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Cumprimento de sentençaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 249.214,15

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(9)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - CNPJ: 34.869.354/0001-99 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(762)

Todos os documentos(80)