Inválido 6044600-35.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6044600-35.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANA MARIA DE BARROS CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A., PERCAPITAL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA, INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO DE TERAPEUTAS IBFT LTDA DECISÃO ANA MARIA DE BARROS CONCEIÇÃO ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MASTER S.A., PEAK INVEST SERVIÇOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A., PERCAPITAL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., PROVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ZEMA SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA E INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO DE TERAPEUTAS IBFT LTDA, com pedido de tutela de urgência. A parte autora alega que é aposentada, percebe renda líquida mensal de R$ 20.999,55 e possui dívidas que totalizam R$ 1.642.510,25, com comprometimento de 135,20% de sua renda líquida com parcelas de empréstimos, além de despesas essenciais mensais de R$ 8.838,79, resultando em déficit mensal de R$ 16.231,46. Analisando a petição inicial, verifico a necessidade de emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Da Comprovação do Mínimo Existencial e do Plano de Pagamento Nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei n. 14.181/2021, entende-se por superendividamento: "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." O Decreto n. 11.150/2022, ao regulamentar o referido dispositivo, fixou, em seu art. 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro objetivo para o mínimo existencial em sede de operações de crédito. Contudo, para este Juízo, tal quantia, embora normativa, revela-se inferior às necessidades reais mínimas de subsistência de um cidadão brasileiro. Por isso, adota-se como parâmetro mais adequado, sob o enfoque constitucional, o próprio salário-mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.621,00, que reflete a quantia necessária à garantia das condições mínimas de sobrevivência digna, como alimentação, moradia, saúde, vestuário, transporte e educação (art. 7º, IV, da CF/88). E mais, dispõe o art. 4º do Decreto nº 11.567/2023: “Art. 4º – Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único – Excluem-se ainda: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive subsidiadas pelo BNDES; f) anteriormente renegociadas nos termos do Capítulo V, Título III, da Lei nº 8.078/1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, créditos e direitos, inclusive por endosso ou empenho; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”. Analisando os documentos juntados consta que o autor recebe uma renda bruta de R$ 23.038,34 e renda líquida mensal de R$ 9.9.480,00, conforme o contracheque do mês de março de 2026 [ID 29082225], o que ao menos em tese, afasta a condição de superendividamento nos termos da lei. A autora declara despesas essenciais mensais de R$ 8.838,79, mas os comprovantes anexados (contas de energia, telefone, internet e gastos com cartão de crédito do cônjuge) não são suficientes para demonstrar a integralidade desse valor. Não há, por exemplo, comprovantes de despesas com alimentação (R$ 2.500,00) e saúde (R$ 2.000,00) — este último item, embora relevante diante do quadro clínico da autora (portadora de graves cardiopatias, conforme laudo médico, ID 29082226), não está documentado com recibos, notas fiscais ou extratos que permitam ao Juízo aferir a razoabilidade do valor declarado. A comprovação do mínimo existencial é pressuposto essencial para o processamento da ação e para a definição do valor a ser preservado, conforme art. 104-A, § 1º, do CDC. Sem essa comprovação, o Juízo não pode deferir a tutela de urgência nem fixar o valor mensal a ser destinado ao plano de pagamento. Verifica-se que o plano de repactuação apresentado pela parte autora não observa, de forma adequada, os parâmetros legais exigidos para o processamento do pedido, especialmente no que diz respeito à demonstração estruturada da capacidade de pagamento, discriminação completa das dívidas e distribuição proporcional entre os credores. De acordo com o entendimento do TJAP, a parte autora deve apresentar o plano de pagamento até a realização da audiência de conciliação. Veja-se: "CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 104-A DO CDC). DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL DA PETIÇÃO INICIAL. RITO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Caso: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Repactuação de Dívida (Superindividamento), em face da ausência de apresentação do plano de pagamento; 2) Tese do recurso: (i) desnecessidade de apresentação do plano junto com a inicial, pois a legislação determina que a apresentação deve ser realizada na audiência de conciliação e (ii) defendeu a concessão dos efeitos da tutela para limitar os descontos a 30% da renda do autor; 3) Razões de decidir: (i) A teor do que dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.”; (ii) Logo, denota-se que não há norma que determine a apresentação do plano de pagamento junto com a petição inicial, mormente porque as partes podem transigir sobre todos os seus termos durante a conciliação; (iii) Anota-se que ao magistrado cabe a análise e aplicação dos requisitos legais somente na hipótese de frustração da conciliação, inteligência do art. 104-B do CDC; (iv) A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio onde primeiramente é oportunizada a conciliação entre os credores e o devedor. Assim, o deferimento imediato da tutela de urgência, para limitar os descontos das parcelas das dívidas em 30% dos vencimentos do autor, significaria obstar o próprio rito especial escolhido por ele com vistas à repactuação da dívida; 4) Dispositivo: Apelo conhecido e parcialmente provido". (APELAÇÃO. Processo Nº 0034576-55.2023.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Outubro de 2024). A autora não discriminou, credor por credor, o saldo devedor atualizado, a proposta de pagamento individual e a evolução do débito ao longo dos 60 meses. O cálculo apresentado (ID 29082220) é uma simulação genérica feita por ferramenta eletrônica, consta um Deságio (desconto) no percentual de 84,15% do saldo devedor total (de R$ 1.642.510,25 para R$ 277.621,08) Ora, diante do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 84,15% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). Com efeito, deve apresentar o plano de forma adequada, observando os parâmetros legais exigidos para o processamento do pedido, especialmente no que diz respeito à demonstração estruturada da capacidade de pagamento, discriminação completa das dívidas e distribuição proporcional entre os credores. Portanto, a parte autora deverá apresentar o plano até a audiência contendo uma planilha técnica contemplando, de forma detalhada, os elementos necessários à regular formulação do plano de pagamento, sobretudo: (i) indicação da renda bruta mensal, com discriminação dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e outros); (ii) demonstração da renda líquida disponível e do valor destinado à repactuação das dívidas; (iii) preservação expressa do mínimo existencial, com indicação do valor reservado ao sustento do devedor; (iv) relação completa de todos os contratos incluídos no plano, com identificação da instituição financeira, modalidade da dívida, número do contrato, taxa de juros, número de parcelas pagas, parcelas vincendas e prazo total; (v) indicação do valor originalmente contratado, valor da parcela, saldo devedor, valor presente da dívida e eventual atualização monetária considerada; (vi) apresentação do valor global da dívida e sua distribuição proporcional entre os credores; (vii) definição do valor mensal destinado ao pagamento, com rateio proporcional entre as instituições credoras; (viii) cronograma de pagamento, com parcelas mensais fixas, prazo máximo de até 60 (sessenta) meses e evolução do saldo devedor ao longo do período; (ix) demonstração de que o plano assegura o pagamento do principal, com correção monetária, observada a limitação legal e a capacidade financeira do devedor. Ressalto, ainda, que o plano deverá necessariamente preservar o mínimo existencial do devedor, o qual pode ser adotado, como parâmetro objetivo, no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inviável o processamento do feito quando ausente tal requisito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá é firme no sentido de que a inexistência de plano válido que resguarde o mínimo existencial configura ausência de condição de procedibilidade, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (TJAP, Apelação nº 6000325-35.2025.8.03.0001, Rel. Des. Adão Joel Gomes de Carvalho, julgado em 24/03/2026). Do Formulário-Padrão [Recomendação nº 125 do CNJ] Menciona o artigo 1º da Recomendação n. 125 do CNJ, o seguinte: “art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor”. Parágrafo único. A fim de assegurar a uniformidade nos procedimentos das atividades desenvolvidas nos Núcleos, recomenda-se aos magistrados e magistradas coordenadores e coordenadoras a adoção do Fluxograma, bem como do Formulário Padrão, constantes nos Anexos I e II desta Recomendação." Assim, é necessário que a parte autora junte o referido formulário. Da ausência de individualização dos pedidos por réu A inicial formula pedidos genéricos contra todos os réus, sem individualizar as pretensões em relação a cada um deles. A ação de repactuação de dívidas tem natureza coletiva e deve tratar todos os credores de forma isonômica, mas isso não dispensa a autora de indicar, de forma clara e precisa, qual é o valor devido a cada credor e qual a proposta específica de pagamento para cada um, sob pena de violação do art. 324 do CPC (pedido certo e determinado). A planilha de débitos (ID 29082221) lista os valores, mas não especifica, por exemplo, se o contrato nº 917.000.862 (Cédula de Crédito Bancário do Banco do Brasil, ID 29082665) está incluído no plano e em qual condição, considerando que já foi objeto de acordo extrajudicial em 12/12/2025 (conforme informação constante dos autos, ID 29082230). Da necessidade de esclarecimento sobre a situação de cada credor Dos documentos juntados, consta que alguns credores já ajuizaram medidas de cobrança ou possuem registros de negativação, como o Banco Bradesco (ID 29082230), a Zema Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda e a Provi Soluções e Serviços Ltda. A autora pede a suspensão de todas as execuções em curso, mas não indica quais ações estão em andamento, perante quais juízos e quais os respectivos números processuais. O pedido de stay period (suspensão das execuções por analogia ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005) é matéria complexa e depende de informações objetivas sobre a existência e o estágio de cada constrição. A ausência desses dados inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência nesse ponto. Portanto a autora deverá indicar, de forma individualizada, os pedidos em relação a cada réu, especialmente quanto à suspensão de execuções e à limitação de descontos e especificar se o contrato nº 917.000.862 do Banco do Brasil foi objeto de acordo extrajudicial e qual o impacto dessa negociação no plano proposto Da divergência nos valores dos contratos consignados Os contracheques juntados (ID 29082225) indicam descontos consignados no valor total de R$ 13.448,22 (mês de janeiro/2026) a R$ 13.557,92 (meses de fevereiro e março/2026). No entanto, a planilha da autora (ID 29082221) aponta descontos consignados de R$ 14.292,58, valor superior ao que efetivamente consta dos contracheques, considerando ainda o desconto previdenciário de R$ 2.038,79. Há, portanto, divergência não esclarecida entre os documentos oficiais de pagamento e a planilha apresentada, o que prejudica a definição exata da renda líquida disponível e do montante já comprometido com consignações. Sendo assim, a autora deverá esclarecer a divergência entre os descontos consignados indicados na planilha (R$ 14.292,58) e os que efetivamente constam dos contracheques (R$ 13.448,22 a R$ 13.557,92). Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo as adequações acima indicadas. Advirta-se que o não atendimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de julho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 10:45

Distribuição (sorteio)

11/06/2026, 23:20

Documentos

•15/07/2026, 00:00