consumidor de forma objetiva e apresentar um plano de pagamento realista e sustentável. Parâmetros para elaboração do plano judicial de pagamento: Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. O administrador judicial também deverá indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. Data-base para início da repactuação: Regra geral: data do ajuizamento da ação. Do dever das partes: A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. 4. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Considerando o disposto no art. 2° da Resolução CNJ n.º 232/2016, in verbis: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso em análise a perícia é de natureza “Contábil”, que segundo as limitações impostas pela Portaria nº 78706/2026-GP, permite em eventual majoração para: 1.3 - Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos; - R$ 996,33. No presente caso, em sendo a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o custeio da perícia deverá suportado por recursos orçamentários alocados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Conselho Nacional de Justiça editou as Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016, que regulamentam, respectivamente, os valores a serem pagos a título de honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, e a criação de cadastro eletrônico de peritos (CPTEC). Nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 232/2016: “O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.” O § 4º do mesmo artigo autoriza que o juiz, mediante fundamentação, ultrapasse o limite fixado na tabela em até cinco vezes, conforme redação dada pela Resolução nº 326/2020. Com o mesmo intuito de regulamentar o cadastramento e gerenciamento de peritos judiciais, o CNJ, por meio da Resolução nº 233/2016, determinou aos tribunais a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), nos termos do art. 156, § 1º, do CPC. Em atendimento a essa diretriz, o TJAP instituiu o CPTEC por meio da Resolução nº 1368/2020-TJAP. Em complemento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá publicou o Edital Permanente de Credenciamento nº 005/2023-CGJ, em 14/09/2023, DJE nº 168/2023, voltado à formação e manutenção do cadastro. Além disso, visando disciplinar o procedimento administrativo para pagamento de honorários periciais custeados pelo Estado, foi editada a Instrução Normativa nº 109/2023-GP/TJAP, publicada no DJE nº 191/2023, em 20/10/2023. Mais recentemente, a Portaria nº 78706/2026-GP, de 16 de abril de 2026, atualizou os valores da tabela de honorários periciais do TJAP, permanecendo aplicável o disposto no § 4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. No caso em análise, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.988,99. Para fins de justificativa, considerei como parâmetro o valor constante no item “1.3” da Portaria nº 78706/2026-GP [R$ 996,33], tendo em vista a peculiaridade da presente demanda, que não se enquadra nos itens anteriores. Além disso, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, devo triplicar o referido valor considerando as especificidades do caso, que demandará uma análise aprofundada dos termos dos 11 contratos celebrados com 03 réus diferentes, para fins de elaboração do plano de pagamento. NOMEIO como administradora judicial a Sra. LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES (96) 981343887, (96) 991369862. Email: [email protected] e [email protected] A perita deverá, no prazo de 15 dias, tomar ciência de sua nomeação e informar seu aceite, bem como apresentar os seguintes dados e documentos, conforme determina o art. 8º, da Instrução Normativa nº 96/2020: I - CNPJ ou CPF, com nome completo ou razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável; II - dados bancários; III - certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos da Instrução Normativa nº 092/2018-TJAP; IV - certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União; V - Certidão Negativa de Débito junto à Justiça do Trabalho; VI - Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS; VII - Certidão Negativa de Débito tributária e dívida ativa estadual e municipal da sede do prestador do serviço; VIII - Consulta no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; IX - cópia da decisão que nomeou o perito, intérprete ou tradutor, e fixou o valor dos honorários; X - cópia da declaração ou decisão que reconheça a gratuidade de justiça em favor de quem será realizado o serviço. Havendo a aceitação expressa do encargo no prazo de 15 dias, determino à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à instrução do procedimento administrativo de pagamento, nos moldes exigidos pelo TJAP, devendo constar: a) Requisição formal de pagamento, firmada por este Juízo ou pela Chefia de Secretaria; b) Indicação da natureza e das características da perícia realizada; c) Dados completos do perito (RG, CPF, PIS, endereço); d) Juntada das decisões que: (i) concederam os benefícios da gratuidade da justiça, (ii) determinaram a produção da perícia, e (iii) fixaram os honorários periciais; e) Juntada do Termo de Aceitação do Encargo Pericial devidamente preenchido e assinado, conforme modelo abaixo: TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: 6038246-28.2025.8.03.0001 Vara: 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá Comarca: Macapá/AP

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6038246-28.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCIANO DA COSTA LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO 1. RELATÓRIO Autor: MARCIANO DA COSTA LOPES Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura] Após, com a manifestação da perita e o pagamento dos honorários, a perita será intimada para dar início aos trabalhos, apresentando o plano de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, ou em outro prazo que for eventualmente fixado, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. Por fim, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 15 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARCIANO DA COSTA LOPES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento na Lei nº 14.181/2021. O autor alega estar em situação de superendividamento, o que compromete sua subsistência e o mínimo existencial. Os réus apresentaram contestações. A Caixa Econômica Federal (ID 19945785) arguiu preliminares de ausência de requisitos para o prosseguimento da demanda por não violação ao mínimo existencial e a necessidade de audiência de conciliação prévia. O Banco do Brasil S.A. (ID 20690280) impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, além de inviabilidade do plano de pagamento. O Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 22768581) suscitou preliminares de ausência de interesse de agir por falta de negociação amigável prévia, inadequação do procedimento e inviabilidade do plano de pagamento. É o relatório necessário. Passo a sanear o processo. 2. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS As preliminares suscitadas pelos réus não merecem acolhimento, conforme os fundamentos a seguir: 2.1. Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita O Banco do Brasil S.A. impugnou a gratuidade da justiça (ID 20690280, p. 5), argumentando que o autor não comprovou a hipossuficiência. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural somente pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 3º, do CPC). Nesta demanda, a própria natureza do pedido — repactuação por superendividamento — reforça a probabilidade da escassez de recursos líquidos. As instituições financeiras não trouxeram prova concreta da capacidade financeira do autor para arcar com as custas sem prejuízo do sustento. Portanto, mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida. 2.2. Da Inépcia da Inicial e Ausência de Documentos Indispensáveis O Banco do Brasil S.A. (ID 20690280, p. 6) e o Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 22768581, p. 14) sustentam que a inicial é inepta por falta de documentos que comprovem a destinação dos créditos e o comprometimento da renda. Nesse ponto, verifico que a petição inicial descreve adequadamente os fatos e fundamentos, permitindo o exercício da ampla defesa pelos réus. A demonstração detalhada do comprometimento do mínimo existencial e a análise da natureza das dívidas são questões que pertencem à fase de instrução e ao trabalho do administrador judicial que será nomeado. A ausência de documentos exaustivos neste momento não impede o processamento do feito, razão pela qual afasto a preliminar. 2.3. Da Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida O Banco Santander (Brasil) S.A. alega falta de interesse de agir (ID 22768581, p. 3) sob o argumento de que o autor não tentou negociação administrativa prévia. Tal tese contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). O ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas ao esgotamento da via administrativa. Assim, rejeito a preliminar. 2.4. Da Inadequação do Procedimento e Inviabilidade do Plano A Caixa Econômica Federal e os demais réus questionam a viabilidade do plano de pagamento apresentado pelo autor e a adequação do rito (ID 19945785, p. 7; ID 22768581, p. 4). Ocorre que o procedimento da Lei nº 14.181/2021 prevê justamente que, não havendo êxito na conciliação, o juiz instaurará processo para revisão e repactuação, podendo nomear administrador para elaborar plano judicial (art. 104-B do CDC). Eventuais inconsistências no plano inicial do consumidor não geram a extinção do processo, mas sim a necessidade de intervenção judicial para ajustes técnicos. Portanto, as objeções quanto à exclusão de contratos consignados ou prazos do plano são matérias de mérito que serão analisadas na fase oportuna. Afasto as preliminares. 3. DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover a conciliação entre o consumidor e seus credores, preservando o mínimo existencial e garantindo a renegociação das dívidas de forma sustentável. Para o bom andamento do processo de repactuação de dívidas, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 104-B. No processo de repactuação de dívidas, o juiz poderá nomear administrador para apresentar plano de pagamento, realizar audiências e auxiliar na negociação entre o consumidor e os credores." O administrador judicial atuará como auxiliar do juízo, com a função de apresentar um plano de pagamento viável, realizar audiências com os credores e auxiliar na negociação, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes. A nomeação de um administrador judicial é fundamental para garantir a efetividade do processo de repactuação de dívidas, pois o administrador possui conhecimento técnico e experiência na área financeira, o que lhe permite analisar a situação do consumidor de forma objetiva e apresentar um plano de pagamento realista e sustentável. Parâmetros para elaboração do plano judicial de pagamento: Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. O administrador judicial também deverá indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. Data-base para início da repactuação: Regra geral: data do ajuizamento da ação. Do dever das partes: A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. 4. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Considerando o disposto no art. 2° da Resolução CNJ n.º 232/2016, in verbis: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso em análise a perícia é de natureza “Contábil”, que segundo as limitações impostas pela Portaria nº 78706/2026-GP, permite em eventual majoração para: 1.3 - Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos; - R$ 996,33. No presente caso, em sendo a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o custeio da perícia deverá suportado por recursos orçamentários alocados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Conselho Nacional de Justiça editou as Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016, que regulamentam, respectivamente, os valores a serem pagos a título de honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, e a criação de cadastro eletrônico de peritos (CPTEC). Nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 232/2016: “O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.” O § 4º do mesmo artigo autoriza que o juiz, mediante fundamentação, ultrapasse o limite fixado na tabela em até cinco vezes, conforme redação dada pela Resolução nº 326/2020. Com o mesmo intuito de regulamentar o cadastramento e gerenciamento de peritos judiciais, o CNJ, por meio da Resolução nº 233/2016, determinou aos tribunais a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), nos termos do art. 156, § 1º, do CPC. Em atendimento a essa diretriz, o TJAP instituiu o CPTEC por meio da Resolução nº 1368/2020-TJAP. Em complemento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá publicou o Edital Permanente de Credenciamento nº 005/2023-CGJ, em 14/09/2023, DJE nº 168/2023, voltado à formação e manutenção do cadastro. Além disso, visando disciplinar o procedimento administrativo para pagamento de honorários periciais custeados pelo Estado, foi editada a Instrução Normativa nº 109/2023-GP/TJAP, publicada no DJE nº 191/2023, em 20/10/2023. Mais recentemente, a Portaria nº 78706/2026-GP, de 16 de abril de 2026, atualizou os valores da tabela de honorários periciais do TJAP, permanecendo aplicável o disposto no § 4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. No caso em análise, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.988,99. Para fins de justificativa, considerei como parâmetro o valor constante no item “1.3” da Portaria nº 78706/2026-GP [R$ 996,33], tendo em vista a peculiaridade da presente demanda, que não se enquadra nos itens anteriores. Além disso, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, devo triplicar o referido valor considerando as especificidades do caso, que demandará uma análise aprofundada dos termos dos 11 contratos celebrados com 03 réus diferentes, para fins de elaboração do plano de pagamento. NOMEIO como administradora judicial a Sra. LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES (96) 981343887, (96) 991369862. Email: [email protected] e [email protected] A perita deverá, no prazo de 15 dias, tomar ciência de sua nomeação e informar seu aceite, bem como apresentar os seguintes dados e documentos, conforme determina o art. 8º, da Instrução Normativa nº 96/2020: I - CNPJ ou CPF, com nome completo ou razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável; II - dados bancários; III - certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos da Instrução Normativa nº 092/2018-TJAP; IV - certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União; V - Certidão Negativa de Débito junto à Justiça do Trabalho; VI - Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS; VII - Certidão Negativa de Débito tributária e dívida ativa estadual e municipal da sede do prestador do serviço; VIII - Consulta no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; IX - cópia da decisão que nomeou o perito, intérprete ou tradutor, e fixou o valor dos honorários; X - cópia da declaração ou decisão que reconheça a gratuidade de justiça em favor de quem será realizado o serviço. Havendo a aceitação expressa do encargo no prazo de 15 dias, determino à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à instrução do procedimento administrativo de pagamento, nos moldes exigidos pelo TJAP, devendo constar: a) Requisição formal de pagamento, firmada por este Juízo ou pela Chefia de Secretaria; b) Indicação da natureza e das características da perícia realizada; c) Dados completos do perito (RG, CPF, PIS, endereço); d) Juntada das decisões que: (i) concederam os benefícios da gratuidade da justiça, (ii) determinaram a produção da perícia, e (iii) fixaram os honorários periciais; e) Juntada do Termo de Aceitação do Encargo Pericial devidamente preenchido e assinado, conforme modelo abaixo: TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: 6038246-28.2025.8.03.0001 Vara: 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá Comarca: Macapá/AP

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6038246-28.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCIANO DA COSTA LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Ação de repactuação de dívida (superendividamento). Verifica-se que o plano de repactuação apresentado pela parte autora não observa, de forma adequada, os parâmetros legais exigidos para o processamento do pedido, especialmente no que diz respeito à demonstração estruturada da capacidade de pagamento, discriminação completa das dívidas e distribuição proporcional entre os credores. Portanto, a parte autora deverá apresentar uma planilha técnica devendo contemplar, de forma detalhada, os elementos necessários à regular formulação do plano de pagamento. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, devendo apresentar plano de repactuação que contenha, obrigatoriamente: (i) indicação da renda bruta mensal, com discriminação dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e outros); (ii) demonstração da renda líquida disponível e do valor destinado à repactuação das dívidas; (iii) preservação expressa do mínimo existencial, com indicação do valor reservado ao sustento do devedor; (iv) relação completa de todos os contratos incluídos no plano, com identificação da instituição financeira, modalidade da dívida, número do contrato, taxa de juros, número de parcelas pagas, parcelas vincendas e prazo total; (v) indicação do valor originalmente contratado, valor da parcela, saldo devedor, valor presente da dívida e eventual atualização monetária considerada; (vi) apresentação do valor global da dívida e sua distribuição proporcional entre os credores; (vii) definição do valor mensal destinado ao pagamento, com rateio proporcional entre as instituições credoras; (viii) cronograma de pagamento, com parcelas mensais fixas, prazo máximo de até 60 (sessenta) meses e evolução do saldo devedor ao longo do período; (ix) demonstração de que o plano assegura o pagamento do principal, com correção monetária, observada a limitação legal e a capacidade financeira do devedor. Ressalto, ainda, que o plano deverá necessariamente preservar o mínimo existencial do devedor, o qual pode ser adotado, como parâmetro objetivo, no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inviável o processamento do feito quando ausente tal requisito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá é firme no sentido de que a inexistência de plano válido que resguarde o mínimo existencial configura ausência de condição de procedibilidade, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (TJAP, Apelação nº 6000325-35.2025.8.03.0001, Rel. Des. Adão Joel Gomes de Carvalho, julgado em 24/03/2026). Intime-se. Macapá/AP, 12 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6038246-28.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCIANO DA COSTA LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) DEFIRO a gratuidade de Justiça. MARCIANO DA COSTA LOPES por advogado constituído, ingressou com a presente ação de repactuação de dívida contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A e OUTROS. A parte autora pretende, em síntese, o deferimento do seguinte pedido de tutela de urgência: “1.d) A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, inaudita altera pars, de natureza cautelar, para a exibição de documentos (art. 396, CPC/15), mormente ainda em face à necessária inversão do ônus da prova, conforme inciso VIII do art. 6º do CDC, para que, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo (art. 400 do CPC/15), seja determinado aos réus que apresentem (art. 54-G caput, II, §2º do CDC): i) Cópia da minuta de todos os contratos principais de consumo ou de empréstimo vigentes com a parte autora pelos últimos 5 (cinco) anos especificando valores financiados, taxas de juros e informações sobre renegociações, bem como relatórios de análise de risco e comprovação de renda utilizados à época da concessão dos créditos; (ii) Cópia de todos os contratos encerrados entabulados entre as partes nos últimos 5 (cinco) anos, especificando valores financiados, taxas de juros e informações sobre renegociações, bem como relatórios de análise de risco e comprovação de renda utilizados à época da concessão dos créditos. 1.e) A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em sede de urgência, inaudita altera pars e in limine, para que seja suspensa a exigibilidade de todos os descontos, consignados nos contracheques, debitados de forma automática e cobrados via boleto/ carnê pelos réus, em face da parte autora, pelos fundamentos ao norte já alinhavados; 1.f) Subsidiariamente ao pedido acima, caso não seja esse o entendimento deste juízo, que os descontos supramencionados sejam limitados a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos da parte autora; 1.g) Por meio do CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, que seja declarada a inconstitucionalidade e sejam afastados/ suspensos os efeitos do art. 3º caput e seus §§ 1º e 3º, bem como do art. 4º, inciso I, alíneas “c”, “e”, “f”, “h” e “i”, e incisos II e III e art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.150/2022, por descumprirem preceitos constitucionais fundamentais, conforme ao norte alinhavado.” [sic] A parte autora juntou documentos para comprovar suas alegações. DECIDO. Em relação ao pedido de controle de constitucionalidade A parte autora requer a manifestação do Juízo quanto a possibilidade de se aplicar o controle difuso de constitucionalidade para não incidência da norma acima indicada. No entanto, o sistema do controle difuso de constitucionalidade (concreto ou incidental), permite ao magistrado ou, no caso, ao órgão colegiado analisar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo perante a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. E, tal como evidenciado, a presente arguição tem por fundamento a alegada inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto Federal nº 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Delimitado o objeto de análise, convém salientar que não se desconhece a existência de posicionamentos admitindo a fiscalização difusa de constitucionalidade de decretos regulamentares – especificamente quando estes invadem esfera reservada à lei, ocasião na qual assumem feição autônoma (como por exemplo a ADI 5609DF/STF). Nada obstante, certo é que, quando editados dentro de seus limites naturais, os decretos regulamentares são atos normativos classificados como secundários, sujeitos apenas ao controle de legalidade. Colhe-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (controle de constitucionalidade versus atos normativos secundários), dentre os quais os decretos do art. 84, IV, da CF/88: "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CRÉDITO CONSIGNADO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI 6111 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019)” “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA POR PARTIDO POLÍTICO (PARTIDO DOS TRABALHADORES) COM ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 103, VIII). LEGITIMIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 189 DA LEI N. 9.472/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NA ESTEIRA DO QUANTO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995. IMPUGNAÇÃO TAMBÉM DO ART. 3º DO ANEXO DO DECRETO N. 2.546/1998, CUJA EDIÇÃO SE DEU POR ENSEJO DA MENCIONADA LEI N. 9.472/1997. PARÂMETRO DE CONTROLE INVOCADO: ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) 4. Atos normativos secundários, com fundamento direto em norma não constante da Lei Maior, a exemplo do Decreto n. 2.546/1998, escapam ao controle abstrato de constitucionalidade. No ponto, a ação não merece conhecimento. 5. Ação parcialmente conhecida para, no capítulo conhecido, julgar-se improcedente o pedido e assentar-se a constitucionalidade do art. 189 da Lei n. 9.472/1997. (ADI 1840, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022)”. “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA LEI NA QUAL SE FUNDAMENTA O ATO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não se admitir o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo secundário por ser necessário o exame da lei na qual aquele se fundamenta, não impugnada na presente ação. (ADI 6117 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020)”. A partir do que até agora foi mencionado, verifica-se que podem ser traçadas duas premissas: 1) via de regra, apenas os atos normativos primários podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois retiram a sua validade diretamente da Constituição (por consequência, atos normativos secundários, mesmo que inconstitucionais, incorrem antes em crise de legalidade); e, 2) como exceção, mostra-se possível o controle de constitucionalidade de atos normativos secundários que possuam expressão jurídica de abstração e autonomia típicas de atos normativos primários, pois, a despeito de se intitularem formalmente como tal, invadem esfera reservada à lei. No caso dos autos, imprescindível, portanto, a análise do conteúdo do ato questionado (no caso, do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022), para o fim de concluir sobre sua sujeição, ou não, à fiscalização de constitucionalidade pela via difusa. Aqui, é necessário partir da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Diante das várias alterações promovidas pelo legislador no referido diploma, constata-se a preocupação com a necessidade de se preservar o mínimo existencial, mormente quanto utiliza a expressão “nos termos da regulamentação” em várias passagens da norma. Confira-se: Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021: “Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6. (...) XI -a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (...) Art. 54-A.Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis.” [DESTAQUEI] Assim, essa regulamentação foi feita pelo Presidente da República, dentro de seu poder de especificar disposições gerais e abstratas da lei (art. 84, IV, CF/88), e se deu por meio do Decreto Federal nº 11.150/2022. que no seu artigo 3º tratou especificamente do mínimo existencial, estipulando seu valor, forma de apuração e de atualização. Neste ponto, colaciono o que dispõe o art. 3º do Decreto Federal nº 11.150/2022, verbis: “Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2ºO reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput.” Analisando a norma acima, não vislumbro, a priori, clareza de que o Chefe do Executivo tenha utilizado o poder regulamentar apara invadindo matéria reservada à lei, de forma a permitir o excepcional controle de constitucionalidade do ato normativo em questão, tal como requer a parte autora. Mesmo a despeito dos questionamentos que podem existir quanto a uma possível limitação insuficientemente do conceito jurídico de mínimo existencial feito pelo art. 3º (que, inicialmente, era no valor de R$ 303,00 e, com o Decreto 11.567/2023, passou para R$600,00), certo é que o dispositivo não inovou na ordem jurídica, sequer atuou com força de lei, mas apenas regulamentou, como deveria ser e o fez, a “medida” do mínimo existencial, de forma a viabilizar a fiel execução do ato primário e autônomo que lhe deu ensejo. Consequência disso é que, por possuir caráter secundário enquanto ato normativo, a redação do art. 3º do Decreto 11.567/2023 jamais retirou seu fundamento de validade de forma direta da Constituição Federal, mas sim da Lei nº 14.181/2021, à qual está vinculada Considerando que o pedido de controle de constitucionalidade tem por objeto ato normativo secundário que tem a sua validade tirada diretamente de lei infraconstitucional, não se deve conhecer o incidente, pois se afasta a controvérsia sobre a constitucionalidade, pressuposto de sua admissibilidade. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora. Sobre os demais pedidos em sede de tutela: O pedido inicial funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo o autor a repactuação das dívidas que possui junto aos bancos demandados. Nesse passo, o art. 104-A do CDC, inserido pela supracitada legislação, não deixa dúvida de que o processo inicialmente instaurado objetiva, nesse primeiro momento, tão somente a realização de audiência conciliatória, a fim de que as partes busquem um denominador comum na repactuação das dívidas. Confira-se: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (destaquei) Não cabe, portanto, o deferimento de qualquer tutela provisória nesse momento processual inicial. Confira-se recente julgado do TJAP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. FASE CONCILIATÓRIA. NECESSIDADE. 1) Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os descontos realizados pelos bancos se limitem 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos, excluídos os compulsórios legais (imposto de renda e previdência), até a audiência de conciliação ou prolação da sentença ou ulterior decisão do juízo/Tribunal. 2) Questão em discussão. A questão em discussão refere-se à possibilidade de deferimento da tutela de urgência para suspender/limitar descontos em ação de repactuação de dívidas. 3) Razões de decidir. 3.1) A Lei do Superendividamento (Lei n°. 14.181/2021) prevê um procedimento específico que se inicia com a fase conciliatória. 3.2) Somente havendo a frustração da resolução voluntária, será iniciada a fase judicial com a possibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. 4) Dispositivo e tese. Recurso provido para reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de tutela de urgência, mantendo-se a designação da audiência de conciliação. (DJEN - Data de disponibilização: 14/11/2024). Ante o exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência postulada pela autora Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, a qual será por meio de videoconferência na plataforma ZOOM conforme dados: ID da reunião: 202 180 3001 - Senha de acesso: 018788. Ficam advertidas as partes que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Havendo dúvida quanto ao link da audiência as partes deverão entrar em contato telefônico com o Gabinete (96) 98402-1531 (WhatsApp). O plano de pagamento está juntado nos autos, cabendo aos réus juntarem os respectivos contratos entabulados com a parte autora. Citem-se Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de junho de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

08/07/2025, 00:00

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