Execução de Título Extrajudicial 6097587-82.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6097587-82.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6097587-82.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: N. C. DO REGO LTDA EXECUTADO: CECILIA KESSIA MARTINS FROTA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, que N. C. REGO LTDA. ajuizou contra CECÍLIA KESSIA MARTINS FROTA. No Id 27532138, as partes peticionaram e pediram a homologação do acordo entre elas entabulado. Pois bem. Como se sabe, acordo de confissão de dívida com parcelamento do débito não equivale à novação, que não se presume, e nem propriamente à transação clássica, pois não encerrada a obrigação anterior com concessões recíprocas. No caso dos autos, o acordo está a expressamente afastar o ânimo de novar. Daí que, confessada a dívida e acolhido o parcelamento, nada autoriza a extinção da execução antes do adimplemento da última parcela, e sim a suspensão do curso da ação executiva (inteligência dos arts. 922 e 924 do CPC). Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes no Id 27532138, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entretanto para o cumprimento da obrigação pelos executados os autos deverão aguardar no arquivo, os quais poderão retornar a regular tramitação em caso de descumprimento. Intimem-se. Após, arquivem-se. Macapá/AP, 26 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

14/07/2026, 00:00

Sem descrição

26/06/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 10:03

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:42

Petição (Petição inicial)

31/03/2026, 18:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2026, 01:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:33

Documento (Certidão)

05/03/2026, 11:32

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Carta)

26/01/2026, 10:36

Movimentação processual

21/01/2026, 11:19

Expedição de documento (Carta precatória)

08/01/2026, 19:08

deferimento

11/12/2025, 08:07

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 13:51

Distribuição (sorteio)

28/11/2025, 16:53

Documentos

Notificação

•14/07/2026, 00:00

—

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Carta)

Movimentação processual

Expedição de documento (Carta precatória)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)