Inválido 6003283-76.2025.8.03.0006 - TJAP

Inválido 6003283-76.2025.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXSANDRO PONTES MARQUES Advogado(s) do reclamante: LUAN PATRICK GUIMARAES PICANCO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de audiência do art. 334 cpc designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 20/08/2026 08:30 Local: Rua Sebastião Miranda, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Ferreira Gomes/AP, 14 de julho de 2026. ALESSANDRA DIAS COSTA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6003283-76.2025.8.03.0006 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

15/07/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/06/2026, 12:58

Remessa (em diligência)

30/06/2026, 12:57

Outras Decisões

24/06/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

07/06/2026, 10:38

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003283-76.2025.8.03.0006. REQUERENTE: ALEXSANDRO PONTES MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Para evitar a prolação de decisões surpresas (artigo 10, CPC) e em prestígio ao contraditório e ampla defesa, determino a intimação da parte autora, via advogado, para se manifestar sobre ausência na audiência de conciliação. Prazo: 5 dias. Ferreira Gomes/AP, 21 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

22/05/2026, 08:04

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 21:51

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

04/05/2026, 07:42

Expedição de documento

01/05/2026, 22:31

Petição (Petição inicial)

28/04/2026, 11:13

Publicação

16/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 01:30

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003283-76.2025.8.03.0006. REQUERENTE: ALEXSANDRO PONTES MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, POR SUPERENDIVIDAMENTO, C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ALEXSANDRO PONTES MARQUES, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, alega a autora que é servidora pública, recebendo no contracheque o montante de R$1.937,50, contudo, em razão de sucessivos empréstimos, resta disponível, após os descontos, o valor de R$243,40, o que compromete sua própria existência. Quanto ao pleito liminar, decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 e seguintes do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41a edição, p. 420), “deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante”. Em sede de cognição sumária e superficial, reputo existente os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. É que há perigo na demora, posto que não resta à parte valor suficiente para sua subsistência. Lado outro, a probabilidade do direito também se faz presente, haja vista que se permitiu a contratação de empréstimos que ultrapassam a reserva mínima, não tendo as Casas Bancárias agido com a diligência necessária quando das contratações, lesando todo o sistema de prevenção de endividamento e de educação financeira preconizado na nova sistemática consumerista. Abaixo estão os descontos que devem ser suspensos: -> Empréstimos consignados (desconto em folha): - BB Renovação Consignação: R$1.146,67 - BB Crédito Consignado: R$205,13 - Empréstimo com débito em conta-corrente: -> BB Crédito Renegociação: R$146,68 De mais a mais, há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Reforço que, em que pese as inovações terem sido trazidas apenas no ano de 2021 e, no caso em exame existirem pactos datados de período anteriores, tal forma de proceder dos fornecedores sempre existiu e foi incentivada, já que consubstanciada no dever de boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais em todas as suas fases. Nessa linha de ideias, entendo razoável que sejam SUSPENSOS todos os contratos da parte autora, com os credores integrantes do polo passivo e realizado desconto único em folha de pagamento, no importe de 50% do seus vencimentos, já que o valor ainda restante será razoável para que se preserve o mínimo existencial. Ressalta, ainda, que não vislumbro a possibilidade de irreversibilidade da medida, eis que, caso vencida a parte autora, poderá ser determinada a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados às requeridas. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência a fim de que seja oficiado ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da parte Autora, em todos os seus vínculos formais e informais, a fim de que procedam a retenção de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos e sejam tais valores encaminhados a conta judicial vinculada aos presentes autos. Os valores existentes nos autos, ao final do processo serão direcionados aos credores ocupantes do polo passivo e participantes do plano de pagamento, seguindo-se a ordem nele estabelecido. Ficam suspensos todos os contratos da parte autora com o Banco do Brasil, até o desfecho do presente processo, devendo o réu se abster de realizar qualquer desconto na folha salarial da parte autora ou de realizar novas inclusões nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de descumprimento será aplicada multa de R$50.000,00 (cinquenta) mil reais por contrato que continuar em execução em detrimento do aqui determinado. - Expeça-se ordem a ser cumprida por mandado, à Prefeitura de Ferreira Gomes, fonte pagadora, para que promova a imediata suspensão de qualquer cobrança referente a estes autos. - Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - Designe-se audiência de conciliação. Ferreira Gomes/AP, 10 de dezembro de 2025. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

15/01/2026, 00:00

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Expedição de documento

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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