Inválido 6000491-61.2025.8.03.0003 - TJAP

Inválido 6000491-61.2025.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000491-61.2025.8.03.0003. REQUERENTE: PAULO JUSTINO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento deste feito. Somente a Caixa Econômica manifestou-se, concordando, desde que haja renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (28434197). Ocorre que o pedido formulado no ID 28434197 é mera reiteração de outro que havia sido feito antes da contestação (25004344) Àquela altura, a concordância da outra parte não era necessária, mas o pedido acabou não sendo examinado. Diante disso, homologo a desistência e extingo o processo, com base no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora, ressalvada a gratuidade. Arquivar. Mazagão/AP, 14 de julho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000491-61.2025.8.03.0003. REQUERENTE: PAULO JUSTINO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento deste feito. Somente a Caixa Econômica manifestou-se, concordando, desde que haja renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (28434197). Ocorre que o pedido formulado no ID 28434197 é mera reiteração de outro que havia sido feito antes da contestação (25004344) Àquela altura, a concordância da outra parte não era necessária, mas o pedido acabou não sendo examinado. Diante disso, homologo a desistência e extingo o processo, com base no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora, ressalvada a gratuidade. Arquivar. Mazagão/AP, 14 de julho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 11:04

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:13

Petição (Petição inicial)

15/05/2026, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000491-61.2025.8.03.0003. REQUERENTE: PAULO JUSTINO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Após a audiência de conciliação, na qual todas as partes estiveram presentes e foi aberto o prazo para contestação, houve requerimento de desistência da parte autora. As rés apresentaram suas contestações. Em seguida, a parte autora reiterou o pedido de desistência. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, após a contestação, a desistência depende do consentimento da parte ré. Como não houve homologação do pedido anterior antes da apresentação das contestações, aplica-se a referida regra. Assim, não é possível a homologação imediata. Intimar as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da desistência. Mazagão/AP, 27 de abril de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000491-61.2025.8.03.0003. REQUERENTE: PAULO JUSTINO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Após a audiência de conciliação, na qual todas as partes estiveram presentes e foi aberto o prazo para contestação, houve requerimento de desistência da parte autora. As rés apresentaram suas contestações. Em seguida, a parte autora reiterou o pedido de desistência. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, após a contestação, a desistência depende do consentimento da parte ré. Como não houve homologação do pedido anterior antes da apresentação das contestações, aplica-se a referida regra. Assim, não é possível a homologação imediata. Intimar as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da desistência. Mazagão/AP, 27 de abril de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:31

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 08:17

Petição (Petição inicial)

03/03/2026, 19:51

Publicação

22/01/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/12/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6000491-61.2025.8.03.0003. REQUERENTE: PAULO JUSTINO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO À parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as contestações apresentadas. Mazagão/AP, 15 de dezembro de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Mazagão Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

30/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO JUSTINO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração à decisão de ID 18142974, alegando omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça e contradição quanto ao indeferimento da tutela de urgência (18310151). Intimadas, as rés apresentaram contrarrazões, alegando a ausência dos fatos alegados pela parte autora (18819577 e 18913178). Tem razão a parte autora ao alegar omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça. No entanto, o mesmo não ocorreu quanto a alegação de eventual contradição. Segundo a parte autora, recebe ela R$ 10.556,17 (dez mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), e em razão dos descontos compulsórios de previdência e imposto de renda, além de descontos relativos a empréstimos e consignações, recebe o valor líquido de R$ 4.219,25 (quatro mil duzentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos). E ainda possui dívidas com outros três bancos (C6 S/A, Honda e Safra), provenientes de contratos para aquisição de veículos, que devem ser consideradas para o mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial trazido pela Lei do Superendividamento diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. E o Decreto nº 11.567/2023, em seu art. 3º dispõe que “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. A análise dos valores indica que, apesar de alegar comprometimento de sua renda, contratou, conforme contracheque de fevereiro de 2025, mais dois empréstimos; e os supostos gastos extras seriam decorrentes da aquisição de três veículos, o que poderia se considerar, dentro da perspectiva da lei do superendividamento, um luxo. E ainda que o mínimo existencial está preservado, pois recebe o valor líquido de R$ 4.219,25 (quatro mil duzentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), superior em muito ao mínimo existencial. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO: 6000491-61.2025.8.03.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para: a) deferir a gratuidade, em caráter provisório, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com as custas e despesas processuais; b) manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Cumprir a parte final da decisão de ID 18142974. Mazagão/AP, 26 de junho de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDÃO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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