Execução de Título Extrajudicial 6000355-34.2025.8.03.0013 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000355-34.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000355-34.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MADEIREIRA VALE DO AMAPARI LTDA, ANTONIO CLENILTON COUTINHO PINTO, VERA DO ROSARIO PINTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos ao E. TJAP. Pedra Branca do Amapari/AP, 1 de julho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

14/07/2026, 00:00

Outras Decisões

01/07/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 13:45

Petição (Apelação)

12/06/2026, 08:10

Petição (Petição inicial)

30/05/2026, 10:04

Publicação

26/05/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000355-34.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MADEIREIRA VALE DO AMAPARI LTDA, ANTONIO CLENILTON COUTINHO PINTO, VERA DO ROSARIO PINTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de julgamento de Embargos de Declaração (ID 26382346) opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença de ID 25688510, proferida em 09 de janeiro de 2026, que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes, julgou extinta a presente execução com resolução de mérito, julgou extintas sem resolução de mérito a Ação Revisional conexa (nº 6000740-79.2025.8.03.0013) e os Embargos à Execução (nº 6000963-32.2025.8.03.0013), e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. O embargante alega contradição e omissões na sentença, sustentando que: (i) houve inversão indevida do princípio da causalidade, já que a execução decorreu do inadimplemento da executada; (ii) a sentença não observou o art. 90 do CPC e a Cláusula 15(v) do acordo, que expressamente atribuiu aos devedores o pagamento das custas e honorários do advogado do credor; (iii) não houve análise adequada da base de cálculo ("proveito econômico"), que não equivaleria a vitória processual; (iv) não foi demonstrada a necessidade e procedência dos embargos à execução. A executada ofereceu contrarrazões (ID 26892321), impugnando os embargos e sustentando que: (i) os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito; (ii) o abatimento negocial resultou direto da resistência processual; (iii) os honorários são direito autônomo do advogado, de natureza alimentar, não podendo ser afastados por cláusula de acordo do qual o patrono não participou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade dos Embargos Os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Preenchem, assim, os requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. 2. Análise das Alegações de Contradição O embargante sustenta contradição na aplicação do princípio da causalidade, argumentando que, como a execução decorreu do inadimplemento da executada e terminou por pagamento (não por reconhecimento de inexigibilidade), seria contraditório atribuir ao credor o ônus sucumbencial. Não assiste razão ao embargante neste ponto. A sentença foi clara ao fundamentar que "a oposição de embargos à execução foi medida necessária à defesa dos interesses da executada". O princípio da causalidade, no contexto de extinção da execução pela perda de objeto dos incidentes defensivos, não se restringe ao ajuizamento da execução principal, mas abrange a instauração dos meios de defesa que resultaram na redução do débito. A jurisprudência colacionada pela executada demonstra que, quando a parte devedora obtém êxito na redução do valor cobrado através de sua defesa processual, faz jus aos honorários sobre o proveito econômico. O fato de a redução ter se concretizado via acordo extrajudicial após a oposição da defesa não descaracteriza a causalidade da resistência, que forçou a adequação do crédito. Não há contradição lógica ou jurídica na fundamentação da sentença. O que existe é inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada pelo juízo, matéria que não se adequa à via dos embargos de declaração, mas sim a recurso próprio. 3. Análise das Alegações de Omissão 3.1. Omissão quanto ao art. 90 do CPC e à Cláusula 15(v) do Acordo O embargante alega que a sentença foi omissa ao não aplicar o art. 90 do CPC e ao não observar a Cláusula 15(v) do acordo, que previu a "assunção, pelo(s) DEVEDOR(ES), do pagamento das custas finais e honorários advocatícios de seu(s) patrono(s) e do(s) advogado(s) do CREDOR". Assiste parcial razão ao embargante quanto à omissão de análise expressa destes dispositivos. A sentença, de fato, não enfrentou especificamente o art. 90, § 2º, do CPC, que prevê a divisão igualitária de despesas quando nada dispõem as partes na transação, nem analisou os limites de vinculação da Cláusula 15(v). Contudo, o suprimento desta omissão não conduz à modificação do julgado. O direito aos honorários sucumbenciais constitui direito autônomo do advogado, possuindo natureza alimentar, conforme disposto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. O acordo extrajudicial foi celebrado entre o Banco do Brasil e a Madeireira Vale do Amapari. O advogado da executada não é parte no negócio jurídico material e não anuiu com qualquer renúncia de direitos. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A transação realizada pelas partes, sem a concordância dos advogados, não prejudica o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que são de titularidade exclusiva do causídico, possuindo absoluta autonomia em relação ao direito discutido na subjacente ação" (STJ — AgInt no REsp 1851504 RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/04/2024). Assim, a Cláusula 15(v) obriga apenas as partes signatárias do acordo, não tendo o condão de suprimir o direito autônomo do patrono da executada à percepção dos honorários decorrentes de sua atuação profissional nos embargos à execução e na ação revisional, incidentes que resultaram na expressiva redução do débito (de R$ 378.432,28 para R$ 81.906,89, representando redução aproximada de 78,36%). 3.2. Omissão quanto à Base de Cálculo ("Proveito Econômico") O embargante alega omissão quanto à justificativa para adoção do "proveito econômico" como base de cálculo, sustentando que o abatimento negocial não equivaleria a vitória processual, mas mera liberalidade. Não há omissão relevante neste ponto. A sentença adotou a premissa de que a oposição dos embargos à execução e da ação revisional foi necessária e resultou na redução do débito. O expressivo decote de aproximadamente 78% do valor inicialmente executado, após o ajuizamento de ações defensivas, consubstancia proveito econômico mensurável, atraindo a incidência do art. 85, § 2º, do CPC. A fundamentação da sentença, embora sucinta, foi suficiente para embasar a condenação. Não se trata de omissão viciante, mas de inconformismo com a interpretação jurídica adotada. 3.3. Omissão quanto à Necessidade e Procedência dos Embargos à Execução O embargante sustenta que a sentença não identificou qual tese dos embargos à execução foi acolhida nem demonstrou nexo entre a oposição dos embargos e o desfecho por pagamento. Também não há omissão relevante neste aspecto. A sentença reconheceu expressamente que "a oposição de embargos à execução foi medida necessária à defesa dos interesses da executada". O fato de os embargos terem perdido seu objeto pela celebração do acordo não descaracteriza a necessidade de sua oposição, que forçou a renegociação do débito. A jurisprudência colacionada pela executada é firme no sentido de que a extinção da execução pela perda de objeto não afasta a condenação em honorários, devendo ser observado quem deu causa à demanda. A necessidade da defesa é presumível quando resulta em redução substancial do débito. III. CONCLUSÃO Os embargos de declaração devem ser conhecidos e parcialmente providos, apenas para integrar a fundamentação da sentença de ID 25688510, suprindo a omissão apontada quanto à análise expressa do art. 90 do CPC e da Cláusula 15(v) do acordo. Contudo, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se íntegra a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. 2. DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para integrar a fundamentação da sentença de ID 25688510, suprindo a omissão apontada, para fazer constar expressamente que: A Cláusula 15(v) do acordo extrajudicial celebrado entre as partes não possui eficácia para afastar o direito autônomo do advogado da parte executada à percepção dos honorários sucumbenciais, por se tratar de verba de natureza alimentar e de titularidade exclusiva do causídico, que não anuiu com qualquer renúncia, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, independente do direito discutido na ação subjacente, não podendo ser suprimidos por ajuste celebrado entre as partes sem a concordância expressa do profissional, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. 3. REJEITO as demais alegações de omissão e contradição, por se tratarem de nítido inconformismo com o mérito da decisão, inadequado à via dos embargos de declaração. 4. Mantém-se, assim, integralmente inalterado o dispositivo da sentença embargada, sem atribuição de efeitos infringentes. 5. Custas processuais a cargo do embargante, conforme pactuado no acordo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 27 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

28/04/2026, 07:16

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 19:09

Petição (Petição inicial)

06/03/2026, 10:47

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000355-34.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MADEIREIRA VALE DO AMAPARI LTDA, ANTONIO CLENILTON COUTINHO PINTO, VERA DO ROSARIO PINTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de julgamento de Embargos de Declaração (ID 26382346) opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença de ID 25688510, proferida em 09 de janeiro de 2026, que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes, julgou extinta a presente execução com resolução de mérito, julgou extintas sem resolução de mérito a Ação Revisional conexa (nº 6000740-79.2025.8.03.0013) e os Embargos à Execução (nº 6000963-32.2025.8.03.0013), e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. O embargante alega contradição e omissões na sentença, sustentando que: (i) houve inversão indevida do princípio da causalidade, já que a execução decorreu do inadimplemento da executada; (ii) a sentença não observou o art. 90 do CPC e a Cláusula 15(v) do acordo, que expressamente atribuiu aos devedores o pagamento das custas e honorários do advogado do credor; (iii) não houve análise adequada da base de cálculo ("proveito econômico"), que não equivaleria a vitória processual; (iv) não foi demonstrada a necessidade e procedência dos embargos à execução. A executada ofereceu contrarrazões (ID 26892321), impugnando os embargos e sustentando que: (i) os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito; (ii) o abatimento negocial resultou direto da resistência processual; (iii) os honorários são direito autônomo do advogado, de natureza alimentar, não podendo ser afastados por cláusula de acordo do qual o patrono não participou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade dos Embargos Os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Preenchem, assim, os requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. 2. Análise das Alegações de Contradição O embargante sustenta contradição na aplicação do princípio da causalidade, argumentando que, como a execução decorreu do inadimplemento da executada e terminou por pagamento (não por reconhecimento de inexigibilidade), seria contraditório atribuir ao credor o ônus sucumbencial. Não assiste razão ao embargante neste ponto. A sentença foi clara ao fundamentar que "a oposição de embargos à execução foi medida necessária à defesa dos interesses da executada". O princípio da causalidade, no contexto de extinção da execução pela perda de objeto dos incidentes defensivos, não se restringe ao ajuizamento da execução principal, mas abrange a instauração dos meios de defesa que resultaram na redução do débito. A jurisprudência colacionada pela executada demonstra que, quando a parte devedora obtém êxito na redução do valor cobrado através de sua defesa processual, faz jus aos honorários sobre o proveito econômico. O fato de a redução ter se concretizado via acordo extrajudicial após a oposição da defesa não descaracteriza a causalidade da resistência, que forçou a adequação do crédito. Não há contradição lógica ou jurídica na fundamentação da sentença. O que existe é inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada pelo juízo, matéria que não se adequa à via dos embargos de declaração, mas sim a recurso próprio. 3. Análise das Alegações de Omissão 3.1. Omissão quanto ao art. 90 do CPC e à Cláusula 15(v) do Acordo O embargante alega que a sentença foi omissa ao não aplicar o art. 90 do CPC e ao não observar a Cláusula 15(v) do acordo, que previu a "assunção, pelo(s) DEVEDOR(ES), do pagamento das custas finais e honorários advocatícios de seu(s) patrono(s) e do(s) advogado(s) do CREDOR". Assiste parcial razão ao embargante quanto à omissão de análise expressa destes dispositivos. A sentença, de fato, não enfrentou especificamente o art. 90, § 2º, do CPC, que prevê a divisão igualitária de despesas quando nada dispõem as partes na transação, nem analisou os limites de vinculação da Cláusula 15(v). Contudo, o suprimento desta omissão não conduz à modificação do julgado. O direito aos honorários sucumbenciais constitui direito autônomo do advogado, possuindo natureza alimentar, conforme disposto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. O acordo extrajudicial foi celebrado entre o Banco do Brasil e a Madeireira Vale do Amapari. O advogado da executada não é parte no negócio jurídico material e não anuiu com qualquer renúncia de direitos. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A transação realizada pelas partes, sem a concordância dos advogados, não prejudica o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que são de titularidade exclusiva do causídico, possuindo absoluta autonomia em relação ao direito discutido na subjacente ação" (STJ — AgInt no REsp 1851504 RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/04/2024). Assim, a Cláusula 15(v) obriga apenas as partes signatárias do acordo, não tendo o condão de suprimir o direito autônomo do patrono da executada à percepção dos honorários decorrentes de sua atuação profissional nos embargos à execução e na ação revisional, incidentes que resultaram na expressiva redução do débito (de R$ 378.432,28 para R$ 81.906,89, representando redução aproximada de 78,36%). 3.2. Omissão quanto à Base de Cálculo ("Proveito Econômico") O embargante alega omissão quanto à justificativa para adoção do "proveito econômico" como base de cálculo, sustentando que o abatimento negocial não equivaleria a vitória processual, mas mera liberalidade. Não há omissão relevante neste ponto. A sentença adotou a premissa de que a oposição dos embargos à execução e da ação revisional foi necessária e resultou na redução do débito. O expressivo decote de aproximadamente 78% do valor inicialmente executado, após o ajuizamento de ações defensivas, consubstancia proveito econômico mensurável, atraindo a incidência do art. 85, § 2º, do CPC. A fundamentação da sentença, embora sucinta, foi suficiente para embasar a condenação. Não se trata de omissão viciante, mas de inconformismo com a interpretação jurídica adotada. 3.3. Omissão quanto à Necessidade e Procedência dos Embargos à Execução O embargante sustenta que a sentença não identificou qual tese dos embargos à execução foi acolhida nem demonstrou nexo entre a oposição dos embargos e o desfecho por pagamento. Também não há omissão relevante neste aspecto. A sentença reconheceu expressamente que "a oposição de embargos à execução foi medida necessária à defesa dos interesses da executada". O fato de os embargos terem perdido seu objeto pela celebração do acordo não descaracteriza a necessidade de sua oposição, que forçou a renegociação do débito. A jurisprudência colacionada pela executada é firme no sentido de que a extinção da execução pela perda de objeto não afasta a condenação em honorários, devendo ser observado quem deu causa à demanda. A necessidade da defesa é presumível quando resulta em redução substancial do débito. III. CONCLUSÃO Os embargos de declaração devem ser conhecidos e parcialmente providos, apenas para integrar a fundamentação da sentença de ID 25688510, suprindo a omissão apontada quanto à análise expressa do art. 90 do CPC e da Cláusula 15(v) do acordo. Contudo, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se íntegra a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. 2. DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para integrar a fundamentação da sentença de ID 25688510, suprindo a omissão apontada, para fazer constar expressamente que: A Cláusula 15(v) do acordo extrajudicial celebrado entre as partes não possui eficácia para afastar o direito autônomo do advogado da parte executada à percepção dos honorários sucumbenciais, por se tratar de verba de natureza alimentar e de titularidade exclusiva do causídico, que não anuiu com qualquer renúncia, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, independente do direito discutido na ação subjacente, não podendo ser suprimidos por ajuste celebrado entre as partes sem a concordância expressa do profissional, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. 3. REJEITO as demais alegações de omissão e contradição, por se tratarem de nítido inconformismo com o mérito da decisão, inadequado à via dos embargos de declaração. 4. Mantém-se, assim, integralmente inalterado o dispositivo da sentença embargada, sem atribuição de efeitos infringentes. 5. Custas processuais a cargo do embargante, conforme pactuado no acordo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 27 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

25/05/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00