Monitória 0049906-05.2017.8.03.0001 - TJAP

Monitória 0049906-05.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049906-05.2017.8.03.0001. APELANTE: A R FILHO & CIA LTDA/Advogado(s) do reclamante: DIEGO FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: GIORDANA CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS/ DECISÃO Publicação Automática - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto no dia 06/03/2024, no qual a parte recorrente não comprovou os feriados locais/pontos facultativos dos dias 03 e 05/03/2024. Considerando que os feriados locais, inclusive os pontos facultativos, influem no prazo recursal do recurso interposto, é necessária a comprovação do feriado local para averiguação da tempestividade junto a Corte Superior (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.590.049/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.). Faz-se necessário informar que as Cortes Superiores não aceitam “prints”, andamento processual, imagens extraídas da internet, link, razão pela qual é necessária a juntada do ato normativo (Lei, Portaria, Decreto, etc) que determinou o feriado ou ponto facultativo. Segue alguns julgados que assim determinam: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.590.049/ GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.971/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.710.297/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Tur ma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025; (AgInt no REsp n. 1752192/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe de 29/10/2018. Diante do exposto, considerando a necessidade e a exigência pelas Cortes Superiores, intime-se a parte recorrente para comprovar os feriados locais e/ou pontos facultativos, com a juntada dos atos normativos adequados, no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do art. 1.003, §6º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049906-05.2017.8.03.0001. APELANTE: A R FILHO & CIA LTDA/Advogado(s) do reclamante: DIEGO FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: GIORDANA CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS/ DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do processo paradigma do Tema 1338 do STJ, promova-se o levantamento da suspensão deste feito. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049906-05.2017.8.03.0001. APELANTE: A R FILHO & CIA LTDA/Advogado(s) do reclamante: DIEGO FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: GIORDANA CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS/ DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do processo paradigma do Tema 1338 do STJ, promova-se o levantamento da suspensão deste feito. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049906-05.2017.8.03.0001. Apelante: A. R. FILHO & CIA LTDA Advogado(a): DIEGO FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA - 3557AP Apelado: GIORDANA CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Interessado: DEFENAP Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP - 11762144000100 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por GIORDANA CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS, assistida pela Defensoria Pública, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte, assim ementado:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Caso em exame: Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou a constituição da dívida no valor de R$48.192,84. A Defensoria Pública do Amapá apelou, alegando nulidade da citação, pois não foram esgotados todos os meios para localização do réu, conforme art. 256, § 3º, do CPC; 2) Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital, realizada sem consulta a todos os órgãos públicos e concessionárias de serviços, gera nulidade processual; 3) Razões de decidir: A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema nº 18 estabeleceu que a conjunção "ou" no art. 256, § 3º, do CPC possui caráter alternativo, dispensando a consulta a concessionárias de serviço público quando já esgotados os meios de localização junto a órgãos públicos; 4) No caso em exame, o juízo de origem verificou que foram realizadas diligências adequadas para localização do réu, incluindo consulta a bancos de dados administrativos, como BacenJud e Receita Federal, abrangentes em âmbito nacional. Constatou-se a ausência da Apelante em endereço conhecido, configurando-se a situação de local incerto; 5) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, foi negado, pois, segundo entendimento jurisprudencial, a assistência pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência, cabendo a comprovação da condição de pobreza; 6) Recurso não provido. Mantida a sentença que validou a citação por edital e constituiu título executivo judicial. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é válida se demonstrado o esgotamento de diligências junto a órgãos públicos, não sendo necessária a consulta adicional a concessionárias de serviço público." Sobre a matéria versada nestes autos, a Vice-Presidência desta Corte, com fulcro no artigo 1.030, inciso IV e no §1º do art. 1.036, do Código de Processo Civil, selecionou como representativos de controvérsia os Recursos Especiais interpostos nos Processos n°s 0024069-06.2021.8.03.0001, 0052850-09.2019.8.03.0001 e 0032799-40.2020.8.03.0001, determinando a suspensão dos Recursos Especiais e Extraordinários e dos Agravos nos referidos recursos que tramitem na Vice-Presidência deste Tribunal e que tratem sobre idêntica controvérsia. Confira-se:- Definir, à luz do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, se antes da citação por edital é obrigatório se esgotarem todas as possibilidades de localização do endereço do réu, inclusive com consulta a operadoras de telefonia e concessionárias de água e energia elétrica.Ante o exposto, suspenda-se este feito, até a deliberação final do Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Recebimento

09/03/2021, 09:05

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2021, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2021, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 09:47

Outras Decisões

04/03/2021, 13:48

Conclusão (para decisão)

23/02/2021, 16:46

Confirmada

01/02/2021, 06:01

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2021, 08:19

Expedida/certificada

22/01/2021, 08:19

Ato ordinatório

22/01/2021, 08:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 21:44

Documentos

Publicação Automática

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049906-05.2017.8.03.0001. Apelante: A. R. FILHO & CIA LTDA Advogado(a): DIEGO FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA - 3557AP Apelado: GIORDANA CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Interessado: DEFENAP Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP - 11762144000100 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por GIORDANA CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS, assistida pela Defensoria Pública, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte, assim ementado:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Caso em exame: Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou a constituição da dívida no valor de R$48.192,84. A Defensoria Pública do Amapá apelou, alegando nulidade da citação, pois não foram esgotados todos os meios para localização do réu, conforme art. 256, § 3º, do CPC; 2) Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital, realizada sem consulta a todos os órgãos públicos e concessionárias de serviços, gera nulidade processual; 3) Razões de decidir: A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema nº 18 estabeleceu que a conjunção "ou" no art. 256, § 3º, do CPC possui caráter alternativo, dispensando a consulta a concessionárias de serviço público quando já esgotados os meios de localização junto a órgãos públicos; 4) No caso em exame, o juízo de origem verificou que foram realizadas diligências adequadas para localização do réu, incluindo consulta a bancos de dados administrativos, como BacenJud e Receita Federal, abrangentes em âmbito nacional. Constatou-se a ausência da Apelante em endereço conhecido, configurando-se a situação de local incerto; 5) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, foi negado, pois, segundo entendimento jurisprudencial, a assistência pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência, cabendo a comprovação da condição de pobreza; 6) Recurso não provido. Mantida a sentença que validou a citação por edital e constituiu título executivo judicial. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é válida se demonstrado o esgotamento de diligências junto a órgãos públicos, não sendo necessária a consulta adicional a concessionárias de serviço público." Sobre a matéria versada nestes autos, a Vice-Presidência desta Corte, com fulcro no artigo 1.030, inciso IV e no §1º do art. 1.036, do Código de Processo Civil, selecionou como representativos de controvérsia os Recursos Especiais interpostos nos Processos n°s 0024069-06.2021.8.03.0001, 0052850-09.2019.8.03.0001 e 0032799-40.2020.8.03.0001, determinando a suspensão dos Recursos Especiais e Extraordinários e dos Agravos nos referidos recursos que tramitem na Vice-Presidência deste Tribunal e que tratem sobre idêntica controvérsia. Confira-se:- Definir, à luz do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, se antes da citação por edital é obrigatório se esgotarem todas as possibilidades de localização do endereço do réu, inclusive com consulta a operadoras de telefonia e concessionárias de água e energia elétrica.Ante o exposto, suspenda-se este feito, até a deliberação final do Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/04/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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