Procedimento Comum Cível 6005187-15.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6005187-15.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6005187-15.2026.8.03.0001. AUTOR: JOSE MAURICIO PEREIRA DA NOBREGA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A perita juntou laudo pericial concluindo pela ausência de redução da capacidade laboral e requereu a expedição de alvará. Nos termos do art. 129, § 2º da Lei 8.213/91, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade laborativa, o juiz poderá, depois de ouvida a parte autora, julgar improcedente o pedido. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1 - Expedir alvará para levantamento dos honorários depositados no ID 28504355. 2 - Intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Após, fazer conclusão para julgamento. Macapá/AP, 20 de julho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MAURICIO PEREIRA DA NOBREGA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios da 1ª VFP/MCP, considerando a juntada de laudo pericial (ID 29795132), procedo a intimação das partes para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Macapá / AP, 13 de julho de 2026. WILLIAM ALEXANDRE DE LIMA ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FABAvenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6005187-15.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Incapacidade Laborativa Parcial]

14/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2026, 06:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:54

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:16

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:35

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:49

Petição (Petição inicial)

29/04/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:54

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:37

Confirmada

23/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MAURICIO PEREIRA DA NOBREGA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios da 1ª VFP/MCP, considerando a informação juntada aos autos pelo perito sobre a data e o local para o início da produção da prova pericial ID 27874938, promovo a intimação das partes para ciência. A perícia está agendada para o dia 27/05/2026 às 11:15, a ser realizado na Clínica ODONTOCENTER, localizada na Rua Hildemar Maia nº 1018, CEP: 68901271. Para a devida realização do exame, solicita-se que a parte autora seja informada a comparecer munida de documento de identificação original com foto, bem como de toda a documentação médica pertinente ao caso (exames, laudos, relatórios e receitas, antigos e atuais). Ademais, informa-se que, nos termos dos arts. 4º (XII) e 5º (III) da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), a participação no exame é restrita a profissionais médicos previamente autorizados pelo Juízo Macapá / AP, 22 de abril de 2026. WILLIAM ALEXANDRE DE LIMA ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FAB, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6005187-15.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Incapacidade Laborativa Parcial]

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 14:59

Documento (Informações)

22/04/2026, 08:20

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6005187-15.2026.8.03.0001. AUTOR: JOSE MAURICIO PEREIRA DA NOBREGA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação acidentária movida por JOSE MAURICIO PEREIRA DA NOBREGA NETO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de auxílio-acidente. A inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Portanto, deve ser observado o rito especial previsto nos §§ 1º a 3º do citado dispositivo, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 001/2015 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõem: Lei 8.213/91 Art. 129 - (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Recomendação Conjunta nº 001/2015 - CNJ Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Portanto, a perícia deve ser determinada desde logo e de ofício, com a nomeação de perito, cientificando-se as partes e oportunizando-lhes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos. Concluindo a perícia pela ausência de incapacidade laborativa, o juiz poderá, depois de ouvida a parte autora, julgar improcedente o pedido. Caso a perícia judicial conclua pela incapacidade, o réu será citado para apresentar contestação e manifestação sobre o laudo. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO de ofício a realização da prova pericial, que deve ser custeada pelo réu, nos termos do §5º do art. 1º, da Lei nº 13.876/2019, conforme redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Para tanto, nomeio como perito a médica do trabalho, Dra. JEISE GABRIELE LEAL VIEIRA, com endereço na Av. Pedro Baião (Ed. Nápoles), 1513, Centro - Macapá, Amapá, Celular: (96) 98148-8040, e-mail [email protected]. Os honorários iniciais para perícias médicas, de acordo com tabela do CNJ e já atualizado de acordo com a Portaria nº 74996/2025-TJAP, é de R$ 560,42 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos). Porém, deve ser aumentado em três vezes diante da complexidade do feito e número de documentos a serem analisados, totalizando R$ 1.681,26 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos). Portanto, proceder da seguinte forma: 1 - Intimem-se as partes desta decisão para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º do CPC. 2 - Findo o prazo sem impugnação ou com manifesta concordância, intimar a profissional, preferencialmente pelo endereço eletrônico acima, sobre a sua nomeação, para informar se aceita ou não o encargo, no prazo de 05 dias, dando-lhe ciência dos quesitos listados ao final desta decisão. Consigne-se que, em caso de recusa, deverá o perito justificá-la, sob pena de multa, nos termos do art. 77, IV, § 1º, do CPC. 3 - Com o aceite, intimar o INSS para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias. 4 - Feito o depósito, deverá ser a perita intimada para dar início aos trabalhos, apresentando, no prazo de 05 dias, o cronograma da perícia e indicando data, local e horário para agendamento da diligência com antecedência mínima de 30 dias, a fim de viabilizar as intimações necessárias. 5 - O laudo deverá ser apresentado nos autos em 30 dias, a contar da data da perícia. 6 - Com a juntada do laudo, fazer conclusão para decisão. QUESITOS DO JUÍZO: A - O autor é portador de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou do trabalho? B - Em caso afirmativo, descrever detalhadamente as lesões e sequelas constatadas. C - As sequelas apresentadas pelo autor estão consolidadas (ou seja, não há expectativa de recuperação funcional significativa)? D - As sequelas causam redução da capacidade laborativa do autor para o exercício da atividade habitual que desempenha? E - Em caso afirmativo, indicar o grau de redução (mínima, leve, moderada ou grave). Intimem-se. Macapá/AP, 27 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

28/01/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Todas as movimentações(31)