Monitória 6007296-96.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Monitória 6007296-96.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6007296-96.2026.8.03.0002. AUTOR: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS REU: AJX CAPITAL INVESTIMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BRUNO BARBOSA DOS SANTOS em face de AJX CAPITAL INVESTIMENTOS S.A., fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário vencidas e não pagas, no valor total de R$ 12.064,50 (doze mil sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), postulando o autor, em caráter liminar e inaudita altera parte, tutela de urgência cautelar de arresto de ativos financeiros e bens da ré, via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, ao argumento de que a requerida estaria inadimplente perante múltiplos credores, investigada em inquérito policial por possível esquema de pirâmide financeira e, ainda, sendo ré em diversas ações nas quais teriam sido deferidas medidas de arresto. Comprovado o recolhimento das custas iniciais (Id. 29517058). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar concretamente evidenciados, com redobrado rigor quando postulada a medida inaudita altera parte (art. 9º, parágrafo único, I, CPC). A probabilidade do direito está presente, à vista das CCBs que instruem a inicial. Todavia, o periculum in mora invocado não decorre de conduta concreta da ré especificamente direcionada a frustrar a satisfação deste crédito, mas de fatos de terceiros, como inquérito policial, notícias de imprensa e decisões proferidas em processos distintos, movidos por outros credores perante juízos diversos. O inadimplemento contratual, ainda que verificado perante outros credores, não autoriza, por si só, a presunção de dilapidação patrimonial apta a justificar medida constritiva liminar e sem contraditório, sendo necessária a demonstração de risco concreto relacionado ao próprio crédito em cobrança, o que não se verifica na espécie. Ressalte-se, ainda, que a própria inicial menciona proposta de renegociação formulada pela ré, circunstância que, nesta fase de cognição sumária, não se harmoniza com a alegação de esvaziamento patrimonial deliberado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto, sem prejuízo de sua reapreciação a qualquer tempo, mediante apresentação de elementos concretos e supervenientes de risco ao resultado útil do processo (art. 296, parágrafo único, CPC). Quanto à pretensão monitória, a prova escrita sem eficácia de título executivo (CCBs) evidencia o direito do autor, nos termos do art. 700 do CPC. Ante a evidência do direito alegado, expeça-se mandado de pagamento, entrega da coisa, execução da obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, bem como para o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ficando isenta a parte ré de custas, caso cumpra o mandado no prazo assinalado (art. 701 do CPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios na forma do art. 702 do CPC. Intimem-se. Santana/AP, 1 de julho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

13/07/2026, 00:00

Antecipação de tutela

03/07/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 11:06

Petição (Petição inicial)

28/06/2026, 22:36

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 07:56

Distribuição (sorteio)

19/06/2026, 02:04

Documentos

•13/07/2026, 00:00