Execução de Título Extrajudicial 6000928-56.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000928-56.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000928-56.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO TAVARES SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Verifica-se que a parte autora ajuizou execução de título extrajudicial fundada em nota promissória vencida em 04/05/2023. Nos termos da legislação cambial (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), a pretensão executiva fundada em nota promissória prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título, razão pela qual, à época do ajuizamento da demanda (18/06/2026), já se encontrava prescrita a via executiva. Todavia, a prescrição da pretensão executiva não implica extinção do direito material, sendo possível a sua persecução por meio de ação de conhecimento, sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Nesse contexto, em observância aos princípios da simplicidade, economia processual e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como ao disposto no art. 321 do CPC, aplicável subsidiariamente, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para adequação do rito processual. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o pedido ao rito de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Calçoene/AP, 1 de julho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

15/07/2026, 00:00

Outras Decisões

01/07/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 17:35

Distribuição (sorteio)

22/06/2026, 15:52

Documentos

•15/07/2026, 00:00